15/04/2012

PRESIDENTE DO SINDIMOTOS DE CRATO REPUDIA NOTÍCIA MENTIROSA

Prezados Senhores,

Não poderia deixar de comentar mais uma vez esta notícia MENTIROSA sobre os cursos dos mototaxistas. A verdade é bem diferente desta que está no seu mural, como também no cariri notícia. É uma pena que existam pessoas como o Sr.Carlos Alberto Molão que se apropria das ações de outras pessoas para se dar bem e achar que tem direito de enganar não só a categoria, mas também, aos jornalistas. Não é de hoje que este elemento mente nas rádios e jornais como o Diário do Nordeste, afirmando que foi uma iniciativa da Associação em lutar pelos referidos cursos. A VERDADE É A SEGUINTE:

Deixo aqui registrado a minha indignação com a atitude de pessoas que se apoderam das ações dos outros. Estes cursos foram solicitados através do SINDIMOTO/CRATO por mim, Fátima Canejo, para os mototaxistas da região do cariri, Crato, Juazeiro, Barbalha, etc. O Sr.Carlos Alberto Molão da Associação não teve participação nenhuma nesta negociação. É MUITA CARA DE PAU! É UMA PENA.

Este mesmo cidadão já esteve dando entrevista no Jornal Diário do Nordeste e nas rádios locais de Crato, que estes cursos foram solicitados através da sua Associação. LAMENENTO PROFUNDAMENTE A ATITUDE DESTE CIDADÃO e faço questão de publicar na íntegra esta reportagem postada pelo Cariri Notícia e MURAL CARIRI.

Fico feliz que estes profissionais estejam sendo qualificados, mas, este mérito foi conquistado por mim com a ajuda da Sra.Ariadne do SINE/Crato através de correspondências enviadas ao Secretário Dr.Leitão com recursos do FAT e parceria com SEST/SENAT. Estivemos com o Dr.Leitão e o Sr. Lafayete responsável pelos cursos, durante visita do governo itinerante na cidade de Juazeiro do Norte. Caso, o responsável por publicar esta matéria, queira mais alguma informação verdadeira, é só entrar em contato comigo ou procurar a Sra.Ariadne do SINE/Crato para confirmar a veracidade do que digo.

Gostaria imensamente que este comentário fosse postado no seu mural, como também, no cariri notícia, pois a população precisa ficar ciente da verdadeira história. Não quero discutir aqui o merecimento e sim não ficar calada diante destas atitudes inescrupulosas. Caso queiram mais informação para fazer uma reportagem completa, estou ao inteiro dispor.

Tenho correspondências e e-mails trocados com o Sr.Lafayete responsável pelos cursos em todo estado do Ceará.

Postei esta matéria no meu blog, como também este comentário. Está em rede. Confira: www.mototaxistasdobrasil. blogspot.com

Estou enviando matéria para o Sr.Lafayete e o Diretor do SEST/SENAT Sobral. Procure saber da verdade indo ao SINE falar com a Sra. Ariadne. Ela poderá confirmar tudo. Não deixe passar em branco. A imprensa deve ser IMPARCIAL.
Atenciosamente,

Fátima Canejo

FONTE: MURAL CARIRI

13/04/2012

CRATO-CE: MOTOTAXISTAS DA REGIÃO DO CARIRI SÃO CERTIFICADOS PELO SEST/SENAT

ATENÇÃO PARA ESTE COMENTÁRIO

Deixo aqui registrado a minha indignação com a atitude de pessoas que se apoderam das ações dos outros. Estes cursos foram solicitados através do SINDIMOTO/CRATO por mim, Fátima Canejo, para os mototaxistas da região do cariri, Crato, Juazeiro, Barbalha, etc. O Sr.Carlos Alberto Molão da Associação não teve participação nenhuma nesta negociação. É MUITA CARA DE PAU! É UMA PENA.

Este mesmo cidadão já esteve dando entrevista no Jornal Diário do Nordeste e nas rádios locais de Crato, que estes cursos foram solicitados através da sua Associação. LAMENENTO PROFUNDAMENTE A ATITUDE DESTE CIDADÃO e faço questão de publicar na íntegra esta reportagem postada pelo Cariri Notícias.

Fico feliz que estes profissionais estejam sendo qualificados, mas, este mérito foi conquistado por mim com a ajuda da Sra.Ariadne do SINE/Crato através de correspondências enviadas ao Secretário Dr.Leitão com recursos do FAT e parceria com SEST/SENAT. Estivemos com o Dr.Leitão e o Sr. Lafayete responsável pelos cursos, durante visita do governo itinerante na cidade de Juazeiro do Norte. Caso, o responsável por publicar esta matéria, queira mais alguma informação verdadeira, é só entrar em contato comigo ou procurar a Sra.Ariadne do SINE/Crato para confirmar a veracidade do que digo.

Fátima Canejo

José Carlos do SEST\\SENAT e Carlos Alberto ( Molão), Presidente da Associação dos Mototaxistas do Crato / Foto: Eduardo Junior

O Serviço Social do Transporte\ Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SEST\SENAT da Região do Cariri, certificou na noite desta terça 104 as 19:30h em seu auditório situado na Avenida Padre Cícero Bairro São José em Crato muitos Mototaxista da Região do Cariri, incluindo os Municípios de Crato com 75, Juazeiro do Norte com 50, Barbalha com 26 e Brejo Santo com 11. A Iniciativa partiu da Associação dos Mototaxistas do Crato.
Em Crato o curso foi realizado no auditório do SINE\IDT nos tunos manhã, tarde e noite e teve o acompanhamento de perto do Presidente da Associação dos Motatxista do Crato o senhor Carlos Alberto ( Molão ) que assim como os outros profissionais recebeu seu certificado na solenidade presidida pelos senhores José Carlos do SEST\SENAT de Sobral, e Calaman do SEST\SENAT Crato. Ainda estiveram presentes ao evento Sâmia Alencar Instrutora, João Paulo Representando o Sindicato dos Servidores Municipal do Crato, Eduardo Júnior representando o SINE\IDT Regional, dentre outras autoridades.

Com a certificação, 162 Motaxistas da Região Metropolitana do Cariri estarão sendo regularizados junto aos órgão de trânsito para atuarem de maneira legal, oferecendo qualidade e tranqüilidade no sistema de transportes em duas rodas, sem se falar que a identificação do condutor com o numero de sua inscrição na bata e moto facilitará para o usuário reclamar do atendimento na Associação caso não seja preciso.
Fonte: Cariri Notícias
Fotos:Eduardo Junior


TRÂNSITO PODE PARAR CIDADES EM 2020, DIZEM EMPRESAS DE TRANSPORTE

Mesa (E/D): proprietário do blog Ambiente e Trânsito, Carlos Penna Brescianini; representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Ernesto Pereira Galindo; presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS); presidente da ONG - Rodas da Paz do Distrito Federal, Uirá Felipe Lourenço; secretário geral da Federação Nacional dos Metroviários, Luciano Soares Costa

Especialistas em transporte discutiram trânsito no Senado nesta segunda. Eles pediram investimentos em transporte público para melhorar trânsito.

Entidades fizeram apelo ao governo nesta segunda-feira (9) para maiores investimentos em transporte público no Brasil. Especialistas em trânsito discutiram, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, a situação do transporte público e privado no país.

O presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (ANTU), Otávio Vieira da Cunha Filho, afirmou que as cidades brasileiras podem parar em 2020 por conta do trânsito. Ele afirmou que, em 1977, 70% dos brasileiros usavam o transporte público. Em 2009, segundo ele, metade da população se deslocava por transporte individual.

"Acredito que hoje seja mais de 60% e não sabemos a quanto isso chegará em 2020. Creio que até lá as cidades estarão efetivamente paradas, se alguma coisa não for feita para melhorar essa questão."

O representante da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Nazareno Afonso, falou sobre o "modelo falido"do transporte rodoviário de carros. “Não tem solução para o automóvel”, afirmou o especialista dizendo que o problema do automóvel deve ser discutido em primeiro lugar em debates sobre política de mobilidade. O especialista falou também sobre a necessidade de investimentos em frotas de ônibus e no aumento de demanda sobre trilhos, o transporte metroferroviário.

Ernesto Pereira Galindo, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), também reiterou a importância de investimentos no transporte público. “Mesmo melhorando a tecnologia do transporte individual, ele não consegue atingir certos pontos das cidades. O foco da ação tem que ser na restrição do uso do transporte motorizado individual e na melhoria do transporte público”, afirmou.

“À medida que as cidades vão saturando o trânsito, as velocidades dos meios de transporte são menores e há uma tendência de diminuir o número de acidentes graves”, afirmou o especialista que acredita que o transporte individual tem relação forte com acidentes de trânsito.

Acidentes
De acordo com o Departamento de Trânsito (Detran), os acidentes de trabalho relativos ao trajeto aumentaram em 57% de 2004 para 2010, disse o representante do Ipea, Ernesto Pereira Galindo.
JORNALISTA CARLOS PENNA BRESCIANINI

Para melhorar e baratear o transporte público no Distrito Federal, o jornalista Carlos Penna Brescianini defende a integração entre metrô, ônibus e vans, para que os habitantes da região possam “montar a sua própria linha, combinando trechos” de cada um desses meios.

Penna é um dos responsáveis pelo blog Meio Ambiente e Transporte e apresentou a proposta sobre a situação do transporte coletivo no país e as condições de mobilidade nas cidades brasileiras.

– No final do dia, um sistema eletrônico online dividiria as receitas entre as partes – acrescentou Carlos Penna.

Ele ressaltou, contudo, que é exatamente por essa razão que as empresas de ônibus do Distrito Federal “fogem” da integração: elas teriam a obrigação de abrir sua contabilidade e enfrentar a concorrência de outros meios.

O jornalista disse que, apesar das críticas sofridas pelas vans, esse meio é necessário para trechos curtos, ainda que não possam concorrer com os transportes de massa destinados a longas distâncias.

– As vans não devem ser usadas em trechos de 20, 30, 40 ou 50 quilômetros – exemplificou.

Após apontar o problema ambiental, Penna defendeu o uso de veículos como o metrô, o ônibus eletrônico e o veículo leve sobre trilhos (VLT), “pois representam alternativas não poluentes”

Vítimas
Tanto Carlos Penna quanto o presidente da ONG Rodas da Paz, Uirá Felipe Lourenço, atribuíram o elevado índice de acidentes de trânsito ao grande número de veículos de uso individual no país. Lourenço observou que pedestres e ciclistas deveriam ter os mesmos direitos que os motoristas no que se refere aos espaços da cidade.

– Os motoristas têm vias contínuas, que levam de um ponto ao outro, mas o pedestre nem sempre tem uma calçada que leva de um ponto ao outro. O ciclista não tem ciclovia ou ciclofaixa que o leve de um ponto ao outro – declarou.

Uirá Lourenço reiterou o argumento utilizado pelo ex-presidente da Rodas da Paz, Ronaldo Alves, há um ano, em audiência no Senado. Na ocasião, Ronaldo alertou que, “quando se gasta efetivamente em transporte público, pode-se tirar uma grande quantidade de veículos das vias, mas, quanto mais se fomenta o veículo individual, mais se fomentam os acidentes de trânsito”.

Para Carlos Penna, os acidentes que envolvem os automóveis individuais representam o “custo social” desse tipo de transporte.

– O índice de pessoas mortas por dia nas guerras do Vietnã e da Bósnia era menor do que o índice de mortos por dia no trânsito do Brasil – afirmou o jornalista, acrescentando que o vitimado é sempre o mais fraco: o pedestre, o ciclista e o motociclista.

Penna informou que há, no Distrito Federal, cerca de 1,28 milhão de automóveis – a população da região é de aproximadamente 2,5 milhões de habitantes.

Uirá Lourenço defendeu o uso de bicicletas como alternativa “prática e rápida ao caos automotivo”. Ele se referiu aos grandes congestionamentos de carros que acontecem no Distrito Federal.

Segundo Carlos Penna, a bicicleta se tornou uma alternativa “efetiva” para as pessoas de baixa renda que não têm condição de pagar “os altos preços do transporte público”. O jornalista ressaltou que, para muitos pedestres, o preço da passagem de ônibus é determinante em sua escolha.

O presidente da organização não governamental (ONG) Rodas da Paz, Uirá Felipe Lourenço, disse que “nós vivemos um massacre urbano” devido ao alto número de acidentes de trânsito. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o número total de mortes no trânsito em 2011 foi de 8.660.

Bicicleta
O presidente da ONG Rodas da Paz, Uirá Felipe Lourenço, defendeu ainda atitudes que possam melhorar a infraestrutura de apoio ao ciclista. “[É preciso] investir de forma moderna, investir nas pessoas e não nos carros”.

Segundo ele, as cidades estão "sufocadas pelo transporte individual motorizado e pelo sucateamento do transporte público". A melhor cidade para se viver, de acordo com o presidente da Rodas da Paz, é a que valorize a bicicleta. “São inúmeros benefícios à saúde, é um meio de transporte econômico, prático”.

Metrô
O secretário-geral da Federação Nacional dos Metroviários, Luciano Soares Costa, falou sobre a situação do trabalhador metroferroviário. O secretário defendeu a não criminalização dos profissionais e mencionou a greve dos trabalhadores metroviários do DF que começou em dezembro do ano passado e durou 37 dias.

O secretário-geral fez apelo para a regularização da profissão do metroferroviário. “O trabalhador perde muito em benefícios. A desvalorização da profissão metroferroviária é um problema sério para a perda na qualidade na prestação de serviço”.

Motocicleta
Luiz Carlos, presidente do Sindicato dos Mototaxistas (Sindimototaxi), reiterou a importância de políticas para que mototaxistas sejam reconhecidos como trabalhadores e não como "cachorros-loucos" no trânsito.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que "nós temos que mudar a mentalidade" sobre os meios de transporte. “Temos que pensar que progresso não é um número maior de carros, progresso é um tempo menor perdido em deslocamento no trânsito”.

“É sobretudo uma questão de educação. Nós precisamos educar o Brasil para um novo conceito de progresso e desenvolvimento”, concluiu o senador.
Fonte:VNews.com

12/04/2012

CÂMARA REJEITA PUBLICIADE EM PLACAS DE TRÂNSITO

DEPUTADO GERALDO SIMÕES - PT/BA
A Câmara rejeitou ontem proposta do deputado Sandes Júnior (PP-GO) que autoriza o governo a fazer parcerias com empresas privadas para custear a sinalização de trânsito, em troca de publicidade. Pelo Projeto de Lei 105/11, as empresas terão direito a divulgar suas marcas nas placas de trânsito – desde que confeccionem e deem manutenção a essa sinalização e não recebam qualquer remuneração pelo serviço.

A proposta, que tramita de forma conclusiva, foi rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes, única responsável pela sua análise de mérito. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

De acordo com o relator da proposta, deputado Geraldo Simões (PT-BA), a medida conflita com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), já que a lei proíbe qualquer inscrição diferente da própria sinalização de trânsito nas placas. “Por razões óbvias, especialmente no que concerne à dispersão da atenção do condutor, concordamos com o dispositivo vigente no CTB”, disse Simões.

Operações urbanas consorciadas
O relator ainda argumenta que esse tipo de parceria entre órgãos públicos e empresas privadas não poderia ser qualificada como "operações urbanas consorciadas", como prevê o PL 105/11. Esses consórcios estão previstos no Estatuto das Cidades (Lei 10.251/01) e objetivam ações de transformação urbanística estrutural, melhoria social e valorização ambiental.

“Não é preciso ser urbanista para perceber que instalar ou manter a sinalização de trânsito são ações que não promovem melhorias urbanísticas desse montante, o que demonstra a impropriedade de utilização do referido instrumento para a finalidade pretendida na proposta”, afirmou.

Íntegra da proposta:

Fonte:Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição - Natalia Doederlein

11/04/2012

JUSTIÇA CONDENA SINDICATO DE MOTOTAXISTAS A DEVOLVER IMPOSTO

ATENÇÃO!
A Justiça do Trabalho condenou o Sindicato dos Condutores Autônomos de Passageiros em Motocicletas do Município de Campo Grande (Sindmototaxi) a devolver valores cobrados indevidamente dos trabalhadores do setor como imposto sindical. A decisão é resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e beneficia os 446 mototaxistas e 432 auxiliares que trabalharam no transporte de passageiros em Campo Grande em 2010 e 2011.

A ação civil coletiva foi ajuizada para pedir à Justiça do Trabalho a devolução dos valores da contribuição sindical cobrados em valor superior ao previsto em lei. O Sindicato foi condenado a devolver, em dobro, com correção monetária e juros legais, a quantia total de R$ 104.383,12 aos trabalhadores. Sobre esse valor, ainda incidirão juros e correção monetária. A sentença da juíza do trabalho Dalma Diamante Gouveia foi publicada em dezembro do ano passado e, como já não cabe mais recurso, os trabalhadores deverão ser ressarcidos dos valores pagos a mais indevidamente.

Em 2010, o valor que deveria ser cobrado a título de imposto sindical dos permissionários era de R$ 5,70 por ano e o Sindmototaxi cobrou R$ 43,00. Em 2011, foi cobrado R$ 49,98 em vez dos R$5,70. Dos auxiliares em 2010 o valor cobrado foi de R$ 23,00 e em 2011, R$ 24,99. No caso dos permissionários, a quantia a ser devolvida a cada um, com juros e correção monetária, deverá ser de aproximadamente R$ 200,00. Para os auxiliares, a quantia a ser devolvida deverá ficar em torno de R$100,00.

A investigação do MPT teve início a partir de denúncia de que o Sindicato efetuava cobrança irregular do imposto sindical da categoria dos mototaxistas. O Sindmototaxi também fazia o recolhimento diretamente, através da emissão de boleto bancário, o que contraria a lei, pois a contribuição sindical deve ser recolhida através de guia própria perante a Caixa Econômica Federal, que deve distribuir o valor recolhido para a Confederação, Federação e Sindicato, conforme determina o artigo 589 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Cobranças indevidas - O sindicato alegou em sua defesa que houve cobrança da contribuição sindical, nos anos de 2010 e 2011 referentes a valores que teriam sido fixados em Assembleia Geral Extraordinária. A cobrança feita pelo Sindicato era com base em 1/30 da renda mensal do mototaxista permissionário, estimada em R$ 1.300,00, e do mototaxista auxiliar, de R$ 700, 00, resultando na cobrança de R$ 43,00 para o permissionário e de R$ 23,00 para o auxiliar. No total, R$ 52.191,56 foram cobrados a mais ao longo dos últimos dois anos.

A contribuição sindical é um imposto previsto na CLT e seu valor não pode ser estipulado pelo sindicato, apenas por lei. O imposto sindical deve ser recolhido de uma só vez, anualmente. De acordo com a nota técnica nº. 05/2004, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentou a lei, para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, o imposto sindical corresponde a 30% do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, que hoje é R$ 5,70.

Reincidência - Segundo o procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho, “o que chama mais atenção é que o Sindicato já havia praticado tais irregularidades anteriormente e firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT comprometendo-se a não praticar mais a cobrança indevida”. Na época, o denunciante era o atual presidente da entidade. Como o sindicato voltou a fazer as cobranças indevidas, além de ter de devolver os valores cobrados em dobro, terá que pagar a multa que o MPT está executando na Justiça do Trabalho.

O nº. do processo, que pode ser consultado no endereço www.trtms.jus.br, é 1235.07.2011.5.24.0007.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul.



09/04/2012

MOTOTAXISTAS DE BELÉM QUEREM A REGULAMENTAÇÃO

PREFEITO DE BELÉM- DUCIOMAR GOMES DA COSTA (PTB) - vai regulamentar ou não os mototaxistas? Onde está seu compromisso com o povo?
A manifestação dos mototaxistas começou com uma concentração no estacionamento do Mangueirão, por volta das 9h de ontem. De lá, eles saíram fazendo um buzinaço pela avenida Augusto Montenegro para chamar a atenção das autoridades para a necessidade de se colocar em vigor a Lei nº 8.741, que regulamenta os serviços de mototáxi e motofrete em Belém. A lei foi aprovada há quase dois anos pelos vereadores, mas até hoje não entrou em vigor.

A categoria foi reconhecida por lei federal que regulamenta a profissão, sancionada pelo presidente Lula, em 27 de julho de 2009. O fato foi comunicado à Câmara de Belém e os vereadores aprovaram, em abril de 2010, a lei que regulamenta a atividade na capital que, por enquanto, continua somente no papel.

Segundo a lei, os mototaxistas deveriam receber instruções sobre segurança e prestação de serviços. A presidente da Associação dos Mototaxistas de Belém, Socorro Ferreira, disse que 13 ofícios já foram enviados para a prefeitura alertando para a aprovação da lei e a necessidade de um decreto para regulamentá-la e solicitando uma audiência com o prefeito, mas até agora não obtiveram nenhuma resposta. “O que nós queremos é uma conversa com o prefeito pelo fato de que hoje há uma grande necessidade das associações de ser regulamentado o transporte de mototaxistas aqui dentro de Belém”, afirmou Socorro.

Os mototaxistas seguiram ainda pela Almirante Barroso, tornando o trânsito mais lento do que já está com as obras do BRT. Depois, rumaram para a prefeitura, onde tentaram falar com o prefeito ainda pela manhã, mas só foram recebidos pelo chefe de Gabinete dele, Oséas Silva Junior, à tarde.

MINUTA
Em nota, a Prefeitura de Belém informou que apresentou à comissão de mototaxistas “a minuta da resolução que regulamentará a lei nº 8741/2010, que dispõe sobre os serviços de mototáxi e motofrete no município”. Segundo a PMB, a resolução ajusta alguns pontos da resolução anterior, que foram questionados e “já atende algumas solicitações da categoria, entre elas o período estabelecido para o mototaxista ter a sua habilitação regulamentada. No documento anterior, era preciso ter três anos de carteira, reduzido agora para dois anos, conforme a lei”. A nota diz ainda que a nova resolução será encaminhada hoje pela Companhia de Transportes do Município de Belém (CTBel) à prefeitura, “para ser homologada através de decreto municipal pelo prefeito Duciomar Costa”.

Fonte: Diário do Pará/fotos: Jaime Souzza


MOTOTAXISTAS DO PIAUÍ PODEM SER BENEFICIADOS COM ISENÇÃO DE IPI

DEPUTADO FEDERAL JESUS RODRIGUES (PT)
O deputado Federal Jesus Rodrigues (PT) falou no Jornal do Piauí desta sexta-feira (06) sobre o projeto de lei de sua autoria, onde os mototaxistas passariam a ter alguns benefícios que os taxistas já possuem, como a isenção de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF).
“Isso iria facilitar a vida dos mototaxistas regularizados, pois quem não for cadastrado não poderá ser beneficiado como, por exemplo, quando for comprar seu transporte não precisando pagar o valor integral do transporte pelo desconto recebido na isenção dos impostos, bem como passar por treinamentos, qualificação e vistoria nas motos”, concluiu o deputado.
Fonte: Cidadeverde.com
Geísa Chaves

PROPOSTA TORNA OBRIGATÓRIO COLETE DE ALTA VISIBILIDADE NO TRÂNSITO

DEPUTADO LAUREZ MOREIRA (PSB/TO)
A Câmara analisa proposta que inclui coletes de alta visibilidade (retrorrefletivo) entre os equipamentos de uso obrigatório para segurança veicular, assim como já são o cinto de segurança e encosto de cabeça. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL 3350/12), do deputado Laurez Moreira (PSB/TO), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CBT – Lei 9.503/97).

O parlamentar explica que a ideia é seguir o modelo de outros países, que já tornaram obrigatória a manutenção de coletes de alta visibilidade no porta-luvas do veículo, bem como o uso da veste nos casos em que o condutor precise ficar fora do veículo, mesmo durante o dia.

Laurez Moreira cita pesquisa do Centro de Experimentação e Segurança Viária, que concluiu que a veste de alta visibilidade é uma alternativa para melhorar a segurança em todas as hipóteses postas em estudo.

“O projeto oferece condições para deter o avanço da mortalidade no trânsito. Não tem o condão de, isoladamente, resolver o problema, mas pretende-se que seja um importante alicerce desse movimento”, afirma o deputado.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 781/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que trata de assunto semelhante. Ambas as propostas terão análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte:Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Newton Araújo

FRENTE EM DEFESA DO TRÂNSITO SEGURO DISCUTE MUDANÇA NA LEI SECA

A Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro realizará nesta terça-feira (10) sua primeira reunião no ano. Entre outros assuntos, será debatido o Projeto de Lei 3559/12, de autoria do presidente do colegiado, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que amplia os meios previstos na Lei Seca (11.705/08) para comprovar crimes de trânsito. O texto poderá ser votado na quarta-feira (11) pelo Plenário da Câmara.

A análise rápida da proposta, apresentada há apenas uma semana, é uma reação dos parlamentares à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do último dia 28, que considerou como prova de embriaguez de motoristas apenas os resultados obtidos com bafômetro e exame de sangue. O texto em discussão na Casa autoriza o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como provas.

Nova estrutura
No encontro de amanhã, também será apresentada a nova estrutura da frente parlamentar. O colegiado, que conta com mais de 200 parlamentares, passará a ter 27 vice-presidentes, um para cada unidade da Federação. Além disso, haverá o lançamento do site institucional do grupo e de um hotsite sobre a Década de Ação pela Segurança no Trânsito. No ano passado, a frente estabeleceu o objetivo de reduzir pela metade o número de acidentes com mortes até 2020, por meio de mudanças na legislação e da fiscalização dos investimentos públicos na área.

Prioridades
Leal adiantou que uma das prioridades da frente em 2012 é a criação de uma comissão mista, com representantes da Câmara e do Senado, para revisão do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com base, entre outros subsídios, no relatório final da subcomissão de revisão do código.

A reunião será realizada às 15 horas, no Auditório Freitas Nobre (anexo 4).

Íntegra da proposta:

Fonte:Agência Câmara de Notícias

04/04/2012

SEGURANÇA: SAIBA COMO ESCOLHER O CAPACETE IDEAL

Não se trata de um item acessório. Para andar de motocicleta, o capacete é um item essencial para a segurança do motociclista. Também não requer a vontade ou não do condutor e garupa, este equipamento é exigido pelas autoridades de trânsito. Assim como o cinto de segurança para os carros, o capacete já salvou muitas vidas e deve ser levado em consideração na hora de ser escolhido. O Motokando.com dá algumas dicas de como escolher bem o seu capacete.

O primeiro item a ser pensado é o tamanho. Para saber qual o seu tamanho, meça a circunferência da sua cabeça com uma fita métrica, e após o resultado você saberá qual a sua numeração. As numerações oferecidas no mercado são: 56, 58, 60, 62 e 64. Ao escolher o tamanho e colocá-lo na cabeça, mexa a cabeça e verifique se o capacete não mexe também. Se ele se mover, é porque está com folgas e deve ser trocado por um mais apertado, o capacete adequado é aquele que fica bem ajustado, mas cuidado, não escolha um capacete muito apertado, pois pode causar desconforto na hora da viagem.

Outro item de segurança são as viseiras do capacete. O ideal é que as viseiras sejam anti-risco, assim evita que as viseiras se tornem embaçadas com o tempo, dificultando a visão do condutor. Verifique também se elas podem ser trocadas e se abrem e fecham com facilidade.

Existem capacetes de vários tipos. Os capacetes fechados protegem todas as partes do rosto, os abertos são aqueles que protegem as orelhas e as bochechas, mas não tem proteção para o queixo. Os híbridos possuem uma proteção no queixo que pode ser deslocada para cima. Para uma maior segurança, o ideal é usar o capacete fechado, mesmo nos ambientes urbanos, pois oferece maior proteção. Para viagens longas então, não há o que se pensar, os capacetes fechados são a melhor opção.

A cor também é uma ferramenta de segurança na hora de se escolher um capacete. Devem ser escolhidas cores fortes, que realcem o motociclista na estrada, fazendo com que seja visto pelos outros condutores.

Por fim, e não menos importante, confira se o capacete possui o selo do Inmetro, pois este selo confere ao capacete uma certificação de segurança e qualidade.

Obtendo esses cuidados, a compra do seu capacete será sem dúvida uma compra de qualidade!

Fonte:Motokando.com








PLENÁRIO PODERÁ VOTAR MUDANÇA NA LEI SECA PARA AMPLIAR PROVAS

DEPUTADO HUGO LEAL (PSC/RJ)
Projeto foi apresentado há uma semana, no mesmo dia em que o STJ decidiu que somente teste de bafômetro e exame de sangue podem provar embriaguez. Se mudança for aprovada, testemunhos e vídeos poderão garantir processo criminal.

O Plenário da Câmara poderá votar na próxima quarta-feira (11) projeto que muda a Lei Seca (11.705/08) e autoriza o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova para confirmar a embriaguez de motoristas (PL 3559/12). A votação rápida da proposta, apresentada há apenas uma semana, é uma reação dos parlamentares à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do último dia 28, que considerou como prova de embriaguez apenas os resultados obtidos com bafômetro e exame de sangue.

O relator do projeto, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), vai apresentar substitutivo mantendo somente a ampliação das provas, que é consensual – outras questões tratadas pelo projeto, como aumento de pena e mudança nos índices de álcool no sangue, serão deixadas para um segundo momento. Além disso, será incluído no texto o enquadramento na Lei Seca de motorista que dirige sob efeito de outras substâncias psicoativas, legais ou ilegais.

De acordo com o autor da proposta, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), as mudanças foram acordadas em reunião de líderes partidários nesta quarta-feira (4) pela manhã. O anúncio da inclusão do projeto na pauta do Plenário foi feito à tarde pelo presidente da Câmara, Marco Maia, após reunião com os ministros Aguinaldo Ribeiro (Cidades) e José Eduardo Cardoso (Justiça).

Para Cardoso, as mudanças na Lei Seca vão viabilizar a punição de quem dirige sob efeito de álcool. O ministro ressaltou que o formato atual da lei torna impossível a punição, já que o motorista pode se negar a fazer o teste do bafômetro e o exame de sangue, mesmo que haja sinais evidentes de embriaguez. A lei considera crime dirigir sob concentração de álcool superior a 0,6 grama por litro de sangue.

Frente Parlamentar
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o deputado Hugo Leal também é autor da proposta que deu origem à Lei Seca. Ele apresentou o PL 3559/12 no mesmo dia da decisão do STJ. O texto, construído com a ajuda de especialistas em trânsito, foi discutido com o Ministério da Justiça e com a Casa Civil da Presidência da República.

Desde o início do ano, a Câmara vem discutindo a possibilidade de ampliar os meios de prova para crimes de trânsito, mas o debate estava concentrado no PL 2788/11, do Senado, que tramita em conjunto com mais 16 projetos. O texto ainda aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes.

Íntegra da proposta:

Fonte:Agência Câmara de Notícias



CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA

Texto contém regras sobre a jornada de trabalho, viagens de longa distância, locais de descanso em rodovias e transporte de cargas e escolar.

O Plenário aprovou nesta terça-feira o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 99/07, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício, inclusive dos operadores de trator e empilhadeira. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto é muito diferente da primeira versão aprovada pela Câmara, em 2009. Os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.

A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) pela Comissão de Viação e Transportes. “Esse texto resultou de longa discussão e negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores e das empresas transportadoras. Há 40 anos que a categoria está lutando para regulamentar sua profissão”, afirmou.

Os deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recomendaram a aprovação do relatório de Lopes pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente.

Repouso diário
O texto aprovado estabelece regras gerais de horário para esses profissionais, que incluem intervalo mínimo de refeição de uma hora, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.

Entretanto, acordo coletivo poderá permitir a redução das 11 horas de descanso para até 9, desde que compensada no dia seguinte.

A prorrogação de jornada poderá ser de até 2 horas, pagas com o acréscimo constitucional de 50% ou conforme acordo coletivo de trabalho. As horas noturnas, entre as 22 horas de um dia e as 5 do dia seguinte, continuam a ser pagas com 20% de aumento, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

O acordo coletivo poderá permitir também o uso de banco de horas para compensação do excesso trabalhado em outro dia.

O texto proíbe explicitamente a concessão de prêmios ao motorista por tempo de viagem ou natureza dos produtos transportados se isso comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade.

Direitos e deveres
O substitutivo define direitos e deveres dos motoristas. Além do seguro obrigatório e dos previstos na Constituição, são direitos: acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador no Sistema Único de Saúde (SUS) em relação às enfermidades profissionais; não ser responsabilizado por danos patrimoniais para os quais não tenha concorrido (roubo de carga, por exemplo).

Entre os deveres, destacam-se: estar atento às condições de segurança do veículo; conduzi-lo com perícia e prudência; cumprir regulamento patronal sobre o tempo de direção e de descanso; e submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador.

Longa distância
Nas viagens de longa distância, classificadas como aquelas em que o motorista fica distante da base da empresa por mais de 24 horas, o projeto determina um descanso mínimo de 30 minutos a cada quatro horas contínuas de direção.

O intervalo de refeição também será de uma hora, e o repouso diário será obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito ou em alojamento ou hotel.

Transporte de cargas
No caso de transporte de cargas a longa distância, outras regras poderão ser aplicadas de acordo com a especificidade da operação.

Se a viagem durar mais que uma semana, o descanso semanal será de 36 horas, mas será permitido seu acúmulo até 108 horas.

O descanso semanal poderá ser fracionado. Das 36 horas, 30 podem ser gozadas diretamente e as demais 6 horas ao longo da semana, em continuidade ao período de repouso diário.

Quando dois motoristas trabalharem em sistema de revezamento, será garantido o repouso diário mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo ou na cabine leito com o ônibus ou caminhão estacionado.

Apesar de prever a obediência à jornada de trabalho constitucional de oito horas, o projeto permite que convenção coletiva estipule jornada de 12 horas com 36 horas de descanso se o tipo de transporte justificar a mudança.

Pena de detenção
O transportador de cargas, operador de terminais de carga ou de transporte multimodal, ou agente de cargas que ordenar ou permitir o início de viagem de duração maior que um dia, sabendo que o motorista não cumpriu o período de descanso diário, estará sujeito a pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

Quanto à pontuação na carteira de habilitação, o projeto determina ao motorista profissional realizar curso de reciclagem ao atingir 20 pontos, sob pena de suspensão imediata, conforme regra geral do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A suspensão ocorrerá para os motoristas quando o acúmulo das multas atingir 30 pontos.

Íntegra da proposta:

Fonte:Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli

02/04/2012

CARUARU,EM PE, REALIZA VISTOIRA 2012 DOS MOTOTAXISTAS A PARTIR DESTA SEGUNDA

Os mototaxistas de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, estão sendo convocados para, a partir desta segunda-feira (2), realizar a vistoria 2012. O processo é gratuito e feito pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (Destra), das 8h às 13h. Os profissionais deverão levar Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), colete devidamente autorizado e em acordo com a resolução 356 do Contran.

Durante a vistoria, serão exigidos os seguintes equipamentos: proteção corta-pipa, protetor de motor, porta bagagem e capacete, além de pneus em boas condições e a padronização das motos e dos capacetes. Também serão observadas as partes elétricas e mecânicas do veículo e se há excesso na emissão de poluentes.

As vistorias vão até o dia 29 de junho e seguem o calendário estabelecido de acordo com a finalização das placas de cada moto. A medida procura garantir a segurança dos usuários e salvaguardar o direito dos mototaxistas regulamentados. Quem cumprir todas as determinações estabelecidas receberá, na hora, o selo de regulamentação da Destra e a liberação para a placa de aluguel. A Destra funciona na Rua José Mariano de Lima, nº 69, bairro Universitário, em Caruaru.

Lei dos mototaxistas
Em 21 junho de 2011 foi sancionada a Lei Municipal 5.120, que regulamentou o serviço dos mototaxistas em Caruaru. A lei permitiu que o meio de transporte fosse devidamente reconhecido, possibilitando considerar as motos como veículo de aluguel. Por conta disso, os mototaxistas podem colocar placas vermelhas em seus veículos. Eles também ganharam isenção de impostos e descontos na aquisição de novas motos.

Fonte:G1.com.br