GOVERNADOR CID GOMES/PSB DO CEARÁ CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS PARA NOVOS TÁXIS EM FORTALEZA

GOVERNADOR CID GOMES/PSB CEARÁ
Novos táxis são isentos de ICMS
Convênio tem validade até dezembro, mas Governo do Estado irá propor ampliação desse prazo até 2014

Os taxistas que conseguiram as 320 novas vagas abertas pela Prefeitura de Fortaleza vão comprar veículos com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O benefício foi anunciado no último sábado pelo governador Cid Gomes e pelo secretário da Fazenda (Sefaz) Mauro Filho, durante reunião com cerca de 230 taxistas, na Sociedade Esportiva e Cultural Arco-Íris (Secai), no bairro do Pirambu.

O presidente da Associação dos Taxistas Autônomos e Similares do Ceará (Atas), Robson Bento, comemorou a vitória da categoria. "O convênio que existia só isentava do imposto os taxistas que comprovassem um ano de praça. O governo atendeu a nossa reivindicação, ampliando o benefício aos novos taxistas", ressaltou Bento.

O secretário da Fazenda, Mauro Filho, disse ontem, por telefone, que o projeto de lei que concede isenção do ICMS para a aquisição dos veículos pelos novos taxistas da Capital será enviado para a Assembléia Legislativa até quarta-feira.

Mauro Filho confirmou que o convênio existente, firmado entre a Sefaz e o Conselho Nacional da Administração Fazendária (Confaz), isenta os taxistas não apenas do pagamento do ICMS, mas também do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O convênio está previsto para terminar em dezembro deste ano, mas o secretário da Sefaz vai propor ao Confaz estender a isenção dos taxistas até 2014. A reunião deve ocorrer até o final de setembro. O pleito cearense também solicitará a retirada da exigência da comprovação de um ano e a diminuição, de dois para um ano, do prazo para compra de um novo veículo.

Na visão de Robson Bento, presidente da Atas, a isenção do ICMS na compra do veículo vai proporcionar uma melhoria da qualidade de vida para os taxistas que trabalhavam na praça, pagando aluguel aos donos das vagas. "O aluguel de uma vaga de táxi comum custa um salário mínimo. Se o condutor auxiliar não tem o veículo e também vai pagar o aluguel ao dono, a diária custa R$ 65,00", esclareceu.

Ele afirmou ainda que a licitação das novas vagas, abertas pela Prefeitura de Fortaleza, livra os pais de família dessa situação. "Sabemos que essa cobrança é ilegal, mas não somos contra porque, de qualquer forma, representa geração de emprego para cerca de dois mil condutores que trabalham de aluguel", acrescentou.

Robson Bento espera que o secretário Mauro Filho consiga, no Confaz, também a isenção do IPI para os novos taxistas. Ele disse que a Atas conseguiu uma linha de crédito especial junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que financia 90% do veículo. Os taxistas terão três meses de carência para começar a pagar a primeira prestação do empréstimo. A taxa de juros é de 3% ao ano, acrescida da TJLP, totalizando 9% ao ano. O limite é de R$ 100 mil para compra do táxi.
Fonte:PortalGterra

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ VAI ACIONAR MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE MOTOTAXI

A Comissão de Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Interior da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta segunda-feira (30/08), audiência pública que discutiu denúncias de irregularidades na prestação do serviço de mototáxi no Ceará. Ficou definido que a AL irá enviar um relatório ao Ministério Público Estadual (MPE) solicitando que as demandas colocadas no debate sejam investigadas.

Segundo o Sindicato dos Mototaxistas (Sindimoto), existem até empresas exercendo o transporte irregular de passageiros. Além disso, a categoria quer a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ato da compra dos veículos.

O presidente da Comissão, deputado Téo Menezes (PSDB), chamou atenção para a importância do tema. Já Dedé Teixeira (PT), que solicitou a audiência, destacou a regulamentação da categoria, fruto da Lei Federal nº 12.009. “Os mototaxistas transportam o povo brasileiro, principalmente nas áreas mais carentes. É uma atividade que precisa de capacitação”, disse o petista.

O representante do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), Daniel Paiva falou das competências exercidas pelo órgão em prol dos mototaxistas, dentre as quais a promoção de cursos de capacitação; realização de vistorias em veículos e concessão de registros de motocicleta como veículo de aluguel.

Mesmo reconhecendo a atuação do Governo Federal, que regulamentou a categoria dos mototaxistas no dia 29 de julho de 2009, o presidente do Sindimoto, José Valteclar Borges, disse não haver fiscalização do Detran e da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) às motos. “Esses órgãos devem prezar pela segurança dos mototaxistas e dos passageiros”, criticou.

Participaram da audiência, além de mototaxistas, representantes da PRE, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC), dentre outras representações ligadas ao tema.
Fonte:Coordenadoria de Comunicação Social

AUDIÊNCIA PÚBLICA TRATA SOBRE CASO DOS MOTOTAXISTAS EM FORTALEZA/CE

DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARTICIPA DA AUDIÊNCIA
Dia 30 de agosto, o deputado Raimundo Matos participou de uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Ceará, que tratou sobre irregularidades no serviço dos mototaxistas cearenses.

Dentre as várias denunciadas pela categoria, o Sindicato dos Mototaxistas (Sindimoto), afirmou que, em todo o Ceará, existem empresas realizando o transporte ilegal de passageiros. Além disso, o sindicato luta pela redução e isenção de impostos como o de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no momento da compra dos veículos.

Raimundo apresentou à Câmara Federal, um Projeto de Lei que garante o parcelamento do Seguro Obrigatório que deve ser pago no começo de cada ano pelos motoqueiros. “Tendo em vista que todo começo de ano nós temos que gastar bastante com impostos, material escolar dos filhos, além de outras obrigações, percebemos que aqueles usuários de motocicletas estavam tendo a dificuldade para pagar o Seguro Obrigatório. O não pagamento deste seguro causa inadimplência, tornando irregular os documentos do veículo, impossibilitando a revenda e ainda corre-se o risco de ter a moto confiscada pelo Estado. Pensando nisso, fizemos um Projeto de Lei que está aguardando votação na Câmara Federal, que parcela este seguro”, explicou.

O parlamentar afirma ainda que, de acordo com o PL, o motoqueiro que não acumular multas durante o ano, terá uma redução no valor do seguro. “Dessa forma, estimulamos a legalização da categoria e ainda o respeito pelas leis de trânsito”.

SINDICATO DOS MOTOTAXISTAS PARTICIPA DE ENCONTRO COM A CTB EM POMBAL/PB

CTB PB Realiza Encontro Regional em Pombal
A CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil na Paraíba, realizou no último sábado, dia 4 de setembro de 2010, no CAIC em Pombal, o Encontro Regional, que contou com a participação 52 sindicalistas representando 16 municípios da 8ª e 10ª Regiões Geo-administrativas do Estado.

A mesa dos trabalhos foi composta pelo Presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde e Endemias do Médio Piranhas, Eudes Alves, pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pombal, Alecvan França, pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombal, Maria de Lourdes (Lourdinha), pelo presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Pombal, Júlio Cesar, pela presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cajazeirinhas, Leânia Rodrigues, pela Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bentinho, Fátima Belo, pelo Secretário de Política agrária e reforma agrária da CTB/PB, Ailton de Sousa e pelo Presidente da CTB/PB, José Gonçalves.
Foi feita uma exposição sobre a conjuntura política atual, destacando a necessidade de o movimento sindical participar efetivamente das eleições 2010, mantendo a sua independência, mas alertando os trabalhadores e trabalhadoras para a grande ofensiva da direita e da imprensa golpista do País, que querem a todo custo ganhar no tapetão e não através do processo democrático, pois já sabem que serão derrotados mais uma vez pelo povo.
Em seguida foi feito um levantamento da situação dos 8 sindicatos filiados a central na região e a necessidade de acompanhamento pela CTB nacional dos processos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
A presidente do STR de Pombal, Lourdinha, destacou a importância da CTB no sertão e em toda a Paraíba, demonstrando o seu real compromisso com a luta dos trabalhadores rurais, especialmente na defesa da unicidade sindical. “todos os eventos que venho participando na CONTAG, a CTB é a que mais se destaca nas suas intervenções, proposituras, demonstrando a sua afinidade com a nossa luta.” Destacou a sindicalista.
O presidente do Sindicato dos ACS/ACE, Eudes Alves colocou a necessidade dos agentes se manterem mobilizados para garantir a efetivação, através da EC-51, como também da implantação da insalubridade, dentre outros direitos.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Pombal, Alecvan França destacou as conquistas da categoria e a parceria que foi feita com o Ministério das Cidades, para construir casas para os servidores municipais.
O Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Pombal e Região, Júlio Cesar, falou sobre a necessidade da regularização por parte do poder público municipal dos mototaxistas no Município.
A Presidente do Sindicato dos Servidores de São Bentinho, Fátima Belo, falou sobre a implantação do piso nacional dos professores e os permanentes atrasos de salários dos servidores municipais.
O presidente da CTB, José Gonçalves, destacou o crescimento da central no Estado, justamente por está fazendo um trabalho de base e ao mesmo tempo, lembrou que tudo isso vem acontecendo pelo empenho dos sindicatos filiados, pelos diretores e devido ao planejamento estratégico situacional, realizado nos dias 15 e 16 de maio de 2010, que teve como professores Augusto Petta e Liliana Lima do CES/CTB nacional. “Estava previsto no nosso planejamento realizar 8 encontros regionais, mas realizamos um a mais, o de Cabedelo com a filiação de 4 sindicatos de operários do Porto e o de Mototaxistas do Município.” Destacou o sindicalista.
No final foi inaugurada a sede regional da CTB e da FETRAM- Federação dos Trabalhadores Públicos Municipais da Paraíba em Pombal.
CTB - Paraíba.

EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA MOTOTAXISTAS NÃO SÃO UTILIZADOS EM QUIXADÁ/CEARÁ

Resolução estabelece requisitos de segurança para exercício da profissão. Lei exige instalação de antena ‘corta pipa', proteção para as pernas e motor.

O serviço de mototaxista em Quixadá é bastante requisitado pela população que necessita desse transporte como meio de locomoção principalmente na área urbana da cidade, entretanto alguns aspectos de segurança são ignorados pela grande maioria de profissionais que trabalham de forma irregular contrariando o novo código que estabelece normas de segurança indispensáveis para a prestação desse serviço.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelece os requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). Para obter o registro na categoria de aluguel, as motocicletas deverão ser equipadas com protetor para as pernas e motor, antena aparadora de linha no guidão ('corta pipa') e dispositivo de fixação permanente ou removível.

A lei nº 12.009, que trata da regulamentação da profissão, publicada em julho de 2009, exige os equipamentos de segurança, mas até então não trazia as especificações que estão regulamentadas na nova Resolução. De acordo com Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a proteção para as pernas deve ser feita em aço tubular, com formas arredondadas e largura limitada à largura do guidão. O local de fixação será especificado pelo fabricante, pois não pode interferir no para-lama dianteiro.

Já a instalação da antena ‘corta-pipa’, que tem como objetivo proteger tórax, pescoço e braços do condutor e passageiro, deverá ser feita na extremidade dos guidões, próximo a manopla do veículo, em pelo menos um dos lados. A altura do equipamento deve ser regulada com a altura da parte superior da cabeça do condutor na posição sentado.

Os pontos de fixação dos novos equipamentos e a capacidade máxima de carga de cada modelo deverão ser comunicados ao Denatran pelo fabricante da motocicleta. Para proprietários de veículos lançados no mercado nos últimos cinco anos, as especificações deverão ser disponibilizadas por meio de boletim técnico nas revendoras e sites das marcas até outubro, 60 (sessenta) dias após a publicação da Resolução. Já para os modelos novos, as fabricantes terão até 180 dias para inserir as informações no manual do proprietário.

A nova Resolução estabelece ainda que os veículos utilizados para os serviços de mototáxi e motofrete sejam inspecionados a cada seis meses para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Fique por dentro

Lei que regulamenta o serviço de mototaxi

O Presidente Lula sancionou no dia 29 de julho de 2009 a Lei nº 12/009 a qual regulamenta o serviço de moto-táxi e moto-frete. A nova Lei originária do Senado Federal, estabelece a idade mínima de 21 anos para o exercício dessas profissões, além da exigência de habilitação por no mínimo dois anos na categoria de motos. Vale lembrar que o motoqueiro somente ficará habilitado para exercer as profissões de moto-boy, moto-taxista e moto-frete depois de aprovados em curso do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O Contran ficará encarregado de definir as punições para os profissionais que descumprirem a nova lei.

Cabe agora a Câmara Municipal regulamentar esta atividade em nosso município. Segue abaixo algumas considerações, as quais considero de suma importância que sejam observadas no momento da regulamentação, como:

• Padronização dos serviços através do estabelecimento de uma cor padrão tanto para a moto quanto para o capacete do piloto;

• Estabelecer pontos fixos através de zoneamento da atividade, bem como determinar regras para distribuição destes locais;

• Incluir a obrigatoriedade no uso de proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro, evitando a transmissão de doenças;

• Estabelecer a obrigatoriedade do seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares cujos valores deverão ser regulamentados na forma da Lei.

Entre todos os itens citados acima, o mais importante a ser exigido com relação a este serviço é o seguro, pois no transporte de passageiros de forma onerosa a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de culpa. Portanto, qualquer problema que venha a ocorrer com um cliente transportado pelo “moto-raxi” este arcará com todos os custos. O “moto-taxi” somente se exonerará do dever de indenizar provando: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Caso contrário, será obrigado a indenizar, conforme preconiza o artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Já o parágrafo único do mesmo artigo é categórico: ”Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

O Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor(CDC) é taxativo ao afirmar esta responsabilidade quando estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respodem pelos danos causados aos usuários., na forma prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Não há como e nem porque contestar, portanto, a incidência do CDC nos casos de acidentes ocorridos por ocasião do transporte de passageiros por se tratar de serviços públicos.

A Câmara Municipal de sua cidade deverá ser extremamente rigorosa na regulamentação desta Lei. Este rigor trará tranqüilidade tanto para os prestadores do serviço quanto para as pessoas que serão transportadas, pois estes futuros profissionais estarão transportando nosso maior bem: a vida.

Fonte:Revista Central

MAIS DE 50 MOTOQUEIROS MORREM POR SEMESTRE NO DF.

Uma guerra silenciosa está sendo travada diariamente pelas ruas de Brasília. Carros e motos se enfrentam entre cruzamentos, semáforos, tesourinhas e pistas largas em um duelo que sempre quem leva a pior é quem está no veículo de duas rodas. No total de motos que circulam no DF figuram 130 mil de diversas cilindradas e modelos e este número náo é estático, a cada dia, 25 motos são compradas no DF.

Graças as facilidades de financiamento e o aumento de renda do trabalhador que está optando pela moto ao ônibus. O lado triste desta história é que de janeiro a junho 56 motoqueiros já morreram na cidade. No ano passado inteiro foram 49 vítimas fatais deste tipo de acidente.

A grande maioria dos sinistros envolve quem só usa a moto como meio de transporte e não como instrumento de trabalho. Os boletins de ocorrências mostram números irrefutáveis Em 40% dos casos fatais os motociclistas estavam sem a carteira e em 60%, sob efeito de álcool.

“Normalmente são condutores jovens, entre 18 e 29 anos. Tem de ser habilitado, tem de ser qualificado, respeitar legislação de trânsito e evitar andar no corredor”, destaca o diretor de segurança do Detran, Silvaim Fonseca.

O mecânico Éder Bueno corre com a moto para chegar no tempo combinado e já sofreu vários acidentes. “No último eu peguei dois parafusos no pé. Eu fui fechado”, lembra.

Os mototaxistas também se arriscam trabalhando na clandestinidade. A lei que legalizou a profissão há um ano ainda não foi regulamentada no DF.

A Secretaria de Transportes informou que não regulamentou a profissão de mototaxista porque considera a atividade perigosa. Em setembro o Detran deve começar a ministrar o curso obrigatório pelo Contran para motociclistas que levam passageiros ou mercadorias. (Fonte DFTV 2 ed.)

MAIS DE 400 CIDADES BAIANAS ESTÃO SEM REGULAMENTAÇÃO PARA MOTOTAXISTAS

Enquanto o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução nº 350, deu prazo até dezembro para que os motoboys façam curso específico para exercer suas atividades, a regulamentação da categoria na Bahia parece longe de ser realidade.

De acordo com o Sindicato dos Motociclistas, Motoboys e Mototaxistas da Bahia (Sindimotos), somente dez das 417 cidades baianas têm o serviço de mototáxi e motoboy com legislação própria. Pela Lei nº 12/2009, que determina o serviço no País, cabe aos municípios elaborar legislação para que a atividade seja exercida legalmente.

“Hoje tem mototáxi em quase toda cidade da Bahia”, afirmou o vice-presidente do Sindimotos, Jerônimo Batista. O sindicato informa que não dispõe de números específicos sobre quantas pessoas usam a moto como ferramenta de trabalho na Bahia, onde, até maio deste ano, foram licenciadas 655.215 motos, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Detran).

Batista garante que ao menos 60% da frota de motocicletas no Estado estão sendo usadas como ferramenta de trabalho. Deste total, que corresponde a cerca de 400 mil motos, pelo menos a metade dos donos não é ligada à entidade própria da categoria. Na Bahia, as cidades que mais tiveram veículos desse porte licenciados até maio deste ano foram Feira de Santana, Juazeiro e Vitória da Conquista. Nelas, há, no total, 32.635 motocicletas.

Pela Resolução nº 350 do Contran, as pessoas que trabalham com moto têm de fazer um curso com carga horária de 30 horas-aula, no qual deverá aprender noções básicas de legislação, gestão do risco sobre as duas rodas, segurança e saúde.

Os profissionais precisam fazer também aulas práticas de pilotagem profissional. E, para fazer o curso, a pessoa deve ter 21 anos e estar pelo menos dois anos com habilitação na categoria A.

O curso é obrigatório porque há a necessidade de se garantir aos motociclistas profissionais a aquisição de conhecimento e padronização de ações, o resultaria numa melhor segurança no trânsito. Fica a cargo do Detran de cada Estado a realização os cursos.
Fonte:A Tardeonline/Cidades

PROJETO PERMITE PROPAGANDA EM COLETES DE MOTOBOYS E MOTOTAXISTAS

Brasília (Agência Câmara) - A Câmara analisa o Projeto de Lei 7455/10, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que permite a veiculação de mensagens de cunho educativo, informativo e comercial nos coletes de motoboys e mototaxistas.

A proposta vai possibilitar, de acordo com Alves, a divulgação de informações de caráter educativo e comercial, para permitir uma "maior flexibilização da regulamentação do exercício da atividade do mototaxista".

Como lembra o deputado, esses serviços prosperam pelo seu baixo custo e pela ineficácia que caracteriza, em quase todas as grandes cidades brasileiras, os sistemas tradicionais de transporte coletivo. Segundo entidades do setor, citadas por Ribamar Alves, o Brasil já conta com mais de 500 mil mototáxis em operação.

A Lei 12.009/09 prevê o uso de coletes de segurança com dispositivos que refletem as luzes na parte das costas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Fonte: O Repórter

MOTOTAXISTAS DEVEM APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL EM RONDONÓPOLIS/MT

Município deve exigir Certidão Negativa Criminal para o exercício da profissão de moto-taxista. A observação foi efetuada pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso diante do pedido de moto-taxistas da Comarca de Rondonópolis (212km a sul da Capital), que buscaram o recadastramento profissional. A câmara julgadora negou provimento ao Agravo de Instrumento (recurso) sustentando que, no caso, a certidão negativa resguarda o Princípio da Supremacia do Interesse Público, detendo o Município competência para regulamentar as condições e requisitos que visam atender o interesse da coletividade na prestação de serviço de utilidade pública. A decisão foi por maioria de votos, amparada no voto do desembargador Juracy Persiani (primeiro vogal), sendo vencido o voto do relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho.

O recurso foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que nos autos de um mandado de segurança indeferiu pedido de antecipação de tutela dos agravantes para que continuassem a exercer a profissão, independentemente da existência de certidão criminal positiva.

Os recorrentes sustentaram ausência de fundamentação legal, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Disseram que já desempenhavam a atividade e que a negativa em razão da exigência de certidão negativa para a obtenção de alvará na Secretaria Municipal de Transporte afrontaria a Constituição por contrariar a presunção legal de inocência, ferindo a liberdade para o trabalho.

Segundo o primeiro vogal, desembargador Juracy Persiani, o indeferimento inicial foi decretado sob o fundamento de que o direito ao trabalho de transporte de passageiros no Brasil não é assegurado, podendo ser atribuído somente nos municípios onde houver a permissão, devendo ser esta deferida dentro das normas estabelecidas. Assinalou que o transporte de pessoas é serviço de utilidade pública, portanto, a Administração pode prestar os serviços ainda que indiretamente por meio de terceiros, mas regulamenta as condições e os requisitos que visam o interesse público.

O magistrado considerou a exigência feita pelo município como forma de resguardo ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, que se posiciona acima dos direitos individuais. Asseverou ainda que com o crescente índice de violência nas cidades e a notícia de envolvimento de moto-taxistas com o tráfico de drogas e demais crimes, é recomendável a exigência da certidão negativa criminal para a prestação de serviço de utilidade pública. Salientou ainda que vários concursos para provimento de cargos públicos exigem a certidão criminal como requisito para posse, o que não contraria o Princípio da Presunção de Inocência.
Fonte:Gazeta Digital

LUCAS/MT: CANDIDATOS Á MOTOTAXISTAS SÃO CONVOCADOS PARA PARTICIPAR DE CURSO

Os candidatos á atuar como mototaxista em Lucas do Rio Verde (356 km de Cuiabá) que ainda não passam pelo curso especializado em Transporte de Passageiros devem comparecer à secretaria de Desenvolvimento Econômico. Os classificados aprovados na segunda fase também devem ir até o local para realizarem a inscrição para o curso.

“Nós estamos abrindo a oportunidade para àquelas pessoas que futuramente queiram participar de um processo seletivo para a categoria”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Raimundo Dantas, salientando que em breve deverá ser lançado um novo edital para abertura de mais vagas.

O curso, realizado pelo Detran, tem previsão de ser realizado nos dias 27, 28, 29 e 30 de setembro, com início a partir das 7h no auditório do Sebrae, na Avenida da Produção, 51-N, Setor Industrial. As inscrições devem ser feitas na Prefeitura, das 13h as 17h30, na Avenida Pará, 109-E, Bairro Cidade Nova, de 13 a 17 de setembro, das 13h as 17h30m. É necessário levar cópias dos seguintes documentos: RG, CNH, CPF, foto 3x4 e certificado nada consta do Detran.

Outras pessoas interessadas em trabalhar como mototaxistas no município também podem se inscrever.
Fonte:ExpressoMT