ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - ADI 4530 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

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ADI 4530 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Data Andamento Observação
04/01/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/01/2011 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
03/01/2011 Remessa à Seção de Recebimento de Processos Originários.
30/12/2010 Despacho do Ministro Presidente, em 28/12/2010: "(...) Considerando o lapso temporal entre a publicação da Lei nº 12.009, - em 30.07.2009 -, e o ajuizamento da presente ação, - em 27.12.2010 -, não encontro, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao Relator sorteado apreciação do requerimento de medida cautelar. Publique-se. Int."

27/12/2010 Conclusos à Presidência
27/12/2010 Registrado à Presidência Pedido de liminar em férias ou recesso (art. 13, VIII RISTF)
27/12/2010 Autuado

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ROBERTO GURGEL, ENTRA COM AÇÃO CONTRA REGULAMENTAÇÃO DE MOTOTAXI

PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA Dr.ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
BRASÍLIA - A regulamentação da profissão de mototaxista em todo o território nacional corre o risco de ser derrubada. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) os trechos de uma lei federal de 2009 que regulamentou o serviço. Para o procurador, a atividade é perigosa, muitas vezes fatal e pode trazer prejuízos para a saúde pública.

ADI - Na ação direta de inconstitucionalidade protocolada no final de dezembro no STF, Gurgel afirma que a norma também não tem razoabilidade porque estabeleceu critérios mais rigorosos para a atividade de transporte de mercadorias do que de passageiros.

"Admite-se maior proteção no transporte de coisas do que no de pessoas", disse o procurador. "Tem-se, no fim de tudo isso, norma que estabelece uma série de requisitos para o transporte de mercadorias e os desconsidera, pura e simplesmente, quando o que estiver sendo transportado forem vidas humanas."

Para demonstrar o grau de periculosidade do serviço, o procurador citou dados debatidos no Congresso Nacional durante o processo de aprovação da lei, que também regulamentou as atividades de motofrete (entrega de mercadorias) e serviço comunitário de rua.

Nas discussões foi citada a informação de que o município baiano de Jequié, que tinha 148 mil habitantes, teria registrado mais acidentes com motocicletas do que Salvador. A população da capital era de 3 milhões de habitantes e não contava com serviço de mototáxi.

Um estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), também mencionado na ação, teria concluído que os casos graves de internação de pacientes acidentados com motos tinham um custo hospitalar médio de R$ 92.314, em valores referentes a abril de 2003. Os gastos com reabilitação poderiam chegar a R$ 56 mil nos 18 meses após o atendimento hospitalar.

"A regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas representou grave prejuízo no campo da saúde pública, por quase nada dispor sobre a prática de uma atividade sabidamente perigosa, permitindo, ao contrário, que o risco de acidentes aumente, inclusive os fatais", alegou o procurador. "Os evidentes riscos, inclusive para a vida dos usuários dos serviços deficientemente regulamentados, bem ilustrados nas estatísticas, confirmam a urgência na suspensão de tal atividade", concluiu.
Fonte:Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo

PREFEITO DE SOUSA/PB ,FÁBIO TYRONE BRAGA QUER RETIRAR MOTOTAXISTAS DAS RUAS

PREFEITO DE SOUSA FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA/PTB
EX-PREFEITO DE SOUZA/PB SALOMÃO BENEVIDES GADELHA
Salomão Gadelha detona medidas do prefeito de Sousa contra moto-taxistas e diz que determinação poderá gerar a cassação de políticos envolvidos

O ex-prefeito de Sousa Salomão Benevides Gadelha em entrevista concedida nessa terça-feira (16) no programa Perfil da Rádio Sousense FM, criticou veementemente as medidas adotadas pelo atual prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira, de retirar de circulação centenas de motos-taxistas, alegando que os mesmos se encontram trabalhando de maneira irregular, com documentos das motos atrasados e alguns deles sem a Carteira Nacional de Habilitação.

Salomão classificou de uma medida precipitada, já que o governo municipal de Sousa foi quem provocou o Ministério Público para fazer cumprir a determinação, que gerou revolta na sociedade.

Ele lembrou que a STTRANS não fez nada para melhoria do trânsito em Sousa, já que até as faixas de pedestres, foram pintadas com material imprestável, pois se apagaram com poucos dias de concluídos os trabalhos.

Ele lembrou que o governo municipal daquela cidade, em vez de regularizar o trânsito primeiro, para depois cobrar regularização por parte dos profissionais do volante, preferiu punir os mesmos antecipadamente.

Ele disse que leis são feitas para serem usadas em benefício e não para prejudicar, principalmente quando se trata de pessoas de reputação ilibada, como no caso dos profissionais sousenses.

Salomão orientou os prejudicados a se dirigirem ao Ministério Público e colocar os seus integrantes inteirados da realidade dos fatos e se for o caso denunciar os que hoje estão prejudicando os mesmos, quando durante o período eleitoral contrataram todos eles, para percorrer a cidade inteira em carreatas.

Gadelha afirmou que isso é crime eleitoral e disse que se os prejudicados quiserem, poderão contribuir para a cassação desses que hoje estão aplicando penas e danos irreparáveis na vida de quem trabalha desesperadamente para o sustento de seus filhos.

Ele disse que está na hora dos moto-taxistas darem o troco a quem usou os mesmos de forma ilegal para vencer as eleições a todo custo e hoje procuram prejudicar os mesmos da maneira mais grosseira possível.

Salomão se colocou a inteira disposição dos prejudicados como advogado e como político, para nos trâmites legais, lutar com todas as forças para rever o quadro.

Ele pediu um prazo para que todos se regularizem e disse que isso não custa nada ao município e nem irá trazer qualquer dano para a sociedade.

Por outro lado, Salomão confirmou que é candidato a prefeito de Sousa em 2012 e aproveitou para anunciar o grande evento, o Festival do Petróleo, onde acontecerão vários palestras, encontros, discussões em torno do assunto e ainda a parte festiva com a participação de várias bandas e a escolha da garota Petróleo, onde várias jovens participarão do concurso.
Fonte: PB Agora-Política

DEPUTADO ESTADUAL VENÂNCIO FONSECA/PP GARANTE APOIO AOS MOTOTAXISTAS DE ARACAJÚ

DEPUTADO ESTADUAL VENÂNCIO FONSECA/PP DE SERGIPE.
O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), garantiu em seu pronunciamento na manhã desta quarta-feira (17), que a bancada irá assinar o requerimento de autoria da deputada estadual Ana Lúcia (PT) que propõe a criação de uma comissão suprapartidária para discutir com o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, a regulamentação da profissão na capital. O deputado estadual espera que a audiência com o Executivo municipal ocorra rápido para que os trabalhadores possam ter uma lei municipal que autoriza a profissão.

“Estes trabalhadores estão sendo tratados pela Prefeitura de Aracaju como verdadeiros marginais, quando são trabalhadores, homens de bem, que querem trabalhar honestamente e sustentar suas famílias. Mas o prefeito está tratando estes homens como bandidos. A SMTT (Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito) está perseguindo os mototaxistas pela cidade, enquanto deveriam perseguir bandidos.

Venâncio Fonseca lembrou que existe uma lei federal que autoriza os municípios a regulamentarem a profissão, mas em Aracaju o caso ainda não foi deferido pelo prefeito. O líder da oposição ressaltou que a profissão de mototaxista existe em vários municípios brasileiros, independente do tamanho das cidades e que já se tornou uma realidade. “Assim sendo, apoiamos o requerimento da deputada Ana Lúcia para que seja formada comissão ainda hoje para que entremos em contato com prefeito Edvaldo Nogueira e que esta Casa entre também nesta discussão, porque é obrigação nossa, como representante do povo entrar nesta luta para que os trabalhadores não sejam tão maltratados pelo prefeito Edvaldo Nogueira”, afirmou Venâncio Fonseca, que recebeu apoio de dezenas de mototaxistas, que operam em Aracaju e ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa nesta manhã.

A comissão suprapartidária para discussão dos mototaxistas com o prefeito Edvaldo Nogueira é composta pelos deputados estaduais Ana Lúcia (PT), Luiz Mitidieri (PSDB), Venâncio Fonseca (PP) e Augusto Bezerra (DEM).
Fonte:Faxaju

''LEI FOI CRIADA PARA ATENDER FINS ELEITOREIROS"

LEONARDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA COOPERMIT
“É uma boa lei, eu sou a favor de tudo que for bom para os mototaxistas, mas infelizmente a forma como ela foi conduzida, num momento inoportuno, mostra que a finalidade é apenas eleitoral, foi feita para ludibriar os mototaxistas e angariar votos”. A afirmação é do presidente da Coopermit, a cooperativa dos mototaxistas, Leonardo Rodrigues Delfino. Para ele o projeto foi mal elaborado, com falhas na redação, e é inconstitucional. “Esse projeto teria que partir do Executivo. Usaram este projeto para ludibriar as pessoas menos esclarecidas”. Ele não fez referência direta a nenhum político, mas as críticas tinham nome e sobrenome: Gugu Nader, vereador autor do projeto de lei.

Leonardo diz que a concessão só termina em 2013, e na época, a cidade terá inclusive outro prefeito. O tema não deveria ser discutido agora, não faz nenhum sentido e foi antecipado para atender interesses eleitorais, assegura. “A quem interessou tudo isto, criar essa falsa expectativa nos mototaxistas?”, indaga. Ele prevê instabilidade institucional para os detentores da concessão, já que mototaxistas podem questionar o pagamento das mensalidades. O presidente da cooperativa defende que o prefeito Zé Gomes negocie com empresas e cooperativa, encontrando uma forma de compensação para antecipar a autonomia dos mototaxistas.
Fonte:Folha de Notícias

CÂMARA DE VEREADORES DE ITUMBIARA/GO PROMULGA LEI INCONSTITUCIONAL

A Câmara Municipal promulgou a Lei 4.017/2010, prevendo que a partir de 20 de fevereiro de 2013, os mototaxistas não serão vinculados às empresas e cooperativa, recebendo a permissão para exploração do serviço de mototáxi diretamente da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT). Na prática, significaria a autonomia para quase 400 profissionais que trabalham no mototáxi hoje em Itumbiara. Mas na visão do procurador Geral do Município, Aparício Vasconcelos Montes, a lei aprovada na Câmara é inconstitucional e pode ser derrubada a qualquer momento por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Aparício diz que a regulamentação do mototáxi é feita por lei federal e que os vereadores não tem competência para deliberar sobre o tema. A lei foi apresentada pelo vereador Gugu Nader (PMDB) e votada no período eleitoral. O autógrafo de lei seguiu para o Executivo, que tem poder de sanção ou veto, mas o prazo expirou, sem manifestação. Assim, o projeto retornou à Câmara e foi promulgado, como previsto na Lei Orgânica do Município.

Uma análise superficial da lei mostra que existem alguns pontos contraditórios e passíveis de conflito jurídico. O projeto prevê que as licenças de mototáxi serão conhecidas apenas para pessoas físicas, a partir de 2013, e que os atuais mototaxistas terão preferência na liberação das permissões. No sistema atual, as concessões foram concedidas mediante processo licitatório, dando oportunidade a todos interessados, que pagaram ao município. Ao entregar as permissões aos atuais mototaxistas, sem nenhum processo seletivo, licitação ou concurso, a lei na prática iria beneficiar um grupo de profissionais, em detrimento a outras pessoas que porventura tenham interesse em ingressar na profissão e o município não iria receber nenhuma compensação financeira. Advogados ouvidos pela reportagem afirmam que as próprias empresas, cooperativa e cidadãos interessados em se tornaram mototaxistas poderão questionar a lei na justiça.
Fonte:Folha de Notícias

MAIS DE 500 MOTOTAXISTAS TRABALHAM SEM CARTEIRA EM CODÓ/MA.

CODÓ - O número de mototaxistas é cada vez maior em Codó no Maranhão. Mas a categoria enfrenta dificuldades para se organizar na cidade. Mais de 500 mototaxistas trabalham, na cidade, sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além disso, a categoria ainda aguarda a realização do curso de capacitação exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para o exercício da profissão.
Fonte:Portal Amazônia

SERVIÇO DE MOTOTAXI SERÁ FORMALIZADO EM SERRA TALHADA/PE.

Os mototaxistas de Serra Talhada, no Sertão de Pernmabuco, devem participar de uma audiência pública que será realizada nesta terça-feira (28/12/2010) às 19h30, no auditório da Câmara de Vereadores da cidade. Na oportunidade, representantes da empresa Personal Drivers, responsável pela implantação do projeto estarão presentes, além de autoridades do governo municipal.

De acordo com o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Célio Antunes, a audiência tratará do projeto de padronização e regularização dos mototaxistas. “Já definimos que o padrão será preto, considerando as cores usadas são vermelho e preto e a maioria das cidades utiliza o vermelha”, afirmou.

Ainda segundo o secretário, o objetivo de regularizar a categoria é organizar o trânsito de Serra Talhada, junto a empresa Personal Drivers, credenciada ao Detran. Atualmente o município conta com cerca de 700 mototaxistas. A partir da realização dessa reunião vai ficar definido quantos motoqueiros serão formalizados.
Fonte:Jornal do Comércio online

MOTAXISTAS DE PERNAMBUCO BLOQUEAM RODOVIA 104

a tarde dessa quinta-feira (23/12/2010), um protesto com cerca de 800 pessoas fechou a BR-104 na entrada do município de Altinho, Agreste de Pernambuco.

Os manifestantes atearam fogo em pneus, deixando o trânsito da rodovia congestionado. Segundo um dos responsáveis pelo movimento, Cícero José da Silva, a causa do protesto seria a prisão de mototaxistas e aplicação de multas injustas pela polícia militar.

O protesto terminou por volta das 15h30 e segundo a polícia militar, foram detidos dois mototaxistas, Edilson Gomes da Silva, 25 anos, e Evandro da Silva, 27, que responderam a um Boletim de Ocorrência e foram liberados.
Fonte:Jornal do Comércio

EM 2010 CIPTRAN DE CAMPO GRANDE/MS INTENSIFICOU AÇÕES EDUCATIVAS PARA UM TRÂNSITO MAIS SEGURO

Através da criação da Coordenadoria Educacional da Companhia Independente de Polícia de Trânsito (Ciptran), as ações de conscientização por um trânsito mais seguro foram intensificadas em 2010. De acordo com o comando da companhia, o projeto Portas Abertas, criado este ano, atendeu um total de 600 pessoas entre crianças de escolas estaduais, municipais e particulares e empresas privadas.
O projeto foi criado em março pela Ciptran com o objetivo de receber semanalmente diversos segmentos organizados da sociedade, como sindicatos de moto-taxistas e taxistas, que participaram de palestras sobre trânsito no auditório da companhia e fizeram visitas no estande para conhecer equipamentos como: decibelímetro (aferidor de intensidade de volume de som), o etilômetro (bafômetro), medidor de película, talão eletrônico, motocicletas e viaturas, ferramentas que são utilizados pelos policiais para coibir prática de infrações. As visitas também são organizadas para que a população tenha a oportunidade de tirar dúvidas e aprender mais sobre as regras de trânsito.

Projeto PARA - Em 2010 o projeto PARA prosseguiu as ações educativas realizadas todos os anos e começou com a Operação Volta às Aulas no mês de fevereiro. As campanhas da iniciativa da Ciptran, em parceria com toda a comunidade, chegou a 25 Escolas Municipais, Estaduais e Particulares com o objetivo de conscientizar os pais e alunos sobre as regras e cuidados com o trânsito, como fila dupla, uso da cadeirinha, cinto de segurança, faixa de pedestre entre outras medidas para a prevenção de acidentes.

Para as campanhas a Ciptran contou com parceiros como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Agência Municipal (Agetran), secretarias de Educação do Estado (SED) e do município (Semed). Através destes apoiadores as ações educativas cumpriram um extenso cronograma de palestras de fevereiro a dezembro em escolas, sindicatos e empresas privadas.

Também neste ano a própria população foi às ruas conscientizar os motoristas nas principais vias considerados corredores, como Avenida Ernesto Geisel, Avenida Zahran, Mato Grosso, Afonso Pena, Ruas 14 de Julho e 13 de Maio e nos bairros da Capital, sendo distribuídos panfletos com orientação aos condutores sobre as necessidades de se respeitar as regras de trânsito.

Uma passeata que envolveu cerca de 30 instituições e reuniu centenas de pessoas nas ruas de Campo Grande no início do mês de setembro também marcou as ações do projeto PARA em 2010. O movimento integrou polícia e comunidade - entre projetos governamentais e não governamentais, representantes da sociedade como famílias que perderam entes queridos vítimas de acidentes -, para levar uma mensagem de paz no trânsito da Capital.
Fonte:A Crítica de Campo Grande