CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA

Texto contém regras sobre a jornada de trabalho, viagens de longa distância, locais de descanso em rodovias e transporte de cargas e escolar.

O Plenário aprovou nesta terça-feira o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 99/07, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício, inclusive dos operadores de trator e empilhadeira. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto é muito diferente da primeira versão aprovada pela Câmara, em 2009. Os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.

A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) pela Comissão de Viação e Transportes. “Esse texto resultou de longa discussão e negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores e das empresas transportadoras. Há 40 anos que a categoria está lutando para regulamentar sua profissão”, afirmou.

Os deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recomendaram a aprovação do relatório de Lopes pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente.

Repouso diário
O texto aprovado estabelece regras gerais de horário para esses profissionais, que incluem intervalo mínimo de refeição de uma hora, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.

Entretanto, acordo coletivo poderá permitir a redução das 11 horas de descanso para até 9, desde que compensada no dia seguinte.

A prorrogação de jornada poderá ser de até 2 horas, pagas com o acréscimo constitucional de 50% ou conforme acordo coletivo de trabalho. As horas noturnas, entre as 22 horas de um dia e as 5 do dia seguinte, continuam a ser pagas com 20% de aumento, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

O acordo coletivo poderá permitir também o uso de banco de horas para compensação do excesso trabalhado em outro dia.

O texto proíbe explicitamente a concessão de prêmios ao motorista por tempo de viagem ou natureza dos produtos transportados se isso comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade.

Direitos e deveres
O substitutivo define direitos e deveres dos motoristas. Além do seguro obrigatório e dos previstos na Constituição, são direitos: acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador no Sistema Único de Saúde (SUS) em relação às enfermidades profissionais; não ser responsabilizado por danos patrimoniais para os quais não tenha concorrido (roubo de carga, por exemplo).

Entre os deveres, destacam-se: estar atento às condições de segurança do veículo; conduzi-lo com perícia e prudência; cumprir regulamento patronal sobre o tempo de direção e de descanso; e submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador.

Longa distância
Nas viagens de longa distância, classificadas como aquelas em que o motorista fica distante da base da empresa por mais de 24 horas, o projeto determina um descanso mínimo de 30 minutos a cada quatro horas contínuas de direção.

O intervalo de refeição também será de uma hora, e o repouso diário será obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito ou em alojamento ou hotel.

Transporte de cargas
No caso de transporte de cargas a longa distância, outras regras poderão ser aplicadas de acordo com a especificidade da operação.

Se a viagem durar mais que uma semana, o descanso semanal será de 36 horas, mas será permitido seu acúmulo até 108 horas.

O descanso semanal poderá ser fracionado. Das 36 horas, 30 podem ser gozadas diretamente e as demais 6 horas ao longo da semana, em continuidade ao período de repouso diário.

Quando dois motoristas trabalharem em sistema de revezamento, será garantido o repouso diário mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo ou na cabine leito com o ônibus ou caminhão estacionado.

Apesar de prever a obediência à jornada de trabalho constitucional de oito horas, o projeto permite que convenção coletiva estipule jornada de 12 horas com 36 horas de descanso se o tipo de transporte justificar a mudança.

Pena de detenção
O transportador de cargas, operador de terminais de carga ou de transporte multimodal, ou agente de cargas que ordenar ou permitir o início de viagem de duração maior que um dia, sabendo que o motorista não cumpriu o período de descanso diário, estará sujeito a pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

Quanto à pontuação na carteira de habilitação, o projeto determina ao motorista profissional realizar curso de reciclagem ao atingir 20 pontos, sob pena de suspensão imediata, conforme regra geral do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A suspensão ocorrerá para os motoristas quando o acúmulo das multas atingir 30 pontos.

Continua:

• Rodovias deverão ter locais de descanso a cada 200 km
• Condutor de transporte escolar poderá dirigir por até 4 horas consecutivas

Íntegra da proposta:

• PL-99/2007

Fonte:Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli

CARUARU,EM PE, REALIZA VISTOIRA 2012 DOS MOTOTAXISTAS A PARTIR DESTA SEGUNDA

Os mototaxistas de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, estão sendo convocados para, a partir desta segunda-feira (2), realizar a vistoria 2012. O processo é gratuito e feito pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (Destra), das 8h às 13h. Os profissionais deverão levar Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), colete devidamente autorizado e em acordo com a resolução 356 do Contran.

Durante a vistoria, serão exigidos os seguintes equipamentos: proteção corta-pipa, protetor de motor, porta bagagem e capacete, além de pneus em boas condições e a padronização das motos e dos capacetes. Também serão observadas as partes elétricas e mecânicas do veículo e se há excesso na emissão de poluentes.

As vistorias vão até o dia 29 de junho e seguem o calendário estabelecido de acordo com a finalização das placas de cada moto. A medida procura garantir a segurança dos usuários e salvaguardar o direito dos mototaxistas regulamentados. Quem cumprir todas as determinações estabelecidas receberá, na hora, o selo de regulamentação da Destra e a liberação para a placa de aluguel. A Destra funciona na Rua José Mariano de Lima, nº 69, bairro Universitário, em Caruaru.

Lei dos mototaxistas
Em 21 junho de 2011 foi sancionada a Lei Municipal 5.120, que regulamentou o serviço dos mototaxistas em Caruaru. A lei permitiu que o meio de transporte fosse devidamente reconhecido, possibilitando considerar as motos como veículo de aluguel. Por conta disso, os mototaxistas podem colocar placas vermelhas em seus veículos. Eles também ganharam isenção de impostos e descontos na aquisição de novas motos.

Fonte:G1.com.br

RISCOS À SAÚDE CAUSADOS POR AR CONDICIONADO EM VEÍCULOS

Tecnologia com riscos à Saúde.

A evolução da tecnologia nos leva ao conforto térmico no interior de veículos. Enquanto do lado de fora temos 35º C, lá dentro temos 20 a 22º C.

Para esse conforto, não podemos esquecer que riscos importantes poderão trazer conseqüências que variam de leves a graves.

Nessas condições, somos submetidos a riscos físicos e biológicos. O risco físico, devido à variação térmica abrupta, tanto quando entramos, como quando saímos do veículo. O risco biológico existirá sempre pela presença de fungos, vírus, ácaros, bactérias e bacilos insuflados no meio pelo equipamento de refrigeração.

A utilização do ar quente e do ar frio repercute de maneira similar.

Risco Físico
Mas o quê causaria esta variação térmica e quando aconteceria?
Poderemos citar três situações:

1. Quando se sai do veículo

Percebe-se:
- A sensação de calor lá fora é muito maior. Elevação súbita da temperatura. Pele quente;
- Não há tempo suficiente para adaptação;
- Ressecamento súbito dos condutos nasais;
- Ocorre uma vasodilatação periférica;
- Redução súbita do fluxo sanguíneo cerebral;
- Perda líquida rápida através da pele tentando equilibrar a temperatura corporal;
- Redução da freqüência cardíaca e respiratória.

E quais são os sinais e sintomas decorrentes dessa saída súbita do automóvel, com ar condicionado ligado, para a rua, onde a temperatura está elevada?

- Calor intenso;
- Queda da pressão arterial;
- Tonturas,
- Desmaios;
- Desequilíbrio hidro-eletrolítico;
- Os hipotensos (pressão baixa) tornam-se mais hipotensos;
- Sonolência;
- Torpor;
- Fraqueza.

2. Para quem fica no veículo

-No momento da abertura da porta, o ar quente domina o ambiente. Ocorre súbito aumento da temperatura podendo produzir sinais e sintomas idênticos aos descritos anteriormente, porém minimizados.

3. Para quem entra no veículo

- Ocorre uma queda brusca da temperatura;
- Sensação de variação térmica é maior;
- Cartuchos nasais não têm tempo hábil para adaptar-se, não conseguindo aquecer o ar, hipertrofiam-se;
- Pode ocorrer sensação de nariz úmido e coriza.
- Dependendo da sensibilidade individual, os sintomas serão maior ou menor.
- Ar frio chegando à faringe, cordas vocais, traquéia e brônquios, resfria o tecido de revestimento interno produzindo maior umidade no trajeto;

- Vaso constrição periférica;
- Aumenta o fluxo sanguíneo cerebral;
- Hipertensos se tornam mais hipertensos;
- Aumenta freqüência cardíaca e respiratória..

E o que se sente nestas condições?

- Irritação no nariz com espirros e sensação de umidade
- Coriza;
- Frio intenso;
- Tosse;
- Rouquidão;
- Sensação de obstrução ou entupimento nasal;
- Sensação de obstrução do conduto auditivo por comprometimento da trompa que ventila o ouvido médio;
- Dor muscular;
- Dor nevrálgica;
- Paralisias comprometendo nervos periféricos;
- Cefaléia.

Risco Biológico
Ocorre a presença de microorganismos insuflados no ambiente pelo equipamento. A umidade do ambiente permite também proliferação de microorganismos levados para o interior do carro através roupas, sapatos, etc., que alojados nos assentos e carpetes do veículo proliferam.
Com o desligamento do sistema de ar condicionado, a temperatura sobe, atingindo condições ideais para crescimento de micro-organismos. O ácaro, elemento altamente sensibilizante da via respiratória, capaz de produzir quadros alérgicos respiratórios como a rinite, traqueíte e bronquite.
Mas além de tudo isso, esquecemos que o insuflador de ar frio e quente necessita de manutenção permanente, não só na troca do filtro, mas em todo o seu conteúdo. A umidade que persiste no seu interior, somada ao calor ambiente quando desligado, permite proliferação de bactérias, fungos, bacilos e vírus. No dia seguinte ao ligar novamente o aparelho serão lançados no espaço confinado do veículo.

As pessoas presentes, ao respirarem, permitirão a entrada de tais organismos na via respiratória, podendo evoluir para infecções importantes. Contaminam ainda pele, mucosas, olhos. Dependendo da virulência (poder de destruição do micróbio) e também do estado imunológico do indivíduo poderá evoluir com um quadro infeccioso que aparecerá no decorrer dos dias.

Risco Ambiental
Os gases utilizados nos aparelhos de ar condicionado como o 134 A, HFC, Freon, R12, destroem a camada de ozônio (R12) e criam o efeito estufa (HFC e Freon). Contribuem para as mudanças climáticas de nosso planeta e nossa autodestruição.
A indústria de refrigeração evolui para a utilização de produtos menos agressivos ao meio ambiente.
Às vezes, torna-se difícil caracterizarmos para um indivíduo, o nexo causal entre o seu quadro clínico e a utilização do ar condicionado do seu veículo.
É o caso, por exemplo, da hemiparalisia facial de Bell, que apareceu subitamente com o possível resfriamento da musculatura e inervação quando estava aproveitando o conforto do seu veículo. Ou quando relacionamos o quadro de bronquite desencadeado à noite após ter passado o período da tarde no ar condicionado do veículo.

Não temos dúvida dessa relação, porém muitas vezes o paciente vai buscar outros agentes causais para definir o seu mal.
Não podemos esquecer que o desenvolvimento tecnológico, o conforto, a sensação de bem estar aparente, muitas vezes traz repercussões desastrosas e conseqüências indesejáveis.
Para quem se utiliza do ar condicionado nesse ambiente confinado, não podemos deixar de recomendar permanente higienização do interior do veículo e manutenção de todo o sistema de ar condicionado.
Para quem já tem história de problemas de alergia respiratória, evitar carpetes ou revestimentos internos que armazenem poeiras, ácaros ou outros microorganismos.

O ar condicionado deve ser evitado quando se salta continuamente do veículo. Ele é ideal para trajetos longos.

Dr. Dirceu Rodrigues Alves Júnior
Diretor de Comunicação e do Departamento de Medicina de Tráfego Ocupacional da ABRAMET

ACIDENTES DE TRABALHO COM MOTOTAXISTAS

CAMILA REGO AMORIM-Professora Assistente

Prezados leitores, este estudo realizado pelo Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Estadual de
Feira de Santana (UEFS) /BA, sobre os acidentes com mototaxistas é bastante longo e por esta razão estou publicando no blog somente o resumo e a conclusão para que possam ter uma idéia sobre o tema abordado.

Resumo

A utilização da motocicleta como meio de trabalho vem contribuindo para o aumento no número dos acidentes de trânsito e se constituindo em acidentes de trabalho para os mototaxistas. O objetivo deste estudo foi estimar a incidência anual de acidentes de trabalho entre mototaxistas cadastrados em Feira de Santana, BA. Trata-se de um estudo de caráter descritivo e censitário. Foram entrevistados 267 profissionais dos 300 cadastrados na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT, através de questionário estruturado. Procedeu-se à análise descritiva e foram estimadas in­cidências anuais de acidentes de trabalho segundo as variáveis de interesse. Calcula­ram-se os riscos relativos e, como medida de significância estatística, utilizou-se o teste de qui-quadrado de Pearson e o teste exato de Fisher, adotando-se p ≤ 0,05. Utilizou-se a regressão logística no intuito de realizar a análise simultânea das variáveis estuda­das. Observou-se uma incidência anual de acidentes de trabalho de 10,5%. Ocorreram lesões leves, principalmente ferimentos (48,7%), sendo necessário afastamento das atividades laborais para 27% dos profis­sionais. Na análise de regressão logística verificou-se associação entre quantidade de dias de trabalho por semana, presença de fadiga em membros inferiores e queixa mus­culoesquelética e os acidentes de trabalho. O conhecimento acerca das condições de trabalho e dos acidentes envolvidos nessa atividade pode ser de grande importância para a adoção de políticas de educação no trânsito, com vistas à prevenção de aciden­tes e melhoria das condições de trabalho e de vida desses profissionais.

Conclusão

A atividade de mototaxista absorve uma parcela da população brasileira que não teve acesso à formação escolar e profissional e por esse motivo não conseguiu ingressar e permanecer no mercado formal de trabalho, favorecendo assim a existência desse tipo de trabalho informal em países em desenvol­vimento como o Brasil.

Trata-se de uma profissão com precárias condições de trabalho, que exige longas jornadas de trabalho com pressão de tempo e exigência de produtividade, o que pode acarretar efeitos negativos na saúde destes profissionais.

A incidência anual de acidentes de tra­balho atingiu 10,5% dos mototaxistas, resul­tado este que pode ter sido subestimado, em função dos profissionais perceberem que o relato de ocorrência de acidentes pode ser interpretado como uma forma de transporte inseguro, impactando negativamente na demanda por este tipo de serviço. O temor pelas punições legais é outro elemento que pode influenciar o relato de acidente.

Desse modo, o conhecimento propor­cionado por este estudo acerca das caracte­rísticas profissionais, condições de trabalho e saúde e dos acidentes de trabalho envol­vidos nessa atividade pode ser útil para a adoção de políticas de educação no trânsito, com vistas à prevenção de acidentes e tam­bém melhoria das condições de trabalho e de vida desses profissionais.

Fonte:Rev Bras Epidemiol
2012; 15(1): 25-37

Camila Rego AmorimI

Edna Maria de AraújoII

Tânia Maria de AraújoIII

Nelson Fernandes de OliveiraII

I Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS)

II Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre Desigualdades em Saúde (NUDES) do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS)

III Núcleo de Epidemiologia (NEPI) do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS)

COMISSÃO ESPECIAL APROVA RELATÓRIO SOBRE CONSUMO DE ÁLCOOL

A Comissão Especial sobre o consumo abusivo de álcool aprovou agora há pouco o parecer apresentado pelo relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). O deputado apresentou seu relatório no último dia 20. Entre as medidas para combater o consumo excessivo de álcool está uma maior restrição à publicidade de bebidas e uma fiscalização mais rígida quanto ao cumprimento da Lei Seca (11.705/08).

Com 365 páginas, o relatório foi elaborado ao longo de dez meses de trabalho da comissão especial, depois da realização de várias audiências públicas com a participação de especialistas e representantes do governo, de organizações não governamentais e da indústria de bebidas.

O principal objetivo do parecer, segundo o relator, é evitar o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Levantamento feito pela comissão revela que, atualmente, as crianças brasileiras começam a beber aos dez anos de idade.

Fonte:Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Idhelene Macedo
Edição - Juliano Pires

STJ DELIMITA PROVAS PARA EMBRIAGUEZ E ENFRANQUECE "LEI SECA"

Com essa decisão, a Lei Seca fica esvaziada, uma vez que o motorista não é obrigado a produzir provas contra si e pode recusar os exames aceitos pelo STJ. Assim, a comprovação de embriaguez pode ficar inviabilizada. Foram cinco votos contra novas provas, e quatro a favor.

O desembargador convocado Adilson Macabu conduziu o voto vencedor. "O Poder Executivo editou decreto e, para os fins criminais, há apenas o bafômetro e exame de sangue. Não se admite critérios subjetivos", disse. "Mais de 150 milhões de pessoas não podem ser simplesmente processados por causa de uma mera suspeita", completou.

No mesmo sentido, o ministro Og Fernandes foi incisivo. "Não é crime dirigir sob efeito de álcool. É crime dirigir sob efeito de mais de um mínimo de seis decigramas de álcool por litro de sangue". É extremamente tormentoso deparar-se com essa falha legislativa, mas o juiz está sujeito à lei", afirmou.

A lei determina que é crime dirigir com uma quantidade de álcool acima de seis decigramas por litro de sangue, o que só pode ser atestado por exame de sangue ou bafômetro, segundo decreto do governo federal.

Por isso, o STJ entendeu que uma testemunha não pode atestar, cientificamente, a quantidade de álcool no sangue.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, que disse que a lei não pode ser interpretada em sentido "puramente gramatical".

Para ele, uma testemunha ou exame médico é suficiente para os casos "evidentes", quando os sintomas demonstram que a quantidade de álcool está acima da permitida.

"Não pode ser tolerado que o infrator, com garrafa de bebida alcoólica no carro, bafo e cambaleando, não possa ser preso porque recusou o bafômetro", disse.

Fonte:Folha.com/Repórter:Felipe Coutinho-Brasília

AOS MEUS AMIGOS LEITORES, EM BREVE, ESTAREI ATUALIZANDO O BLOG COM NOTÍCIAS BOMBÁSTICAS SOBRE O MUNDO DE 2 RODAS.
AGUARDEM !

Abraços,
Fátima Canejo

PREZADOS LEITORES,

PEÇO DESCULPAS POR NÃO ESTÁ ATUALIZANDO O BLOG, POIS ESTOU DE FÉRIAS.

BREVE ESTAREI DE VOLTA.

ABRAÇOS,

FÁTIMA CANEJO - LOIRA

NEGÓCIO DE R$ 26 MILHÕES POR ANO, MOTO-TÁXIS GERAM COBIÇA NA ROCINHA OCUPADA.

ATENÇÃO PARA ESTA REPORTAGEM!

Sob pressão, mil profissionais de 15 pontos tentam se reorganizar após liberação de pagar diária de R$ 13 a “donos” de pontos e ao tráfico.

A ocupação da Rocinha criou um vácuo de poder no controle dos mototaxistas que já gera cobiça. Com mil profissionais em 15 pontos na Rocinha, os mototaxistas da comunidade movimentam cerca de R$ 26 milhões por ano, ou R$ 2,16 milhões por mês, entre pagamentos de taxas a “donos de ponto” e receita dos mototaxistas. A favela tem moradias distantes a pé e inacessíveis a carros; como em outras comunidades do Rio, os mototaxistas desempenham um papel fundamental no transporte informal dos cerca de 70 mil moradores.

Até a ocupação da Rocinha, os “donos de ponto” de moto táxis cobravam diárias de até R$ 13 aos profissionais – a média é R$ 12. O montante chega a somar R$ 360 mil por mês e R$ 4,3 milhões por ano para os exploradores.

Descontada a taxa ilegal, os mototaxistas obtêm em média, R$ 60 por dia, o equivalente a 30 corridas de R$ 2 cada. O atraso no pagamento resultava em multa de R$ 4 ou R$ 5 por dia, dependendo do ponto. De acordo com mais de uma dezena de motoristas ouvidos pelo iG, parte do dinheiro arrecadado era repassada aos traficantes de drogas locais, pela “concessão” de exploração do serviço pelos “donos dos pontos”.

Os motos táxis tinham ainda a concorrência de “piratas”, motos sem documentação pilotadas por motoristas sem habilitação. “Tem muita moto roubada, todo mundo tinha moto no morro”, disse Edvaldo Neres, da Speed Moto. Mais de 200 foram apreendidas.

A ocupação deve mudar esse panorama, mas os mototaxistas lutam contra sua desorganização e o medo de represálias de traficantes – a confiança no sucesso permanente da pacificação ainda é relativa, após três décadas de domínio do tráfico. Diante da dificuldade de articulação dos profissionais, os ex-“donos” dos pontos e a associação de moradores se movimentam para assumir o controle. Todos querem um pedaço do espólio milionário.

Na ausência de regras, fala do comandantedo Bope se torna “lei”

os mototaxistas vibraram quando o comandante da unidade, tenente-coronel Renê Alonso, decretou sua “liberdade”: “Vocês não tem de pagar nada a ninguém! Basta estar com a habilitação e documentos da moto em dia, com capacete e colete para circular pela Rocinha. Qualquer tipo de pagamento de taxa ou cobrança não existe.” Houve aplausos generalizados e gritos de comemoração. Eram muitos os capacetes entre as 1.500 pessoas na quadra da Rua 1.

Nas ruas, os profissionais dizem que não pagarão mais diárias, adotando como lei a palavra do oficial PM. Entretanto o caminho dos mototaxistas não é fácil. Os antigos “donos” dos pontos os pressionam para manter o lucrativo negócio, cobrando dinheiro. Embora sumidos, enviam emissários para informar que são agora os “diretores” do ponto, não mais “donos”.

“A gente não tinha voz para falar. Era muita opressão. Tem como ser dono desta calçada (onde fica o ponto)? Eles ganharam o ‘direito’ de explorar do antigo ‘dono’ do morro (traficante)”, explicou um mototaxista da Speed Moto, maior ponto, com cerca de 180 motos, no Largo da Macumba – uma das principais via de acesso por carro à Rocinha, onde fica a base do Bope.

‘Colete da Richards’

O custo diário da vaga nas “cooperativas” da Rocinha chegava a até R$ 13, caso da Speed Moto, chegando a R$ 390 por mês. “Em troca, a gente não tinha nada de benefício, zero. Se ficasse doente ou a moto quebrasse, ainda tinha de pagar à diária dos dias parados, e, se atrasasse, com multa”, disse um. “Pode estar com a perna amputada que tem de pagar à diária”, reclama outro.

Por um colete identificador de lycra, de material simples, os donos do ponto cobravam R$ 50. “É da Richards”, ironizou o mototaxista que se apresentou como PR.

De acordo com mototaxistas, os donos dos pontos diziam que parte do dinheiro ficava com eles, outro montante com traficantes, uma taxa era da associação de moradores e R$ 1 ia para a propina de policiais militares da região. Inicialmente, com a ocupação, a diária caiu para R$ 7 e, desde esta quinta, acabou, a partir da ordem do comandante do Bope, na véspera.

Enviados de donos de ponto ameaçam com volta do tráfico

A reportagem ouviu de mototaxistas relatos de intimidações desses enviados, sugerindo a possibilidade de volta dos traficantes ao comando da favela. “Fica ligado que o tráfico pode voltar. A PM está aí, mas os bandidos continuam na área!”, ameaçou um, após a ocupação. Poucos dias depois da operação que ocupou a Rocinha, o receio de uma reviravolta negativa é visível entre os taxistas, alguns com até dez anos na atividade.

“Enquanto o Bope, com fama de incorruptível, está aí, está uma maravilha. Mas depois, quando vierem os PMs normais, só Deus sabe!”, disse P.R.

C.L. não se esquece de quando viu um traficante pisar o joelho e quebrar a perna de um colega em vingança por ele ter levado um policial na garupa durante operação na Rocinha. “Já vi amigo tomar pancada depois de uma operação, quando morreram bandidos. O traficante pisou no joelho e quebrou a perna dele. O cara ficou um tempão com pino na perna e depois foi embora para o Nordeste.”

Também lembra o soco no peito que recebeu após se negar a levar a namorada de um criminoso, porque tinha um passageiro na moto. “Se algum PM do Bope me pedir para levá-lo de moto e digo: ‘Leva a moto que eu pego depois. ’ Não vou levar tapa na cara por isso depois.”

Havia punições também por atropelamentos e acidentes. “Se um mototáxi atropelava alguém, levava surra dos traficantes e perdia o colete por um tempo, como punição. Apanhava de coronha de revólver, cabo de fuzil. E as pessoas riam. Até chinelada na cara de pai de família eu já vi”, contou um rapaz da Speed Moto. “Se o ‘vagabundo’ (criminoso) viesse com moto ‘voado’ e batesse em você, é claro que a culpa era sua! E ainda levava um pau (apanhava)!”, contou outro.

Eles também eram obrigados a transportar traficantes pela favela – até recentemente, sem receber. “Cansei de levar ‘vagabundo’ na carona, mais de 30, 40 vezes. É claro que não pagavam! Falavam: ‘Valeu por fortalecer! ’ Só há uns dois meses, depois de uma reunião, viram que todos estavam incomodados e passaram a pagar, pela política de boa-vizinhança.”

“Donos” dos pontos

Os “donos” do ponto Speed Moto, do Largo da Macumba, conhecidos apenas como Gama e Joãozinho estão sumidos do local desde a ocupação, mas têm enviado emissários. Na tarde desta quinta, um rapaz vestia colete amarelo com a inscrição “fiscal”.

Um outro homem identificado como “Preguinho” usava um colete bege com a inscrição de Associação de Motoboys da Rocinha. “Nós apoiamos todos os motoboys”, explicou a finalidade da associação. Quando o iG questionou de que maneira se dava esse apoio, se com seguro de moto ou de saúde, ele gaguejou e disse que “no trânsito”. “Não ajuda em nada, não dá suporte nenhum”, gritou um mototaxista. Em seguida, Preguinho riu nervoso, virou-se e literalmente saiu correndo da reportagem.

Dificuldade de articulação e medo de se expor atrapalha mototaxistas

Os mototaxistas reconhecem a dificuldade de se unir e se organizar para não caírem novamente sob alguma forma de exploração, com pagamento de diária sem receber nada em troca. Eles temem que a associação de moradores, mais organizada, assuma a liderança do processo e acabe os deixando novamente sob tutela.

Mas um dos motivos para essa dificuldade de organização é o temor de se expor e depois sofrer retaliações de traficantes, com eventual saída da polícia da Rocinha. “Ninguém quer meter a cara. Todo mundo tem medo de represália”, disse um, sem querer se identificar. Eles estudam a formação de grupos colegiados de cinco por ponto.

Na manhã desta quinta, mototaxistas de Nova Iguaçu, do Sindicato estadual de Mototáxis foram hostilizados por representantes dos donos do ponto: quase houve briga. “Pensaram que queríamos invadir a área, mas não estamos aqui para confrontar ninguém. Oferecemos uma parceria aos colegas da Rocinha para sensibilizar a prefeitura do Rio a legalizar o serviço de mototáxis”, disse o presidente do sindicato, Daniel Lima.

O sindicato oferece, pela mensalidade de R$ 37, seguro contra acidentes, assistência jurídica, seguro pessoal e isenção de IPVA e isenção de pagamento, em caso de doença. “Queremos nos sindicalizar”, disse Miguel Moreira, mototaxista da Rocinha.

Mais tarde, o grupo do sindicato se reuniu com a direção da associação e ouviu um pedido de desculpas pelo mal-entendido. “A associação sempre se antecipa à gente. Os caras vieram de Nova Iguaçu para conversar conosco. Por que a associação os leva lá para cima e não nos chama?”, questionou um profissional.

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/
Fotos: Raphael Gomide

VIAÇÃO E TRANSPORTES APROVA TESTE PSICOLÓGICO PARA MOTORISTA INFRATOR

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (30) proposta que obriga motoristas infratores submetidos a curso de reciclagem a realizarem também teste psicológico. Na opinião do relator, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), a medida é importante porque o exame pode detectar problemas como alcoolismo e dependência química, além de indicar tratamento.

Foi aprovado substitutivo do relator ao Projeto de Lei 1687/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), em que foram feitas alterações de redação e técnica legislativa.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê avaliação psicológica apenas para candidatos à primeira habilitação.

Prejuízos
Ricardo Izar cita pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS), realizada em 2009, em que o Brasil ficou em quinto lugar dentre 178 países em número de mortes no trânsito, atrás apenas da Rússia, dos EUA, da China e da Índia. Naquele ano, segundo o relator, o Ministério da Saúde registrou 38.469 óbitos decorrentes de acidentes. “Dados preliminares de 2010 divulgam 41.678 mortos pela mesma causa”, acrescenta.

O deputado menciona ainda levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo o qual o custo anual dos acidentes de trânsito nas áreas urbanas foi de R$ 5,3 bilhões em 2003. Nas rodovias, o custo alcançou R$ 22 bilhões em 2006. “O fator humano está presente em quase todos os acidentes, sendo mais significativo do que os outros aspectos”, ressalta Izar.

A comissão rejeitou o Projeto de Lei 1825/11, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que estende o exame também aos candidatos à renovação da carteira. De acordo com Izar, a proposta representa “excesso incomum até nos países desenvolvidos, além de encarecer o documento para os condutores”.

Tramitação
Analisado em caráter conclusivo, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1687/2011
• PL-1825/2011

Fonte:Agência Câmara de Notícias/Reportagem - Maria Neves/ Edição – Daniella Cronemberger