O seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou DPVAT, é obrigatório por lei (6.194/74) desde 1974 e utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito.
A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT é uma companhia de capital nacional, constituída por seguradoras privadas que administra o DPVAT e que opera desde 2008. Por sua natureza de empresa privada, cabe à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) sua fiscalização. Já ao TCU cabe auditar a SUSEP para verificar se esta atua de forma satisfatória na fiscalização do seguro DPVAT.
Aumentos nos gastos
Segundo o Tribunal de Contas da União, deve-se investigar o fato de que a seguradora possa estar aumentando anualmente os gastos operacionais para justificar o aumento do valor cobrado no DPVAT.
O consórcio da Seguradora Lider possui margem de lucro fixa em 2% do valor arrecadado pelo DPVAT, aumentando as despesas administrativas, sobe-se o valor do DPVAT aumentando a arrecadação e consequentemente o lucro do consórcio.
Ressarcimento indevido de indenizações
Dentre os gastos operacionais se destacam aqueles referentes às despesas judiciais. O levantamento do TCU apontou diversas irregularidades que elevam as despesas com ações judiciais, como é o caso de ressarcimentos de indenizações de sinistros ocorridos entre 1981 e 1985, período anterior à formação do convênio.
É importante ressaltar que esses ressarcimentos são repassados à sociedade mediante aumento no valor dos prêmios pagos pelos proprietários de veículos automotores.
Ressalta-se também que as seguradoras que estão sendo indenizadas são acionistas e controladoras da Seguradora Lider.
Discrepância entre o valor arrecadado e indenizações pagas
Em 2010, a arrecadação dos prêmios tarifários, suportada por grande parte da sociedade, atingiu o montante de R$ 5.700.000.000,00 (R$ 5,7 bilhões) e o volume de indenizações pagas alcançou a importância de R$ 2,02 bilhões.
O crescimento anual da arrecadação do DPVAT não condiz com o crescimento no valor pago à indenizações, fato que derruba o principal argumento para aumento do valor do DPVAT: crescimento no número de acidentes. O gráfico elaborado pela Secretaria de Macro avaliação Governamental - SEMAG explicita a enorme discrepância entre a arrecadação e as indenizações pagas.
Fonte: SEMAG
Auditoria do TCU na SUSEP
Diante de tantas acusações e irregularidades, o TCU realizará auditoria na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão responsável por fiscalizar a Seguradora Líder, de modo a apurar as seguintes questões, além de outras que possa surgir no planejamento da fiscalização:
1) Os procedimentos para a fixação dos valores dos prêmios estão devidamente normatizados?
2) Os processos de fixação de preços estão aderentes às normas regulamentadoras?
3) As despesas administrativas estão devidamente justificadas?
4) A consistência das informações repassadas pela Seguradora Líder e que subsidiam o cálculo atuarial do prêmio, é verificada pela Susep?
5) O cálculo das parcelas que compõem a formação do valor do prêmio está adequado?
6) As despesas que compõem o custo de emissão das apólices estão devidamente justificadas?
7) A análise crítica das informações repassadas pela Seguradora Líder é realizada pela Susep?”“
Esclarecimento da Seguradora Líder
A Seguradora Lider divulgou nota esclarecendo que não haverá aumento de preço do Seguro DPVAT para 2012 em qualquer das categorias de veículos, que não teve oportunidade de ser ouvida pelo TCU e que apresentará àquela Corte de Contas os esclarecimentos cabíveis e suficientes para demonstrar a regularidade e transparência de seus procedimentos.
Fonte:Motokando.com
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