ORTOPEDISTAS BRASILEIROS PEDEM AO PRESIDENTE LULA ADIAMENTO DA SANÇÃO DA LEI DOS MOTOTAXISTAS

A Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, SBOT, entregou hoje (dia 22) ao presidente Lula, carta em que pede a postergação da sanção da lei que cria o serviço de mototaxi, até que decisões técnicas ampliem a segurança dos mototaxistas e seus passageiros.

A preocupação da SBOT decorre da comprovação de que num único ano, 2.006, o Brasil registrou 6.963 mortes de motociclistas, um total bem mais alto do que o número de soldados norte-americanos mortos nos últimos seis anos, no Iraque, 4.328.

Os números da verdadeira epidemia de mortes de motocicletas são na verdade ainda mais altos, afirma o presidente da SBOT, Romeu Krause, “pois as estatísticas consideram apenas os motoqueiros que morrem no local do acidente e não aqueles que, levados com vida aos hospitais, acabam falecendo em função dos ferimentos recebidos”.

Na carta, escrita em nome dos 12.000 ortopedistas, a SBOT deixa claro que não é contra a criação do serviço de mototaxi que, de fato, já existe em centenas de cidades. Mas acha vital que a lei seja precedida de regulamentação que garanta não só a proteção da cabeça, como das pernas dos motoqueiros, que propicie uma fiscalização efetiva, hoje muito deficiente e que a rede de saúde seja devidamente preparada para atender aos acidentados, inclusive com amplo treinamento para atendimento “in loco”, o que pressupõe técnicas como a de imobilização cervical.

A SBOT argumenta com pesquisa realizada pela Organização Mundial da Saúde, feita em vários países, segundo a qual as mortes em acidentes por motocicletas ocorrem em número desproporcionalmente alto, se levada em conta a participação desses veículos nos meios de transporte.

“Esse dado estatístico se repete no Brasil, onde os motoqueiros mortos correspondem a 25% das vítimas fatais, embora as motos sejam minoria em relação aos automóveis, que respondem por 10% das mortes no trânsito”.

PIOR NO INTERIOR

Ainda segundo o presidente da SBOT, proporcionalmente as motos matam muito mais nas pequenas cidades do Interior, pois a disponibilidade de ambulâncias, de hospitais e equipes devidamente treinadas fazem com que o acidentado demore até várias horas para ser atendido, o que pode reduzir drasticamente a possibilidade de sobrevida.

“Embora São Paulo lidere o número de mortes por acidentes de moto, 1.174 óbitos em 2.006, proporcionalmente as 238 mortes no Piauí e as 89 registradas em Tocantins são mais importantes”, diz Romeu Krause. “No caso do Piauí, as motos respondem por 8,4 óbitos por cem mil habitantes”, insiste o especialista, enquanto Santa Catarina, com 480 motoqueiros mortos, teve 8 mortes por cem mil, seguindo-se o Ceará, com 580 mortos e taxa de 7,5”.

Ainda segundo o quadro estatístico analisado pela SBOT, das Capitais onde há maior risco de um motoqueiro falecer, quatro estão na região Norte, Porto Velho, Manaus, Palmas e Macapá e três no Centro-Oeste, a saber, Campo Grande, Cuiabá e Goiânia o que, para os ortopedistas, confirma a necessidade de um profundo debate e a adoção de medidas tanto de segurança, como de adequada preparação dos recursos de pronto-socorro e hospitais, bem como de fiscalização, antes que seja liberado o serviço de mototaxis.

Tendo em vista que o problema é multidisciplinar, a SBOT encaminha a carta, além do presidente da República, para os ministros da Saúde, do Trabalho, da Cidade e da Justiça.
Fonte:SEGS PORTAL NACIONAL

EM TERESINA/PI OS MOTOTAXISTAS TÊM ATÉ O DIA 31/07/2009 PARA RENOVAREM A PERMISSÃO DA ATIVIDADE

Os mototaxistas de Teresina têm até o próximo dia 31 de julho para fa-zerem a renovação da permissão da atividade. Dos 2023 cadastrados na cidade, apenas 1300 renovaram a documentação. A regularização é obrigatória e está sendo feita na sede da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, na avenida Pedro Freitas, bairro São Pedro, em horário comercial.

De acordo com a gerente de Licenciamento e Concessão da Strans, Conceição Andrade, o prazo para renovar a permissão não deverá ser prorrogado. "Estamos atendendo a todos a fim de que nenhum trabalhador fique prejudicado, por isso, pedimos que mototaxistas que ainda não procuraram a secretaria respeitem o prazo, evitando perderem a permissão" diz.

A permissão é renovada mediante apresentação dos seguintes documentos: requerimento da renovação, permissão do ano anterior, documento do veículo, Carteira Nacional de Habilitação do condutor, comprovante de endereço, alvará da Prefeitura de Teresina - com validade para 2010 e extrato de multas.

"Além desses documentos, quem estiver com a permissão do ano anterior atrasada deverá apresentar também o requerimento de justificativa para o atraso. Os titulares da permissão devem apresentar a documentação do segundo operador do veículo", completa.

FISCALIZAÇÃO
A Prefeitura de Teresina está empenhada em combater o trabalho clandestino de mototaxistas na cidade. Além de oferecer riscos para a população, o trabalho clandestino de mototaxistas prejudica os profissionais que trabalham regularizados. De acordo com o presidente do Sindicato dos Mototaxistas, Celso Luís, a cidade possui atualmente 2.013 mototaxistas cadastrados, mas existem cerca de mil pessoas atuando clandestinamente. "Queremos que esse problema seja resolvido, pois estamos sendo prejudicados por causa daqueles que trabalham ilegalmente", observa.

Diante do pedido, o superintendente da Strans, José João, garantiu que intensificará a fiscalização nos bairros da cidade, no sentido de coibir os clandestinos. "Já realizávamos a fiscalização, mas estaremos reforçando essa ação em todas as áreas de Teresina", ressaltou. Ele lembrando que, recentemente, foi criada uma gerência de operação de trânsito para agilizar a fiscalização.
Fonte:TV CANAL 13

O BRASIL TERÁ 1 MILHÃO DE MOTOTAXISTAS E MOTOABOYS REGULAMWENTADOS ATÉ O FINAL DE 2010

A regulamentação da atividade de motoboys, mototáxitas e motovigias deve resultar na legalização de 1 milhão de trabalhadores até dezembro de 2010. A previsão é do presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Paulino. Mas ele alerta: “Não adianta regulamentar a lei sem que sejam desenvolvidos mecanismos de treinamento, disciplina e orientação, tanto em grandes como em pequenas cidades”.

Estimativas da Fenamoto apontam que entre 10 e 12 milhões de pessoas são transportadas diariamente por mototaxistas. “Com a regulamentação, esse número deve chegar a 30 milhões até o final de 2010”, disse Paulino. Segundo ele, a frota atual é de 500 mil motaxistas em todo o país e, por dia, morrem entre 19 a 30 motociclistas. “Mas apenas 2% das vítimas são profissionais do ramo”, destaca.

A fim de evitar que o aumento do contingente de trabalhadores que usam moto para exercer a profissão resulte em um número maior de acidentes, a Fenamoto pretende dar sequência aos trabalhos que vem desenvolvendo com o poder público, visando à implantação de centros de preparação profissional.

“Todas cidades pequenas têm agências municipais e superintendências de trânsito e, por meio delas, será possível implantar cursos gratuitos para preparar e formar profissionais. Os recursos serão liberados pelo PNQ [Plano Nacional de Qualificação], para aqueles que atuam nas estradas federais, e pelo Planseq [Plano Setorial de Qualificação dos Motofretes], de âmbito mais local e restrito a cidades menores”, argumenta.

Segundo Paulino, a legislação diz que compete aos municípios legislar sobre o serviço, por meio de prefeituras e das câmaras municipais. “A eles [municípios] compete autorizar, fazer o disciplinamento e regulamentar o serviço. Ao governo federal, cabe reconhecer a profissão e instruir o Denatran [Departamento Nacional de Trânsito] e Contran [Conselho Nacional de Trânsito] a estabelecerem normas e procedimentos nas vias federais.”

Com a regulamentação, algumas regras de segurança serão adotadas. Entre elas, a do uso de protetor de pernas, antenas a prova de linhas de pipa e colete de segurança, além dos cursos de formação.
Fonte: Jornal Folha do Progresso

TAXISTAS FAZEM SERVIÇO DE LOTAÇÃO PARA CONTRA ATACAR MOTOTAXISTAS EM PORTO VELHO/RO

Duzentos e vinte cinco taxistas começaram ontem a oferecer o serviço taxi lotação em Porto Velho. Segundo, o presidente do Sindicato dos Taxistas (Sintax), Francisco Ferreira, hoje serão 375 carros fazendo o serviço. A decisão de trabalhar ilegalmente é para contra atacar outro serviço ilegal, o dos mototaxistas.

“Enquanto a prefeitura não tomar uma posição contra os mototaxistas estaremos trabalhando com lotação”, diz Ferreira. O presidente alega que os mototaxistas tiraram a renda de muitos taxistas. “Tem muito taxista passando por dificuldade por que não tem como sustentar a família e nem pagar as contas”, revela.

De acordo com Ferreira, o serviço vai fazer a mesma rota dos ônibus e a corrida vai custar entre R$ 3 e R$ 5, sendo que o passageiro poderá ficar na porta da casa.

A implantação do taxi – lotação foi aprovada em reunião realizada na última sexta feira (17/5) entre os taxistas da capital. “A maioria dos taxistas aderiram à proposta”, completa. Ao todo no município são 750 taxistas. Sobre a possibilidade do serviço prejudicar os empresários do transporte urbano, Ferreira diz que é preciso debater a questão.

Para os passageiros o lotação é uma opção a mais, como diz o universitário Roberto Dias. “A competitividade entres os setores é bom para os passageiros”, afirma. A reportagem tentou sem sucesso entrar em contato com a secretária municipal de Trânsito, Fernanda Moreira, e o presidente dos Sindicatos de Empresas de Transporte de Porto Velho (Set), Marcelo Alves Cavalcante.

EM CAMPO GRANDE/MS PROFISSIONAIS DE MOTOTAXI TERÃO NOVA OPORTUNIDADE EM AGOSTO

auxiliares de veículo de mototáxi poderão garantir uma das vagas para mais uma edição do curso de formação da categoria, cujas inscrições terminam no dia 4 de agosto. A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), que em parceria com o Sindmototaxi (Sindicato dos Mototaxistas) promove o curso, decidiu oferecer mais esta oportunidade considerando a grande procura pelas vagas.

A avaliação psicológica - primeira etapa do curso, será realizada no dia 6, próximo. O exame tem caráter eliminatório. O início das aulas está programado para o dia 10 de agosto. As atividades serão desenvolvidas no período noturno.

Durante as aulas, para os candidatos classificados na primeira etapa, serão desenvolvidas atividades sobre os seguintes temas: noções gerais sobre condução de moto-táxi; legislação de trânsito; relações humanas; gestão empresarial; regras de circulação; prevenção de acidentes; primeiros socorros; noções básicas de prevenção veicular e prática de direção veicular.

Os interessados podem fazer sua inscrição na própria Agetran (divisão de Educação para o Trânsito), localizada na Travessa Pires de Matos nº 51 - bairro Amambaí ou no Sindicato da categoria (Sindmototáxi), localizado na Rua Antônio Maria Coelho nº 696 - Centro.

Carteira profissional - De acordo com decreto nº. 8.336/01 de 27 de novembro de 2001, todos os mototaxistas deverão comprovar participação com o mínimo de 75% de aproveitamento do curso de formação para obter a carteira profissional.

Informações através dos telefones 3314-3456 ou 3042-8939.
Fonte: PMCG

QUINZE MIL MOTOTAXISTAS AGUARDAM REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ

“Aqui nós somos dez pais de família. Só um é solteiro e não tem família pra sustentar”. É dessa forma que o mototaxista Elivar Oliveira descreve a si próprio e seus companheiros de trabalho. É pela família que ele passa o dia aguardando passageiros, na esquina da via que dá acesso ao bairro do Benguí com a avenida Augusto Montenegro, em Belém.

Elivar trabalha há três anos como mototaxista, todos os dias, começando “depois do almoço” e indo até a madrugada. Oliveira é um dos cerca de dois mil mototaxistas que atuam em Belém e Ananindeua.

Cerca de 15 mil mototaxistas de associações, cooperativas e sindicatos localizados em municípios paraenses onde o serviço não está devidamente autorizado estão na expectativa de trabalhar “com tranquilidade”. A ansiedade aumentou com a regulamentação da profissão, aprovada no Senado Federal no início do mê

Em 91 municípios paraenses o serviço já é regulamentado. No total, cerca de 70 mil trabalhadores atuam de forma legal, como mototaxistas. Por dia, o rendimento médio da categoria varia entre R$ 35 e R$ 50.

“Queremos que a nossa classe se organize no sistema de mercado, prestando um serviço que é de utilidade pública”, diz Raimundo Nonato, presidente da Federação dos Mototaxistas, Motofrete e Condutores Autônomos do Estado do Pará. A Federação congrega diversas associações e sindicatos do Estado.

De acordo com Nonato, as perspectivas de regulamentação do serviço municipal para Ananindeua são boas. “O prefeito Helder Barbalho nos garantiu que até o final do ano o serviço estará regulamentado no município”.

REGULAMENTAÇÃO
Quanto a Belém, o cenário ainda não está claro. Além de estar sujeita às vontades do executivo municipal, a regulamentação do serviço também sofre diversas interferências políticas e há uma diversidade de opiniões sobre os termos dessa regulamentação. Entre esses temas estão os locais onde o serviço poderá atuar, as tarifas e os critérios para o exercício da profissão.

Enquanto não se define a situação em alguns municípios, os mototaxistas, encorajados pela resposta positiva do Senado, estão ganhando espaços e ficando cada vez mais “à vontade”, sem temer fiscalizações.

“O que vemos são fiscalizações voltadas para documentação, ou mesmo as infrações, como o não uso do capacete. Mas quanto ao serviço, essas fiscalizações não estão ocorrendo”, disse Nonato. Apesar da situação indefinida, eles já estão bastante organizados (com redação). (Diário do Pará)

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despesas médico-hospitalares.
DOCUMENTAÇÃO varia confome o tipo de indenização solicitada,
por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas
medico-hospitalares.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE:

• Documentos pessoais da vítima:CPF, identidade ou outro
documento substituto ( carteira de trabalho, certidão de nascimento
ou de casamento ou carteira nacional de habilitação ).
• Original ou cópia autenticada da documentação do acidente: boletim de
ocorrência policial expedido por autoridade policial competente

• Original ou cópia autenticada da certidão de óbito da vítima.

• Comprovação da qualidade de legítimo beneficiário da vítima
nos termos do Código Civil Brasileiro.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ

• Documentos pessoais da vítima:CPF, identidade ou outro
documento substituto ( carteira de trabalho, certidão de nascimento
ou de casamento ou carteira nacional de habilitação ).
• Original ou cópia autenticada da documentação do acidente: boletim de
ocorrência policial expedido por autoridade policial competente.
• Original ou cópia autenticada do IML , atestando o grau e invalidez
permanente e qualificado as lesões físicas ou psíquicas da vítima.

PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES:

• Documentos pessoais da vítima:CPF, identidade ou outro
documento substituto ( carteira de trabalho, certidão de nascimento
ou de casamento ou carteira nacional de habilitação ).
• Original ou cópia autenticada da documentação do acidente: boletim de
ocorrência policial expedido por autoridade policial competente
• Comprovação de gastos médicos, hospitalares, ambulatoriais, fisioterápicos
ou dentários ( decorrentes do acidente ), bem como despesas efetuadas como
medicamentos ( recibos ou notas fiscais originais ,acompanhados das receitas).

MOTOSERVIÇOS: LEI ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS A RESPONSABILIDADE

De acordo com o teor da Lei Federal, este tipo de transporte de materiais não será mais permitido
De acordo com o teor da Lei Federal, este tipo de transporte de materiais não será mais permitido

O Senado aprovou na noite da última quarta-feira, 8, o projeto substitutivo que regulamenta as atividades profissionais de motoboys, mototaxistas e motovigias. No entanto, o funcionamento dos serviços vai depender da autorização do Poder Público de cada cidade. A matéria ainda tem que ser sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o projeto, o motoboy, mototaxista ou motovigia terá de ter 21 anos completos, dois anos como condutor ou condutora de motocicleta e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Do motovigia, serão exigidos documentos usuais como a carteira de identidade, o atestado de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. Por questão de segurança, os profissionais terão que trabalhar vestidos de colete com refletores. No caso dos veículos destinados ao motofrete (conduzidos pelos motoboys), a lei exigirá a instalação de equipamentos de segurança, que deverão ser inspecionados semestralmente, além de identificação especial. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fiscalizar as normas de segurança.
MOTOFRETE
Um capítulo adicionado ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trata da condução de motofrete para exigir autorização emitida por órgão de trânsito a fim de que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias possam circular. Será proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de carga, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com o auxílio de side-car (pronuncia-se sáidecar), literalmente um carrinho ao lado com assento e duas rodas.
ATIBAIA
Em Atibaia a Lei Complementar N° 501, de 13 de julho de 2006, regulamenta a atividade de “moto-táxi” e moto-entrega” (“moto-serviços”) no Município de Atibaia

Art 2º - As atividades de “moto-táxi” e “moto-entrega” (“moto-serviços”) consistem em, respectivamente, transporte individual de passageiros em motocicleta, e entrega de mercadorias através da utilização de motocicletas, desde que não seja excedida a capacidade de transporte do veículo.

No transporte de botijões de gás e galões de água, a carga não pode ultrapassar a bitola ou largura do guidão, permitindo-se a utilização de sider-car, e o veículo deve contar com dispositivo de segurança e proteção em casos de queda.(Art. 3693, Art 1º - Fica proibido no Município o transporte de bujões de gás de cozinha ou semelhantes por motocicletas)

Art 3º - As atividades descritas no Art. 2º só poderão ser prestadas por pilotos de motocicletas de empresas/cooperativas com sede no Município, abertas para esse fim, regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), portadoras de inscrição municipal ativa no Município, que demonstrem estar quites com o Erário Municipal, e detentoras de alvará liberatório para tais atividades, emitido pelo Órgão fiscalizador competente da Prefeitura da Estância de Atibaia.
Parágrafo único – Quando do pedido de Alvará liberatório, deverá a empresa/cooperativa especificar o horário em que prestará os “moto-serviços”, o qual deverá estar circunscrito aos limites impostos pela legislação vigente.

Art. 4º - O piloto de empresa/cooperativa, mencionadas neste dispositivo legal, deverá obrigatoriamente:
I - ser habilitado para condução de motocicletas (categoria “A”) no mínimo há trinta e seis meses e não estar com sua carteira nacional de habilitação cassada ou suspensa;
II – apresentar, como contratado, ou como cooperado, atestado de antecedentes criminais, comprovando que não pesa contra si
condenação criminal transitada em julgado e sem cumprimento da pena eventualmente imputada, sendo obrigatória a renovação desse atestado a cada 12 (doze) meses;
III – comprovar o domicílio no Município há, no mínimo, 02 (dois) anos.
Parágrafo único - As empresas/cooperativas deverão comunicar ao órgão responsável pela fiscalização dos “moto-serviços” cada
contratação/adesão de piloto ocorrida ficando tal órgão responsável pela emissão de uma licença individual, a qual deverá ser portada pelo piloto quando estiver em serviço, e renovada a cada 12 meses, ficando terminantemente proibida a cessão ou
transferência de tal licença de um piloto para outro.

Art. 5º - O piloto, quando em serviço, deverá obrigatoriamente:

I – usar colete refletivo de identificação com informações tais como o nome da empresa/cooperativa para a qual trabalha, telefone para contato e endereço;
II – utilizar e fornecer ao passageiro contratante do serviço de “moto-táxi” capacete que se enquadre nas especificações de segurança e durabilidade fornecidas pelo INMETRO;
III – portar e oferecer ao usuário toucas descartáveis e roupa de chuva;
IV – trajar e calçar-se adequadamente, utilizando sempre colete refletivo nos termos previstos nesta Lei Complementar, sendo-lhe vedado o uso de bermuda, short e camiseta tipo regata;
V – acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos demais agentes administradores;
VI – prestar os serviços somente com o veículo registrado e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação,
funcionamento, segurança e limpeza;
VII – usar crachá de condutor, emitido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública sempre que estiver em serviço;
VIII – não confiar a direção da motocicleta a terceiros ou além da capacidade de carga da motocicleta de acordo com as especificações do fabricante.

Art. 6º - É vedado aos prestadores de serviços de “mototáxi”:

I – receber passageiros em visível estado de embriaguez ou sob efeito de tóxico;
II – receber passageiros com criança no colo;
III – receber passageiros com idade inferior a 10 (dez) anos ou que não tenham condições de cuidar de sua própria segurança, bem como passageiras em adiantado estado de gravidez;
IV – receber passageiros que não queiram utilizar capacete;
V – prestar o serviço com o prazo de autorização vencido;
§ 1º - O motociclista que for flagrado pilotando sob efeito de álcool ou qualquer outra substância que diminua sua capacidade para pilotar, de acordo com os limites impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro, perderá a licença para exercício de “moto serviços”, não sendo admitida a retratação e/ou readmissão do piloto infrator. O motociclista, nestas condições, poderá requerer nova licença municipal após cinco anos.
§ 2º - O mototaxista pagará o dobro da multa de trânsito, nas classificações média e grave, em caso de reincidência. E, no caso de infração gravíssima, perderá na reincidência a licença municipal.

Art. 7º - As motocicletas utilizadas nos “moto-serviços” deverão estar registradas em nome do piloto, em nome da empresa/cooperativa para a qual este trabalha, ou possuir autorização por escrito do proprietário (com firma reconhecida) para a realização desse tipo de atividade, ficando proibida a utilização de qualquer motocicleta que não se enquadre nas situações descritas.

Art. 8º - Para a prestação dos “moto–serviços” só poderão ser utilizadas motocicletas com, no mínimo, 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas de potência, sendo que as mesmas não poderão possuir mais do que 05 (cinco) anos de uso desde a fabricação.
§ 1º - As motocicletas empregadas na atividade de “moto–táxi” circularão com placas vermelhas e portarão um número de
identificação, o qual deverá ser afixado de forma amplamente visível no tanque de combustível do veículo.
§ 2º -Todas as motocicletas que estiverem sendo utilizadas para a realização de “moto- serviços” deverão ser vistoriadas a cada seis meses pelos órgãos competentes da Prefeitura da Estância de Atibaia.

Art. 9º - A empresa/cooperativa prestadora dos “moto–serviços” aqui regulados será responsável por custear toda despesa oriunda de eventual acidente que envolva as motocicletas a seu serviço, sem que fique excluída a responsabilidade civil e penal atribuída pela legislação vigente, devendo contratar obrigatoriamente seguro de vida, com cobertura no valor não inferior a 4 mil UVRM (Unidade de Valor de Referência Municipal) e, de despesas de assistência médico-hospitalar, com cobertura no valor não inferior a 400 UVRM, por condutor e passageiro em ambos os casos.
Parágrafo único – Como o seguro de que trata este artigo recai sobre a pessoa do condutor, sempre que esse for substituído, independentemente da motocicleta utilizada, deverá ser providenciada nova apólice, sem a qual os serviços não poderão ser
executados. (Artigo alterado pela Lei complementar 550)

Art. 10 – Será autorizado, para prestação do serviço de ‘moto-táxi’, um número de motocicletas que respeite a proporção de uma moto para cada 600 (seiscentos) habitantes, considerando-se a progressão demográfica com índice medido pelo último Censo do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 11 – O transporte executado para um só passageiro em veículos auto-motores tipo motocicleta será remunerado por tarifa a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 12 – Além do disposto no Art. 3º, as empresas prestadoras de “moto-serviços” deverão ser instaladas em locais previamente aprovados pelas Secretarias Municipais de Urbanismo e Meio Ambiente, e de Segurança Pública, sendo necessário contar com espaço para estacionamento de todas as motocicletas cadastradas na respectiva agência, com edificação que
abrigue os moto-taxistas das intempéries, dotadas de instalações sanitárias e de sistema de recepção de pedidos de usuários.
Parágrafo Único – A exigência de espaço para estacionamento, poderá ser dispensada, admitindo-se que o mesmo se dê fora da
agência, desde que compatível com o zoneamento e o sistema viário do local, e com aprovação prévia das Secretarias mencionadas no caput.

Art. 13 – As motocicletas utilizadas nos serviços de “moto-táxi” deverão estar equipadas com antena de proteção “CORTA-PIPA”, e com “QUEBRA-MATO”, alça metálica de segurança, na qual o passageiro possa se segurar e, ainda com 02 espelhos retrovisores e com protetor de escapamento.

Bragança Paulista

Em abril de 2006 o serviço de mototáxis em Bragança ganhou novas regras após a aprovação de um projeto de lei de autoria do vereador Lopes, que definiu o limite máximo de mototaxis que prestam serviços na cidade. Anteriormente, o critério adotado era de uma moto para cada 800 habitantes e o projeto o alterou para 500 habitantes. Em julho do mesmo ano a Prefeitura Municipal abriu inscrições para interessados em explorar os serviços de transporte individual de passageiros.

Apesar dessa abertura, em agosto de 2007, uma comissão de mototaxistas bragantinas veio ao BJD para reclamar da proliferação de ilegais no serviço. A principal reclamação tratava principalmente da “falta de fiscalização tanto dos estabelecimentos e pontos abertos diariamente no perímetro urbano”. O problema voltou à tona na última semana quando o BJD publicou uma reportagem que destacou que o número de ilegais no motoserviço voltara a crescer e gerar mais reclamações por parte dos mototaxistas. O apelo ao BJD foi feito na porta da Câmara Municipal, na manhã da última segunda-feira, 6, por um grupo de mototaxistas legalizados.

Novamente, eles pediram para não serem identificados com receio de retaliações, mas confidenciaram que grande parte dos ilegais trabalha com a conivência de proprietários de agências de motoserviço. “Eles migram das cidades mais próximas, trabalham o dia todo e vão embora com os lucros”, disseram. (com informaçõs do BJD
Fonte:Atibaianews.com.br

MOTOTAXISTAS DE BELÉM/PARÁ HOMENAGEIAM A GOVERNADORA ANA JÚLIA CAREPA/PT

A GOVERNADORA ANA JÚLIA, RAIMUNDO NONATO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS E MOTOFRETES DO PARÁ E OS MOTOTAXISTAS DURANTE A COMEMORAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 203/2001
Existem cerca de 70 mil trabalhadores atuando nesse serviço em todo o Pará; em alguns municípios, é a única alternativa de transporte público
Moto-taxistas fizeram um ato de agradecimento à governadora Ana Júlia Carepa, nesta segunda-feira (13), pela aprovação, no Senado, do projeto de lei que regulamenta a atuação da categoria
Moto-taxistas da Região Metropolitana de Belém e ainda Castanhal, Santarém, Redenção e Santo Antônio do Tauá fizeram um ato de agradecimento à governadora Ana Júlia Carepa, nesta segunda-feira (13), no Palácio dos Despachos. O motivo foi a aprovação, no Senado, na última quarta-feira (8), do projeto de lei que regulamenta a atuação da categoria, defendido por Ana Júlia Carepa desde seu mandato como senadora. A regulamentação depende agora da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante o encontro, a governadora reafirmou o apoio à atuação dos moto-taxistas e declarou a intenção de realizar em Belém um seminário técnico envolvendo todos os Estados da região Norte para discutir a regulamentação da categoria, envolvendo o Departamento de Trânsito do Pará (Detran), prefeituras e trabalhadores, e assim encaminhar propostas ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Também anunciou que o Detran deverá atuar na qualificação dos moto-taxistas do Pará. "Não tenho dúvida de que os outros governadores vão apoiar a ideia, porque a atuação dos moto-taxistas é importante para a região", disse a governadora.

Para Ana Júlia Carepa, a discussão deve levar em conta as peculiaridades de cada município. "É mais importante regulamentar a atividade, porque isso vai garantir segurança e mais qualidade para os trabalhadores e para quem usa o serviço. Mas, é claro, respeitando as diferenças entre as realidades dos municípios."

Segundo o presidente da Federação de Moto-taxistas e Moto-fretes do Pará, Raimundo Nonato Alves da Silva, existem cerca de 70 mil trabalhadores atuando nesses serviços em todo o Estado, muitas vezes como a única alternativa de transporte público nos municípios, o que torna a regulamentação da profissão indispensável. "É o caso de municípios como Jacundá, Tailândia e Breu Branco. Somente cinco municípios paraenses têm transporte público de massa", alega Raimundo Nonato.
Ele diz que a realidade não é muito diferente em outros Estados do Norte e Nordeste, o que gerou o aumento da quantidade de moto-taxistas nessas regiões. "Temos cerca de 2,5 milhões de trabalhadores no Brasil, e 90% deles estão no Norte e Nordeste".

Por conta desta realidade regional, a governadora lembrou seu esforço para a regulamentação. "Trabalhamos para que a lei fosse aprovada. Quando senadora, eu levei pessoalmente os moto-taxistas à Presidência do Senado para defender o projeto, assim como tive a coragem de sancionar uma lei estadual regulamentando a atuação deles no Pará. Também criamos o programa Pará Duas Rodas, pelo qual foi feita capacitação, foram distribuídos coletes e capacetes. Aprovada a lei federal, será a vez dos municípios fazerem a regulamentação. Nós vamos continuar dando apoio e conversando para o que presidente Lula sancione a lei", garantiu Ana Júlia Carepa.

O deputado federal Gerson Peres (PMDB) também declarou apoio aos moto-taxistas e colocou à disposição a estrutura do Serviço Social da Indústria (Sesi) para atender à necessidade de qualificação da categoria. "Vocês poderão, por exemplo, ser capacitados para que possam fazer, vocês mesmos, a manutenção das motocicletas, o que significará economia para os trabalhadores."
Fonte:Agência Pará de Notícias

PROJETO EM SÃO PAULO PREVÊ MOTOTAXI DE 250 CILINDRADAS COM AIR BAG E TOUCA

Motos de 250 cilindradas, colete com air bag e capacete com touca descartável poderão integrar parte do vestuário e do cotidiano dos paulistanos no futuro caso o projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi em São Paulo passe pela Câmara Municipal e seja sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab. Mas os passageiros não poderão andar sobre duas rodas dentro do centro expandido, limitado pelas marginais Pinheiros e Tietê e pelas avenidas dos Bandeirantes, Sarah Maluf e Anhaia Melo.

O vereador Ricardo Teixeira (PSDB) afirma que vai apresentar o projeto à Câmara de Vereadores de São Paulo após o recesso de julho. Se for aprovado pelos 55 vereadores e sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab, o texto autorizará a criação do serviço de mototáxi em São Paulo.

O vereador afirmou que ao apresentar o projeto busca promover em São Paulo a discussão da lei aprovada pelo Senado Federal que autoriza o serviço de mototáxi em todo o país.

Teixeira reconhece que o projeto é polêmico e que os técnicos da prefeitura se dividem sobre o assunto. "Não tenho a mínima ideia sobre a posição do governo, porque ainda não inscrevi o projeto. Conversei com o prefeito e ele não se manifestou nem contra e nem a favor", disse Teixeira.

O projeto aprovado pelo Senado determina que caberá às cidades regulamentar o serviço de mototaxi.

O texto federal ainda depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas Teixeira considera que São Paulo não pode esperar. "Esse projeto atende ao interesse da lei do Senado, que os senadores aprovaram", disse Teixeira, que afirma ser um representante dos chamados transporteiros.

O projeto estabelece que o serviço não poderá ser explorado por empresas, mas deixa claro que o condutor terá que ser inscrito no cadastro municipal para obter o alvará.

O texto atribiu à Prefeitura de São Paulo as tarefas de estabelecer as linhas de operação dos mototáxis e o valor da tarifa. O vereador quer que o Departamento de Transporte Público (DTP), da Secretaria Municipal de Transportes, faça a fiscalização eletrônica do novo meio de transporte de passageiros.

Os mototaxis deverão possuir na parte traseira um proteção de aço cromado para que o passageiro tenha onde se segurar e apoiar as costas. As motos terão cores diferentes, de acordo com o distrito onde operam, para facilitar a identificação.
Fonte:Globo.com/G1

MOTOTAXISTA: LEI MUNICIPAL PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REMUNERADO NA CAPITAL PARAIBANA

Apesar do projeto de lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete ter sido aprovado nesta última quarta (08) pelo Senado, em João Pessoa a situação não deve se modificar. É que na capital paraibana uma lei municipal a de n°8.210, de 2 de abril de 1997, proíbe o transporte remunerado de passageiros em veículos de duas rodas, por considerar que esse não é um meio adequado e seguro.

O transporte de encomendas, principio da profissão do motoboy e do motofrete, já é regulamentado pela mesma Lei municipal que estabelece a regulamentação de transporte de encomendas em motocicletas, lambretas, motonetas e similares. No entanto, a mesma lei, no seu art. 3° determina a proibição de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e demais veiculos de duas rodas no âmbito do município.

Para o o diretor executivo da Associação das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (AETC-JP), Mário Tourinho, em João Pessoa a situação não deve se modificar devido a lei que proibe esse tipo de transporte no município. “Em João Pessoa a situação é diferente. Além disso, o projeto de lei ainda deve passar pela sanção do presidente Lula”, explicou Tourinho. Ele lembra que o argumento de regulamentar a profissão para gerar emprego é menos importante do que o que indica que haverá um aumento significativo no número de acidentes graves pela falta de segurança no transporte de passageiros por motos.

A Associação Nacional dos Transportes Públicos, com o intuito de mobilizar secretários, dirigentes de trânsito e obter o apoio de prefeitos, encaminhou uma carta assinada pelo seu presidente, Ailton Brasiliense Pires, conclamando toda a categoria a se manifestar contra a aprovação do projeto em questão. Na carta o presidente esclarece que impactos negativos surgirão com a regulamentação de transportes de passageiros em veículos de duas rodas e classifica como “preocupante” a situação. “É sobre o sistema de saúde e da previdência social que incidirá grande parte dos custos diretos e indiretos do prevísivel aumento de acidentes e mortes decorrentes da expansão deste tipo de serviço”, diz a carta.

Após ter passado por duas comissões do Senado, quando uma emenda foi inserida no texto para incluir a regulamentação da profissão de mototaxistas, durante o mês de junho, o projeto de lei foi para a votação, sendo em seguida aprovado. Porém, a regulamentação ainda deverá ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para, posteriormente, a discussão chegar às Câmaras Municipais das cidades brasileiras.
Fonte:PB Agora

BRASIL TERÁ 1 MILHÃO DE MOTOTAXISTAS E MOTOTBOYS LEGALIZADOS EM 2010

A regulamentação da atividade de motoboys, mototaxistas e motovigias deve resultar na legalização de 1 milhão de trabalhadores até dezembro de 2010. A previsão é do presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Paulino. Mas ele alerta: "Não adianta regulamentar a lei sem que sejam desenvolvidos mecanismos de treinamento, disciplina e orientação, tanto em grandes como em pequenas cidades".

Estimativas da Fenamoto apontam que entre 10 e 12 milhões de pessoas são transportadas diariamente por mototaxistas. "Com a regulamentação, esse número deve chegar a 30 milhões até o final de 2010", disse Paulino. Segundo ele, a frota atual é de 500 mil motaxistas em todo o país e, por dia, morrem entre 19 a 30 motociclistas. "Mas apenas 2% das vítimas são profissionais do ramo", destaca.

A fim de evitar que o aumento do contingente de trabalhadores que usam moto para exercer a profissão resulte em um número maior de acidentes, a Fenamoto pretende dar sequência aos trabalhos que vem desenvolvendo com o poder público, visando à implantação de centros de preparação profissional.

"Todas cidades pequenas têm agências municipais e superintendências de trânsito e, por meio delas, será possível implantar cursos gratuitos para preparar e formar profissionais. Os recursos serão liberados pelo PNQ (Plano Nacional de Qualificação), para aqueles que atuam nas estradas federais, e pelo Planseq (Plano Setorial de Qualificação dos Motofretes), de âmbito mais local e restrito a cidades menores", argumenta.

Segundo Paulino, a legislação diz que compete aos municípios legislar sobre o serviço, por meio de prefeituras e das câmaras municipais. "A eles (municípios) compete autorizar, fazer o disciplinamento e regulamentar o serviço. Ao governo federal, cabe reconhecer a profissão e instruir o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a estabelecerem normas e procedimentos nas vias federais."

Com a regulamentação, algumas regras de segurança serão adotadas. Entre elas, a do uso de protetor de pernas, antenas a prova de linhas de pipa e colete de segurança, além dos cursos de formação.
Fonte:Gazeta Digital

CÂMARA DE SÃO PAULO VAI DISCUTIR MOTOTAXI NA PERIFERIA

SÃO PAULO - Com a aprovação no Senado do projeto de lei que regulamenta a profissão dos mototaxistas, o assunto começará a ser discutido agora na Câmara Municipal. O vereador Ricardo Teixeira (PSDB) promete apresentar na próxima semana, mesmo durante o recesso, um projeto que autoriza a circulação de mototáxis na periferia de São Paulo.
O parlamentar afirma que o texto já estava pronto, à espera da decisão dos senadores. ?Vamos adotar as mesmas regras e acrescentar outras.? Uma delas será proibir os mototaxistas de transportarem passageiros na área do centro expandido. Mas para que seja possível garantir essa fiscalização Teixeira sugere que todas as motos sejam controladas eletronicamente. ?Essa é a maior dificuldade, mas não é impossível já que em breve todos os veículos devem ser dotados de chips.?

O projeto de lei aprovado no plenário do Senado na quarta-feira determina que só motociclistas com mais de 21 anos, com pelo menos dois anos de habilitação para moto, podem exercer a profissão. O mototaxista também terá de fazer um curso de especialização e usar equipamentos de segurança. Os municípios devem criar legislação própria autorizando ou não o transporte de passageiro em motocicletas. Na prática, a profissão já existe em mais da metade das cidades brasileiras.
POLÊMICA
O presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício Bezerra, diz que vai fazer muito barulho se a capital permitir o transporte de passageiros em motos. ?Não falo só como representante do sindicato, mas como cidadão?, afirma. ?Esse é um meio de transporte suicida.?

A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) tentou convencer os senadores de que a lei não podia ser aprovada. Nas semanas que antecederam a votação, médicos da entidade distribuíram no Senado CDs com informações sobre os índices de mortalidade entre motociclistas e as chances de a situação piorar com a regulamentação do mototáxi. ?Mas não foi suficiente?, diz um dos diretores da entidade, Dirceu Alves Junior. As informações são do Jornal da Tarde.
Fonte:Câmara de São Paulo

LEI DOS MOTOTAXISTAS AGRADA CATEGORIA EM TRÊS LAGOAS/MS

MOTOTAXISTA DE TRÊS LAGOAS/MS
“Muita gente acha que a gente é bandido. Com a lei entrando em vigor seremos reconhecidos como profissionais”. Essa é a afirmação do mototaxista, Silvio David Deleite, que atua na profissão há sete anos. Segundo ele, a classe luta há muitos anos por estas conquistas. “Depois de oito anos saiu do papel e veio para a realidade. Isso será bom porque teremos uma Lei Federal, acima da Municipal. Poderemos debater e questionar as leis atuais e não apenas receber ordens”, comentou.

Ontem de manhã, o Jornal do Povo foi às ruas de Três Lagoas ouvir profissionais que atuam na área, mas grande parte ainda não tinha conhecimento da nova lei,que foi aprovada no Senado, na noite da última quarta-feira.

Ao contário de seus colegas, Silvio David mostrou profundo conhecimento sobre os problemas ligados à profissão, apontado alguns problemas e apontando soluções. Entre as mudanças que devem acontecer na lei municipal, Silvio considerou a mudança de idade e o curso de especialização as medidas mais importantes.

“O que achei mais importante em tudo isso é que a partir de agora os mototaxistas terão que passar por uma especialização para carregar passageiros. Eles pensaram bem, pois estão preocupados com a segurança das pessoas”.

Atualmente Três Lagoas possui 18 empresas e vaga para 215 mototaxistas. Segundo dados passados por Milton, o número fixado pelo Departamento Municipal de Trânsito (DMT), corresponde a uma média de um profissional para cada 400 habitantes.
MUDANÇA
Para Silvio, a principal mudança será o recolhimento do INSS. “Nós seremos profissionais, poderemos ter aposentadoria. Sem contar que se sofremos um acidente teremos apoio”. A regulamentação também facilitará o acesso ao crédito. “Hoje se eu chegar em uma concessionária e disser que sou mototaxista, e que ganho R$1,5 mil eles não vão me vender, pois não tenho comprovante. Pagando os impostos terei retorno e segurança. Não somos amparados como os taxistas, mas a partir do momento que formos regulamentados seremos reconhecidos”.

As melhorias que vem acontecendo gradualmente são marcas do cotidiano dos mototaxistas. Segundo Silvio, por não se reconhecida, a profissão ainda traz muitos problemas como discriminação. “Com a regularização será possível ser reconhecido como profissional e principalmente ter meus direitos assegurados. Antigamente tudo era muito irregular. Por exemplo, aqui a regulamentação permite apenas o uso de motos com até 150 cilindradas, eu gostaria de trabalhar com uma moto maior, fazer viagens. Quem sabe agora isso não seja possível. Outra coisa que muda muito é com relação ao crédito. Nós nunca tivemos como comprovar renda, somos autônomos, não temos holerite, então não podemos fazer financiamentos, por isso estou esperançoso de que muita coisa possa mudar neste sentido, mas com relação à legislação, não acredito que mude muito”.
CLANDESTINOS
“Só a lei não resolve. É preciso fiscalizar. O clandestino só existe porque a população alimenta este mercado. Ele continua irregular porque a população não cobra. Só a lei não resolve o problema”, afirma o profissional.

Para combater os clandestinos os usuários do serviço precisam conferir os dados do profissional antes de contratá-lo. “As pessoas devem conferir se no colete há o adesivo “Ande Legal”, se há a numeração e também exigir a carteirinha que regulamenta a profissão. Só assim, ela irá contratar um serviço responsável e com segurança”.

Com relação aos que trabalham clandestinamente o mototaxista foi enfático. “Com essa lei vai existir mais cobrança e espero também que mais fiscalização, por isso ainda acredito que possa diminuir esse número”.
Fonte:Jornal do Povo

PREFEITURA DE PACAJUS/CEARÁ FAZ ENTREGA DE COLETES DE PROTEÇÃO AOS MOTOTAXISTAS

Equipamento premiado: invenção ganhou prêmio do Faustão e foi adotada pela Prefeitura
A Prefeitura de Pacajus realizou a entrega, na tarde do último sábado, dia 4, de 280 coletes de proteção aos mototaxistas do município. Os equipamentos são invenção do motociclista Videlmon Gomes, que ganhou o segundo lugar no concurso “Invenções do Faustão”, no ano passado e que concorreu com mais de 18 mil candidatos.

Munido de alças para os passageiros, colar cervical e com espaço para material de primeiros socorros, o colete ainda conta com proteção reforçada para o tórax e para a coluna e se transforma em uma maca.

A medida é pioneira no Estado. Segundo Videlmon Gomes, outros municípios como Trairi , Aracati, Russas, Horizonte e Cascavel também devem aderir em breve aos uso dos novos equipamentos. Cursos de capacitação profissional voltados para a categoria também estão programados. “Pretendemos realizar cursos de primeiros socorros, direção defensiva e relações humanas no segundo semestre”, anunciou.

De acordo com o prefeito de Pacajus, Pedro Philomeno Gomes, a medida tem o objetivo de proporcionar mais segurança para os profissionais e também para os passageiros, já que a partir de agosto, os mototaxistas do município só poderão trabalhar utilizando os coletes, capacetes e motos caracterizadas, pintadas em amarelo e com número de identificação.

Através desse número, a população poderá identificar facilmente o mototaxista. “Gastamos 26 mil reais com esses coletes e a pintura das motos e considero esse valor irrisório diante dos benefícios. Afinal, uma vida salva não há dinheiro que pague. Além disso, estamos valorizando o profissional que tanto movimenta a economia do nosso município”.

O mototaxista Jair Almeida, que sofreu acidente no exercício da profissão, acredita que os coletes vão trazer mais proteção para a classe. “Se existisse esse equipamento em 2000, eu não teria me machucado tanto, porque ele tem proteção para o tórax, onde fui mais lesionado”, disse.

Já para José Maria Nalberto, que também trabalha como mototaxista, os coletes têm a vantagem da segurança, mas devido ao peso, devem acarretar desconforto. “É muito quente, vai ser difícil usar durante o dia”, alertou.
Fonte: Diário do Nordeste/cidades

APROVAÇÃO DO PROJETO DOS MOTOTAXISTAS FOI VISTA COM CERTA CAUTELA NOS MUNÍCIPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PERNAMBUCO

APESAR DA BOA NOTÍCIA,O MOTOTAXISTA ANANIAS CORREIA,QUE TRABALHA EM CASA AMARELA, ACHA QUE AS EMPRESAS DE ÔNIBUS IRÃO PRESSIONAR PARA NÃO PERDER ESPAÇO.
Ainda não é lei, mas a aprovação no Senado Federal, na última quarta-feira, do Projeto de Lei nº 203/2001 que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motofrete, renovou as esperanças de mais de 40 mil profissionais dessas áreas que atuam no estado e transportam cerca de 200 mil pessoas em 102 dos 185 municípios pernambucanos, segundo estimativas do governo do estado. A nova lei precisa ser sancionada pelo presidente Lula e caberá a cada município definir as regras específicas para a implantação do serviço legalizado. Nos municípios de Recife, Olinda e Jaboatão, os principais da Região Metropolitana, a aprovação do projeto foi vista com uma certa cautela.No Brasil, são quase 2 milhões de pessoas no setor.

Em Olinda, onde o serviço é proibido por lei municipal não existe interesse de regulamentar esse tipo de transporte. "O município optou em proibir essa prática de mototáxi até porque a moto não é um meio de transporte seguro", afirmou a secretária executiva de transporte, Eliane Cavadinha. Em Jaboatão dos Guararapes, onde o serviço foi regulamentado pelo município antes da atual gestão, deverá sofrer alterações caso a lei seja sancionada. "Houve uma regulamentação em alguns municípios, mas não é um transporte previsto no Código Brasileiro de Trânsito. Mas iremos nos adequar se a lei for sancionada", revelou a gerente de Trânsito e Transportes de Jaboatão, Lúcia Recena.

No Recife, o serviço de mototáxi não é regulamentado, embora exista a opção clandestina em vários bairros do subúrbio. As multas relativas ao transporte remunerado sem autorização custam R$ 2.377,75. Um dos pontos mais concorridos é a Padre Lemos, em Casa Amarela, Zona Norte. Lá, a notícia da aprovação do projeto de lei pelo Senado foi vista com expectativa e desconfiança. "Eu acredito que foi um grande avanço. Só falta o presidente assinar", comemorou Ismael Freita, 48 anos. Nem todos, no entanto, estão com o mesmo entusiasmo."Eu acho muito difícil o Recife aprovar essa lei. Há uma pressão muito grande das empresas de transportes", afirmou Ananias Correia, 26. A assessoria de imprensa da Prefeitura do Recife disse que só fala sobre o assunto se a matéria for sancionada.

Em Caruaru, desde 2006, o serviço de mototáxi foi regulamentado na cidade. Em maio teve início o recadastramento com um total de 1.175 motoqueiros que irão receber colete funcional. A legalização desse tipo de transporte em algumas cidades trouxe à tona uma outra discussão: os acidentes envolvendo motos. Em um levantamento apresentado pela Companhia de Trânsito e Transportes Públicos do Recife (CTTU), foram registrados em 2006 um total de 1.157 acidentes envolvendo motos com 11 mortes. No ano seguinte, foram 1.247 acidentes e 14 mortes.
Fonte:Diário de Pernambuco

REGULAMENTAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS AINDA DEPENDE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL, MAS CATEGORIA JÁ COMEMORA

CARREATA NAS RUAS DE PORTO VELHO COM A PRESENÇA DO SENADOR EXPEDITO JUNIOR/PR-RO
Mesmo ainda dependendo da assinatura do presidente da república para que o projeto se transforme em lei, os mototaxistas de Porto Velho fizeram na manhã desta quinta-feira, um grande ato público pelas ruas da capital, e que contou com a participação de diversas autoridades. Para o deputado estadual Tiziu Jidalias um dos apoiadores da regulamentação profissional dos mototaxistas, a manifestação foi de extrema importância para chamar a atenção do poder público municipal a fazer justiça para com esta categoria, normatizando a concessão deste serviço em definitivo.

O plenário do Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (08), projeto que regulamenta as atividades de mototaxista, motoboy e do profissional em serviço de comunidade de rua (moto-vigia).

Segundo o deputado Tiziu Jidalias foi feito justiça com esta categoria que vinha sofrendo uma série de constrangimentos como no caso de Porto Velho. Agora com a regulamentação, o deputado disse esperar com a sensibilidade do prefeito e dos vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho no sentido de que a Prefeitura normatize as concessões dos serviços de mototaxistas, acabando desta forma de vez com o drama destes profissionais, que até então vinham recebendo tratamento desumano por parte da administração municipal.

Ao se dirigir nesta quinta-feira aos mototaxistas, o deputado Tiziu Jidalias fez questão de esclarecer que esta vitória será completa apenas após a sanção do presidente da república e do posicionamento a ser adotado pela Prefeitura e Câmara Municipal.

O deputado prestou ainda esclarecimento sobre as exigências para exercer a profissão, o motoboy, mototaxista ou motovigia, conforme projeto aprovado no Senado Federal. Confira: terá de ter 21 anos completos; dois anos como condutor ou condutora de motocicleta; habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Quanto ao do motovigia, especificamente, serão exigidos documentos usuais como carteira de identidade, atestado de residência e certidões negativas de varas criminais.

De acordo com o parlamentar, os mototaxistas, motoboy e motovigia deverão trabalhar vestindo colete dotado de refletores. Dos veículos destinados ao moto-frete (conduzidos pelos motoboys), a lei exigirá a instalação de equipamentos de segurança como os mata-cachorros e as antenas corta-pipas, que deverão ser inspecionados semestralmente, além de identificação especial. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fiscalizar as normas de segurança.

Ele aproveitou para dar explicações também sofre as transgressões, conforme texto aprovado pelos senadores. As infrações são as seguintes: empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete inabilitado. O projeto proíbe o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de carga, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com o auxílio de side-car
Fonte:Rôndoniaovivo.com

SENADOR EXPEDITO JUNIOR RECONHECE APOIO DA FORÇA SINDICAL À CAUSA DOS MOTOTAXISTAS

SENADOR EXPEDITO JUNIOR/PR-RO SENDO RECEPCIONADO NO AEROPORTO DE POTO VELHO PELOS MOTOTAXISTAS,FORÇA SINDICAL E JOÃO HENRIQUE PRESIDENTE DA COOPERLOC
O senador Expedito Junior (PR/RO) foi a guardado na madrugada desta quinta-feira (09), no Aeroporto Jorge Teixeira, por centenas de mototaxistas que se uniram para receber o parlamentar rondoniense após a aprovação no Senado do projeto de lei que regulamenta no país as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete. Dezenas de sindicalistas ligados à Força Sindical também estavam na ocasião, em função da chegada de convidados para a participação em encontro da Entidade na Capital.

Expedito Júnior, que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), revelou-se surpreso com a fervorosa recepção. Usando o microfone de carro de som posicionado ao lado do aeroporto, o senador destacou que a luta ainda continua, mas que essa aprovação no Senado representa uma grande vitória da categoria e que “deverá selar a conquista da regulamentação da profissão de mototaxistas em Porto Velho”.

O senador também aproveitou para manifestar reconhecimento ao apoio da Força Sindical em Rondônia à causa dos mototaxistas. “Parabéns Amaral pelo apoio que você está dando a esses trabalhadores que lutam pelo direito de trabalhar com dignidade”, declarou Expedito se portando ao presidente da Força no Estado, Antonio Acácio Moraes do Amaral.

A nova lei aprovada no Senado será sancionada pelo presidente da República, e o funcionamento desses serviços, entretanto, dependerá de autorização do poder público em cada município.

Existem atualmente no Brasil cerca de 2,5 milhões de motoboys e mototaxistas, que trabalham na completa informalidade. Em Rondônia a atividade ocorre em vários municípios do interior sob regulamentação municipal, já em Porto Velho, lei orgânica proíbe a atividade, mas a categoria vem somando apoio, além do Senador Expedito, de vereadores, do governo estadual e da Executiva Estadual da Força Sindical.
Foto: Linconh Regis
Fonte: Rôndonia Dinâmica

MEU TRABALHO, MINHA LUTA, MINHA FÉ E O MEU AMOR PELOS MOTOTAXISTAS, VALEU A PENA !

A LOIRA FÁTIMA CANEJO
DEIXO AQUI REGISTRADO,MINHA FELICIDADE E O MEU AGRADECIMENTO A TODOS QUE CONTRIBUIRAM PARA ESTA LUTA SER VITORIOSA. AOS POLÍTICOS QUE CUMPRIRAM COM O COMPROMISSO COM A CATEGORIA DOS MOTOTAXISTAS, EM ESPECIAL, AO SENADOR EXPEDITO JUNIOR/PR-RÔNDONIA PELA DEDICAÇÃO E CONFIANÇA QUE SEMPRE DEMONSTROU AOS MEUS AMIGOS MOTOTAXISTAS, PELA MANEIRA CARINHOSA QUE NOS RECEBEU EM SEU GABINETE. OBRIGADO POR TUDO E ESPERO QUE OS PREFEITOS DOS MUNÍCIPIOS BRASILEIROS FAÇAM O QUE É DE DIREITO. BEIJOS EM TODOS DA AMIGA E COMPANHEIRA DE LUTA FÁTIMA CANEJO-LOIRA

SENADORES APROVARAM NESTA QUARTA-FEIRA 08/07/2009 A PROFISSÃO DE MOTOTAXI NO BRASIL

MOTOTAXISTAS LOTAM O PLENÁRIO PARA ASSISTIREM A VOTAÇÃO DO PLS 203/2001
PLENÁRIO / Votações
08/07/2009 - 21h12Senadores defendem regulamentação da atividade de mototaxista"Não podemos mais ter um serviço que existe, e que muitos fazem de conta que não existe", receitou a senadora Rosalba Ciarline (DEM-RN) ao defender a regulamentação da atividade dos profissionais que utilizam motocicletas como transporte. Relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), ela observou que muitos motoboys e mototaxistas trabalham como empregados sem ter direito a ter sua carteira assinada ou ao FGTS, e sem segurança para pagar sua Previdência para poder requerer aposentadoria ou qualquer outro benefício.

O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Expedito Júnior (PR-RO), lembrou da luta travada para que o projeto pudesse ser votado. Ele ressaltou que, apesar de regulamentar a profissão de motoboy e de mototaxista, o projeto deixa a cargo das prefeituras a criação do serviço.

Para o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) o Senado cumpriu seu dever ao regulamentar uma profissão "que já presta relevantes serviços ao povo brasileiro, sobretudo aos mais humildes". Crivella enumerou vários projetos que vem apresentando em benefício dos usuários de motocicleta, desde 2003. Entre eles, o senador citou um que torna obrigatório o air-bag nas novas motocicletas.

- Os mototaxistas sofreram algumas angústias, mas vão sair daqui com um sorriso na boca - comentou o senador Romeu Tuma (PTB-SP), referindo-se aos dezenas de beneficiados pelo projeto que ocupavam a galeria do Plenário.

Tuma propôs que os mototaxistas sejam, a exemplo dos taxistas, beneficiados com a isenção de impostos para aquisição da motocicleta a ser utilizada no trabalho.

Por sua vez, o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) lembrou que foi na sua gestão como prefeito de Macapá que os mototaxis começaram a circular na capital amapaense. Ele registrou que chegou a receber pressão de proprietários de empresas de ônibus e de taxistas que defendiam a extinção do serviço.

- Preferi levar em consideração a avaliação que a sociedade fazia e mantive os mototáxis, mesmo sendo considerados clandestinos - disse.

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) explicou que o projeto delega às prefeituras o direito de aprovar leis municipais regulamentando o serviço. Ele exemplificou que se São Paulo, uma metrópole que tem um trânsito problemático, preferir não regulamentar o mototáxi, ela tem esse direito.

- A forma de o serviço funcionar será decidida em cada cidade, em cada câmara municipal e com cada mototaxista - declarou o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Ele também rechaçou que esteja havendo um choque entre taxistas e mototaxistas por causa do projeto sobre o qual o Senado deliberou.

- Temos que derrubar essas falácias uma por uma - sugeriu. O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) congratulou-se com o Senado pela votação do projeto que, na sua avaliação, faz justiça aos mototaxistas.

Roberto Homem / Agência Senado

EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ: MOTOTAXISTAS COM CARTEIRA ASSINADA?

REUNIÃO DISCUTIU EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO SOBRE REGISTRO EM CARTEIRA DOS MOTOTAXISTAS
Uma reunião entre autoridades da segurança pública de Balneário Camboriú e responsáveis por empresas prestadoras do serviço de mototaxi aconteceu na tarde da última quinta-feira (25), na Secretaria de Segurança da cidade. O intuito foi discutir o pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, que num Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta, estabeleceu a exigência aos proprietários das empresas em registrar seus mototaxistas. Se o município não cumprir o acordo, poderá pagar multa estipulada em R$ 1 milhão mais R$ 500 ao dia.
O secretário de Segurança, Nilson Frederico Probst, juntamente com o gestor municipal de trânsito e coordenadores de trânsito, conversaram com os empresários, sendo explanado o conteúdo do documento, Ajuste de Conduta datado em 17 de junho de 2009, sob nº 650/2009, firmado entre o prefeito Edson Renato Dias, o procurador geral do município, Marcelo Freitas, e o procurador do Trabalho, Marcelo J. Ferlin D"Ambroso, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O Ministério do Trabalho quer que o município cite todos os empresários, para que seja solicitada a regularização dos trabalhadores. A exigência é que eles sejam registrados em carteira, com os respectivos recolhimentos de FGTS e INSS. O documento ainda destaca da responsabilidade do município em realizar as intimações a considerar a responsabilidade da administração pública, na prestação de serviços públicos, ainda que sejam efetuados pela iniciativa privada. De início, o procurador havia pedido providências ao município num prazo de 60 dias, mas o prefeito conseguiu estender o prazo para 90 dias.
RESPONSABILIDADE
Considerou também o procurador do MPT, a responsabilidade social do município na instituição, concessão e prestação de serviços públicos, entre outras considerações indagadas ao longo do documento.
D"Ambros, analisa que o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, IV, da CF, os quais são respeitados na precarização da prestação de serviços de moto-taxi.
Todos os representantes das dez empresas concessionárias presentes, se mostraram contrários às indagações estabelecidas pelo procurador do MPT. Disseram que, se realmente tiverem que registrar em carteira seus colaboradores, vão "fechar as portas". Relataram que não teriam condições financeiras de arcar com tamanha despesa. Segundo os empresários, atualmente eles têm um custo mês entre R$ 3 mil a R$ 4 mil
DESEMPREGO
Com uma folha de pagamento, onde teriam que pagar salários para cerca de 12 funcionários, a empresa não suportaria tamanho gasto. Sendo assim, a situação poderia gerar aproximadamente 200 desempregos a pessoas ligadas diretamente às empresas prestadoras do serviço de moto-taxi.
Segundo o representante da Moto-Taxi Brasil, Titus Flávius Merrotti, atualmente o serviço de moto-taxi é de estrema importância para os moradores da cidade. Destacou que somente em um mês recebeu cerca de 17 mil ligações a cobrar dos usuários do serviço.
Segundo o sindicato da categoria, cerca de 300 a 400 pessoas utilizam diariamente o meio de transporte.
CLANDESTINOS
De acordo com o secretário Nilson, são é de interesse do município que o serviço seja interrompido, levando em conta que os usuários dos mototaxis são de classe menos favorecida, pessoas que realmente precisam se locomover de maneira rápida. "O prefeito não quer prejudicar ninguém. Não é do interesse dele, nem meu, nem de ninguém desta administração. Não queremos nos deparar com o desemprego destes trabalhadores", destaca o secretário, que lembra também que, com o fechamento das portas das empresas, ocasionaria o transporte clandestino em massa. Atualmente a administração, através do Fumtran, periodicamente realiza fiscalização para coibir os clandestinos. Sendo assim, ficaria impossível controlar a qualidade e responsabilidade no serviço, destaca Nilson.
Além da discussão sobre o Ajuste de Conduta, foram destacadas outras importantes mudanças a que as empresas necessitam se readequar. Segundo o gestor de Trânsito, Jaime Mantelli, as mesmas precisam passar por readequações imediatamente, para que o usuário do serviço seja melhor atendido e o trânsito mais seguro. Mantelli alertou que serão realizadas outras reuniões. Falou que os empresários sempre serão alertados previamente sobre as mudanças, mas ressalvou que vai endurecer a fiscalização. Mantelli destacou, também, que esta providência não está sendo direcionada somente a eles, mas sim a outros prestadores de serviços de transporte. Uma audiência pública poderá acontecer para definir possíveis mudanças e reivindicações.
Fonte:Trubuna Catarinense

VOTAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA MOTOTAXIS DEPENDE DA VOTAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

PLENÁRIO
O projeto que regulamenta a profissão de mototaxistas e motoboys (PLS 203/01) deverá ter prioridade em Plenário assim que forem votadas as medidas provisórias que trancam a pauta. É o que ficou acordado entre os líderes partidários nesta terça-feira (30). Já a votação das medidas provisórias depende de acordo sobre a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar suspeitas de irregularidades na Petrobras.

Alguns senadores insistiram junto à Mesa para que colocasse o projeto em votação mesmo com a pauta trancada, mas o líder do DEM, senador José Agripino (RN), observou que isso não poderia ser feito, uma vez que as medidas provisórias já estão com o prazo de tramitação vencido, de modo que têm prioridade sobre demais projetos de lei ordinária. Ele alertou para o fato de que se o projeto fosse aprovado nessas condições, sua votação poderia ser arguida no Supremo Tribunal Federal e o resultado final poderia ser prejudicial aos mototaxistas.

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), afirmou que a votação da primeira da medidas provisórias que trancam a pauta, a MP 460/09, que tramita na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2009, depende apenas de acordo entre a relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e a liderança do governo.

A oposição, entretanto, quer que o governo negocie a instalação da CPI da Petrobras, que chegou a ser marcada para esta terça-feira, mas acabou não ocorrendo. Se não houver acordo quanto a isso, a votação das medidas provisórias poderá ser obstruída.
Moisés de Oliveira Nazário / Agência Senado