AÇÃO CONTRA LEI FEDERAL 12009 ESTÁ DEIXANDO MOTOTAXISTAS DE RONDONÓPOLIS/MT PREOCUPADOS

Uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei federal está preocupando os mototaxistas de Rondonópolis. É que trata-se de uma lei que regulamenta o serviço de mototáxi no país, porém, um procurador federal protocolou junto a Supremo Tribunal Federal (STF) a ação contra a lei, podendo derrubá-la.

Caso isso aconteça, em Rondonópolis não terá nenhuma lei que ampare os serviços prestados pelos mototaxistas, já que a lei municipal também foi alvo de ação de inconstitucionalidade há alguns anos e derrubada. Depois disso, os serviços no município passaram a ser amparados por uma lei estadual e, em seguida, pela lei federal.

O que ocorre é que essa lei federal estabelece que cabe ao Município autorizar e regulamentar o serviço, o que provocou apenas um decreto por parte da prefeitura, ou seja, os serviços de mototáxi em Rondonópolis são regulamentados por decreto e não por uma lei municipal.

Diante disso tudo, os mototaxistas esperaram agora que a Câmara Municipal crie e aprove novamente uma lei amparando-os e regulamentando os serviços prestados por eles no município.

A Câmara Municipal está em recesso, mas no próximo dia 26 os vereadores já voltam a trabalhar. A partir daí os mototaxistas devem cobrar uma posição do Legislativo Municipal a respeito do assunto.
Fonte:Primeira Hora