Vinte e cinco representantes de sindicatos de mototaxistas de todo o país se reunirão nesta quarta-feira (12) em Brasília para questionar a decisão Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4530) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra expressões contidas n Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades de motoboy, mototaxista e de profissionais de serviço comunitário de rua.
De acordo com a PGR, a regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas representou grave prejuízo no campo da saúde pública, “por quase nada dispor sobre a prática de uma atividade sabidamente perigosa, permitindo, ao contrário, que o risco de acidentes aumente, inclusive os fatais”. Assim, para a Procuradoria não teriam sido observados tanto o direito fundamental à saúde (artigo 6º, da CF) quanto o dever do Estado de adotar medidas que visem à redução do risco de agravos à saúde (artigo 196, da CF).
A ADI provocou a reação do Sindmototaxi – Sindicato dos Condutores Autônomos de Passageiros em Motocicletas do Município de Campo Grande. Segundo o presidente da entidade, Dorvair Boaventura Caburé, os mototaxistas irão se reunir e entrar com uma defesa para derrubar a Ação. “Não são os mototaxistas que provocam acidentes, são as pessoas que tem má formação para dirigir”, contestou.
A Ação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de medida cautelar.
A ADI
Na ação, foi contestada a expressão “em transportes de passageiros, ‘mototaxista’”, que consta do artigo 1º ao inciso II, do artigo 3º, bem como a expressão “ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas”, inscrita no artigo 5º, todos da Lei 12009/09. A PGR alega ofensa aos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente.
Fonte:CapitalNews.Com.br
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