MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI (Ministro que analisará a ADIn 4530 contra os mototaxistas) 
Audiência Pública na Câmara Municipal de Uberaba discute a regulamentação dos serviços de mototáxi na cidade mineira
Mototaxistas comemoram a sanção da lei 12.009 pelo ex-presidente Lula, em janeiro de 2009, em frente à sede da Fenamoto, em Goiânia
“Devemos fazer com que 350 mil mototaxistas e aproximadamente 700 mil motofretistas atuantes no Brasil sejam reconhecidos como profissionais, conferindo-lhes maior dignidade perante o INSS”, afirma o presidente da Fenamoto, Robson Alves.A Lei n° 12.009, sancionada pelo ex-presidente Lula em 2009, está dando o que falar. Ela regulamenta as profissões envolvidas com o transporte de cargas e passageiros sobre motocicletas, exercidas pelos motoboys, motofretistas e mototaxistas. A atividade não é bem uma novidade no Brasil: segundo estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em 2010, que pesquisou 5.241 dos 5.563 municípios brasileiros, 642 deles já regulamentaram a questão, sendo a maioria no Norte e Centro-Oeste do País.
Dados mais recentes da Federação dos Mototaxistas e Motofretistas do Brasil (Fenamoto), porém, indicam que mais de 3.500 municípios já adotaram a norma, especialmente após a lei federal que regulamenta as profissões envolvidas. Mesmo assim, a referida lei tem recebido críticas quanto à segurança dos mototaxistas. A maior das críticas veio em forma de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), encaminhada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), julho passado. A matéria ainda será analisada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Ainda assim, a atividade de mototáxi segue sendo discutida Brasil afora. A primeira capital brasileira que regulamentou a atividade após a Lei n° 12.009 foi Porto Velho (RO). Segundo Ester Manoel, chefe de operações da Secretaria Municipal de Trânsito da capital rondoniense (Semtran), desde que foi criada a lei municipal n° 1856, que regulamenta a atividade de mais de 570 pessoas que vivem disso na cidade, passou a haver um maior acompanhamento do poder público, e um conseqüente maior monitoramento. “Como antes não era regulamentado, não tínhamos um controle”, afirma.
Era uma realidade sentida já na época de criação da lei. “Até o momento há uma certa liberdade na prática desta atividade porque não havia uma regulamentação, mas a nossa preocupação vai além disso, nós precisamos primar pela segurança tanto do mototaxista, como do passageiro e é por isso que nós estamos pedindo aos pilotos que tratem a atividade com a responsabilidade de uma profissão”, disse o prefeito Roberto Sobrinho na ocasião da sanção da lei, há um ano. O controle parece estar dando certo: mesmo com uma frota sobre duas rodas que aumentou de 48 mil para 58 mil (mais de 20%), os acidentes diminuíram. Em 2009, Porto Velho registrou mais de 7,9 mil acidentes com vítimas, sendo quase a metade com envolvimento de motos. Já em 2010, este número caiu para quase 6 mil ocorrências.
Atividade é exercida mesmo sem regulamentação municipal
Muitas cidades, como Goiânia, já regulamentaram o mototáxi antes mesmo da lei federal. A capital goiana conta hoje com mais de 1,5 mil mototaxistas e é a capital brasileira com maior frota de motos proporcional ao número de habitantes, com quase 210 mil. Outras cidades se estimularam após a sanção do ex-presidente Lula. Já em outras localidades, a matéria segue em discussão. É o caso de Uberaba (MG), onde há interesse da Prefeitura em regulamentar a atividade, mas a questão será discutida apenas depois de fevereiro, quando os vereadores voltam do recesso parlamentar.
Antes subsecretário de governo, Wellington Cardoso, agora titular da pasta da Segurança, acompanhou o projeto diretamente no ano passado, e ainda segue envolvido, mesmo com a mudança de cargo. Ele conta que o município projeta a inscrição de mais de 600 mototaxistas, gerando emprego e renda formais maiores do que qualquer indústria. “É uma realidade, a atividade não vai deixar de existir se não for regulamentada, e a população já demonstrou aceitar esse tipo de serviço, que está há mais de 10 anos no nosso município, esperando por regulamentação”, comenta. “A regulamentação só traz aspectos positivos, porque disciplina essa realidade”, complementa o secretário, lembrando também que hoje, com a venda mais facilitada de motos, a tendência é esse tipo de serviço crescer, e também os acidentes sobre duas rodas (que, em Uberaba, passaram dos 1,7 mil em 2010). No entanto, diz ele, os acidentes registrados são em sua grande maioria de motociclistas comuns. “Curiosamente, são raros os casos envolvendo mototaxista, porque eles são profissionais e experientes”, afirma.
A afirmação de Cardoso vem de encontro ao que diz o presidente da Fenamoto, Robson Alves: “Das 28 a 35 mortes por dia no Brasil por acidente de moto, apenas 3% têm envolvimento de mototaxistas ou motofretistas.”
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Um documento, a grande polêmica
A ADIn impetrada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enfureceu os interessados na regulamentação da profissão. Mesmo que esta lei não influencie diretamente a prática dos municípios em relação à questão, a ação é um fator inibidor de iniciativas como a de Porto Velho. No entanto, se o STF não acatar o pedido do procurador, o efeito é o inverso. “De fato, a não-revogação da lei colocaria mais argumentos para pressão dos que querem instituir os serviços em algumas cidades e retiraria uma ‘muleta’ de prefeitos que não querem fazê-lo e não têm coragem de assumir esta posição, e então se escudam na ausência de uma legislação federal”, opina o superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Marcos Bicalho.
A entidade, que desde a tramitação da lei no Congresso se mostrou desfavorável ao projeto, argumenta em documentos que regulamentar artigos de segurança e cursos para todos os motociclistas seria mais eficaz do que instituir essa obrigatoriedade apenas aos que tiram seu sustento da moto. “A ANTP se posiciona de forma contrária à aprovação do projeto, principalmente pela legalização dos serviços de mototáxi, o que representaria um retrocesso nas políticas de segurança no trânsito e uma ameaça aos serviços essenciais de transporte coletivo urbano”, argumenta a associação em carta enviada em 2009 ao senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
O argumento é similar ao exposto pela PGR na ADIn. “A regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas representou grave prejuízo no campo da saúde pública, por quase nada dispor sobre a prática de uma atividade sabidamente perigosa, permitindo, ao contrário, que o risco de acidentes aumente, inclusive, fatais”, diz o documento.
Já o presidente da Fenamoto, Robson Alves, discorda veementemente. “Já estive no STF, conversei com a assessoria do ministro Lewandowski; é uma ação polêmica: o ex-presidente terá que ser ouvido ou a presidente atual, bem como relatores, presidente do Denatran, ministro das Cidades, presidente do Contran, entre outros”, conta Alves. “O que entendemos é que devemos fazer com que 350 mil mototaxistas e aproximadamente 700 mil motofretistas atuantes no Brasil sejam reconhecidos como profissionais, conferindo-lhes maior dignidade perante o INSS”, completa.
Fonte:Perkons
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