ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - ADI 4530 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Acompanhamento Processual
Andamentos
ADI 4530 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Data Andamento Observação
04/01/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/01/2011 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
03/01/2011 Remessa à Seção de Recebimento de Processos Originários.
30/12/2010 Despacho do Ministro Presidente, em 28/12/2010: "(...) Considerando o lapso temporal entre a publicação da Lei nº 12.009, - em 30.07.2009 -, e o ajuizamento da presente ação, - em 27.12.2010 -, não encontro, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao Relator sorteado apreciação do requerimento de medida cautelar. Publique-se. Int."

27/12/2010 Conclusos à Presidência
27/12/2010 Registrado à Presidência Pedido de liminar em férias ou recesso (art. 13, VIII RISTF)
27/12/2010 Autuado