Substitutivo define apenas direitos e deveres do mototaxistaA decisão final das exigências que serão impostas aos mototaxistas para a regulamentação da profissão caberá à Transerp, já que a categoria não entrou em um consenso na audiência pública promovida na noite desta terça-feira na Câmara.
Os vereadores decidiram apresentar um substitutivo "genérico" ao projeto de lei, apenas autorizando a regulamentação.
"Espero que a Transerp reveja alguns pontos porque tem itens na lei que nem piloto de avião atenderia", disse o presidente da Comissão de Justiça, Nicanor Lopes (PSDB).
O projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo já trazia detalhado todas as exigências para o mototaxista se autorizado para prestar o serviço.
Para o presidente da Câmara, Cícero Gomes (PMDB), a regulamentação cabe à Transerp e não ao Legislativo. "Temos apenas que autorizar e não dizer a cor da moto, o número de profissionais", disse.
Segundo Cícero, o substitutivo vai destacar apenas direitos e obrigações dos mototaxistas.
"O resto é regulamentação com a Transerp", afirmou.
Cícero também discorda de algumas exigências, como o mototaxista não possuir antecedentes criminais para poder trabalhar. "Isso vai contra a ressocialização das pessoas. Precisa permitir que o cidadão trabalhe", defendeu.
Ainda não se tem previsão da data em que o substitutivo será enviado para votação.
Segundo Walter Gomes (PR), os vereadores devem se reunir até esta quinta-feira para elaborarem o substitutivo. "Não entendo esse movimento, o projeto que estava na pauta foi discutido com todos os profissionais e eles aceitaram as condições", disse. "Já sabia que essa audiência não ia dar em nada", acrescentou.
Fonte:Jornal A Cidade
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