A Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança de São José do Rio Preto determinou a lacração de uma agência de mototáxi localizada no Parque da Cidadania após flagrante de tráfico de drogas no local. O secretário da pasta, Aparecido Capello, se baseou na lei 8.822/2002, em seu artigo 12, inciso 7, que estabelece a intervenção do município no caso de o local tornar-se inconveniente ou inoportuno à manutenção da outorga, em razão superior ao interesse público, por ato devidamente motivado.
A Polícia Civil de Rio Preto prendeu em flagrante um mototaxista clandestino, na última semana, por porte de crack, que atuava dentro da agência. Após verificação da ficha criminal do proprietário da agência, constatou-se que ele possui várias passagens pela polícia e já cumpriu pena por tráfico.
A agência de mototáxi funcionava com alvará provisório e será lacrada pelo setor de Inspetoria Fiscal de Posturas da Secretaria da Fazenda. “A fiscalização notifica a agência um dia antes da lacração”, explicou o secretário de Trânsito em nota divulgada hoje (21). Além de determinar o fechamento da agência, ele vai solicitar a alteração da lei 8.822, que normatiza a atuação de mototaxista em Rio Preto. “Nós vamos incluir na lei um item que determine a exigência de antecedentes criminais para as pessoas que desejarem abrir uma agência de mototáxi”, esclarece. (Com informações da Prefeitura)
Fonte:Folha da Região
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