Por iniciativa do vereador Orestes Vanone (PSDB), passou a vigorar em Taubaté no dia 7 de outubro a Lei nº 4.405, obrigando as agências de mototaxista a fornecerem cópia das apólices de seguro e do recibo de pagamento mensal do seguro ao condutor.
“A obrigatoriedade garante aos mototaxistas acompanharem e tomarem conhecimento e cumprimento do que determina o decreto de regulamentação da lei, resguardando os motoristas e passageiros em casos de acidentes que venham a vitimá-los”, justificou o vereador.
De acordo com a Lei nº 3.519, de 2001, que criou o serviço de mototáxi, o valor do seguro feito em benefício do passageiro e do condutor contempla danos pessoais e materiais, inclusive seguro de vida e de invalidez total ou parcial, despesas médicas, hospitalares, fisioterápicas, de medicamentos em geral, de acompanhamento especializado e custos funerários.
Fonte:Diário de Taubaté
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