Sem a municipalização, é comum ver infrações de trânsito sendo cometidas livremente no interior.A segurança no trânsito é um problema atual, sério e mundial, mas absolutamente urgente no Brasil. A cada ano, mais de 33 mil pessoas são mortas e cerca de 400 mil ficam feridas ou inválidas. Estima-se que o custo total dos acidentes no país, incluindo aqueles ocorridos em áreas não urbanas, se aproxima de R$ 10 bilhões a cada ano.
No interior, o trânsito se apresenta como um dos mais graves problemas urbanos, ocasionados pelas mudanças constantes da estrutura física dos municípios, resultado da expansão desordenada. De acordo com estatísticas do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), as cidades sergipanas tiverem um aumento considerável de veículos nos últimos anos (ver box) e tudo indica que vai crescer muito mais.
Para o consultor e professor especialista em gestão de trânsito, Reinaldo Santos, criar um órgão executivo de trânsito em cada município é a melhor forma de garantir ao prefeito as condições de atender às necessidades da população por meio de um trabalho sistemático e não apenas por medidas isoladas.
“Não importa o tamanho da cidade, todas têm pedestres atravessando a rua, crianças saindo da escola e um aglomerado de lojinhas na rua principal. É por isso que os municípios precisam ter um departamento ou uma secretaria estruturado e com os seus agentes devidamente capacitados”, avalia Reinaldo.
A avaliação do especialista já é uma obrigação legal. Planejar, projetar, regulamentar, operar, aplicar e fiscalizar o trânsito. Essas são algumas das 21 diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro para a municipalização - Lei obrigatória desde 1997. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) por considerar que é no município que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, transferiu as competências estaduais às prefeituras. Com isso, os administradores municipais devem operar os recursos arrecadados com multas e aplicá-los em projetos de trânsito.
Atualmente, segundo o Denatran, dos 5.561 municípios, apenas 955 (ver box) são integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), ou seja, estão municipalizados. Esses dados indicam, portanto, que apenas quase 20% das cidades brasileiras integram as normas. Em Sergipe, somente a capital, a Barra dos Coqueiros, Estância, Itabaiana, Lagarto, Nossa Senhora da Glória, Socorro, Propriá, São Cristóvão e Tobias Barreto cumpriram a lei e municipalizaram o seu trânsito.
EM PROCESSO
Carmópolis e Laranjeiras também já estão municipalizados, porém se encontram ainda em via de aprovação do Denatran. “É uma burocracia. Tem todo um processo para que se aprove e a gente faça parte do Sistema Nacional de Trânsito. Já passamos pela inspeção local e todas as outras exigências foram providenciadas. Estamos aguardando o resultado”, informa o diretor do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Carmópolis, Cledivan Siqueira.
Pressionado pelo Ministério Público, em 2009, a tomar medidas eficazes e urgentes no ordenamento do trânsito, em especial nas principais ruas da cidade, o prefeito de Umbaúba, Anderson Farias, elaborou um projeto para buscar recursos federais do Ministério das Cidades. O gestor avisa que agora está trabalhando no sentido de municipalizar o trânsito da sua cidade.
“Nós temos a quinta maior feira do Estado de Sergipe, então nas segundas, o nosso município fica um caos. Sem falar que temos os maiores índices de acidentes de trânsito de Sergipe, por causa do fluxo de veículos que adentram a cidade, pois é cortada por uma das maiores rodovias do Estado que é a BR 101, além de ser entroncamento com outras rodovias estaduais. É preciso urgente organizar o trânsito de Umbaúba que é caótico”, ressalta Anderson.
“A nossa Secretaria de Transporte trabalha basicamente com a recuperação das vias, mas não é só isso, é preciso disciplinamento do transporte. Queremos não só reduzir os acidentes, como melhorar a qualidade de vida do nosso povo. Vamos utilizar essa verba do Ministério das Cidades, principalmente, para a criação do nosso Departamento de Trânsito, treinando agentes e adquirindo equipamentos para fazer o ordenamento”, acrescenta o prefeito.
Na opinião de Anderson, os municípios têm obrigação de agir na área de trânsito também. “Redutores de velocidade, organização de passeios, sinalização vertical ou horizontal e curso de capacitação para a população, isso inclui principalmente estudantes, têm que ser organizados pelas prefeituras. Acredito que isso deveria ser seguido por todos os gestores. Sai muito mais barato fazer a prevenção do que gastar com despesas causadas por acidentes”, entende o administrador.
FALTA TREINAMENTO
Na análise do especialista Reinaldo Santos, municipalizar o trânsito é assumir integralmente a gestão das questões locais, naquilo que o Código de Trânsito Brasileiro coloca como competência específica dos municípios. “É fundamental para o futuro das cidades, permitindo que ações tomadas no presente possibilitem a melhora efetiva da qualidade de vida no futuro, melhorando a circulação e reduzindo consideravelmente o número de mortos em acidentes de trânsito”.
A municipalização do trânsito ainda pode ser feita por meio de convênios entre as prefeituras e os estados. Nesse caso, os entes estaduais continuam a fiscalizar o trânsito (agentes devidamente treinados e credenciados) e os municípios com a responsabilidade de aplicar os recursos referentes ao setor.
Segundo Reinaldo, os prefeitos sergipanos precisam dar mais atenção para o trânsito, principalmente os que já estão municipalizados. “O que falta é visão administrativa na área por parte dos gestores. A questão trânsito é um tripé: engenharia, educação e policiamento. Nós só temos esse último que é a punitiva e não é por aí. Eu sou especialista e consultor na área e estou tentando rever isso com todos os administradores municipais. Não sou contra o policial comandar, mas é preciso que ele tenha conhecimento”.
O consultor ressalta que não adianta apenas se municipalizar, é necessário realizar treinamento dos agentes de trânsito que irão atuar no município e conscientizar a população. “Tem que começar pela educação. Nós temos uma Resolução que implanta a matéria de trânsito nas escolas, mas isso na prática ainda não acontece em nenhum colégio do Estado, porque os nossos governantes não atuam como deveriam. As estatísticas estão aí para mostrar que, se continuarmos desse jeito, a tendência é piorar cada vez mais. Proporcionalmente, Sergipe, ano passado, foi considerado o Estado mais violento do país”, destaca Reinaldo.
DÚVIDAS
Quando se fala em municipalização do trânsito, surgem muitas dúvidas em relação ao processo, tanto para o administrador público, ou seja, o Pode Executivo, quanto para o Poder Legislativo. As maiores dúvidas consistem em: se será bom para o município; preocupação com a falta de pessoal especializado para gerenciar de forma adequada os serviços; se haverá sobrecarga nas finanças; e quais os caminhos que devem ser buscados para a efetivação do processo.
O professor especialista avisa que, caso o prefeito queira um suporte técnico para municipalizar o trânsito da sua cidade com qualidade, ele está à disposição. “Tenho projetos para diversos municípios. Posso ajudar prestando assessoria. Além disso, promovo pós-graduação na área e o gestor pode inscrever os seus agentes. A falta de planejamento do sistema viário e dos meios de transportes e circulação sobrecarrega a estrutura atual do trânsito, resultando nos congestionamentos, na perda de produtividade e nos altos índices de acidentes. Uma vez municipalizado e com educação, o município trabalha a questão humana em todos os sentidos”, afirma Reinaldo.
ESTRUTURA
Para os municípios se integrarem ao SNT, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito, previsto no artigo 8º, do CTB e Resolução nº 106/99 – Conatran, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização, educação e análise de estatística. Conforme o porte do município poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse da administração municipal.
Para exercer as funções estabelecidas pelo SNT, o município precisa implantar uma estrutura administrativa, composta por uma divisão de trânsito, criada por lei e que determinará o cargo de diretor, que será a autoridade local no setor. O órgão responsável pode ser integrado ao estabelecimento municipal (uma sala) ou construído de acordo com as necessidades da população.
A equipe de trânsito ficará responsável pela agilidade, monitoramento técnico, fiscalização e autuação de infratores. Devem estar devidamente uniformizados e com equipamentos mínimos necessários para a função. Bem como, veículos, viaturas e/ ou motocicletas, devidamente identificados com a sigla ‘Trânsito’ e o nome do órgão; sistema de rádio comunicação: rádios fixos (central de operações) e portáteis; equipamento para sinalização de emergência.
MUNICÍPIOS PODERÃO GANHAR CONSELHOS COMUNITÁRIOS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6072/09, do deputado Márcio Marinho (PR-BA), que institui o conselho comunitário de trânsito nos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e determina que a criação desse conselho caberá aos órgãos de trânsito de cada cidade, inclusive a regulamentação de seu funcionamento.
Entre as funções desse conselho estarão: defender direitos e cobrar o cumprimento de deveres relacionados ao trânsito; colaborar, opinar e solicitar esclarecimentos em matéria que diga respeito ao trânsito; realizar seminários, palestras e pesquisas de opinião que contribuam para a resolução de problemas relacionados ao trânsito; promover campanhas de educação de trânsito; e colaborar com a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes, ligados ao trânsito.
A proposta prevê também que o conselho deverá ter na sua composição representantes de órgãos e instituições públicas, de associações civis dedicados à melhoria do trânsito, de associações de moradores e de sindicatos patronais e de trabalhadores, além de pessoas físicas com notório saber em matéria de trânsito. Em todos os casos a participação não será remunerada.
O autor do projeto argumenta que é natural que a população seja chamada a contribuir para a garantia de um direito cuja defesa não depende apenas da ação das autoridades, mas também da conscientização de motoristas e pedestres.
“Por mais bem preparadas que sejam as pessoas que atuam nos órgãos de trânsito municipais, é inegável que têm muito a ganhar em experiência e informação se puderem contar com a ajuda e com as críticas dos cidadãos que se interessam pelo destino do trânsito em sua cidade”, afirma o deputado Márcio Marinho.
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Ele acrescenta que o conselho estimulará a participação popular na definição de políticas e de estratégias de condução do trânsito local. Além disso, os conselhos não exigirão mais gastos dos municípios, já que a participação será voluntária.
O parlamentar lembra que muitas vezes falta harmonia de atividades e de políticas entre os diversos agentes de governo. A instituição de meios para facilitar o contato da população com esses agentes vai contribuir para tornar as ações nessa área mais eficazes.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Jornal da Cidade/Sergipe
Repórter:Viviane Paixão
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