Começa na próxima segunda-feira (25) o curso de Formação para mototaxistas de Cuiabá. O curso está previsto na nova lei que rege a profissão e faz parte da regulamentação da profissão na capital. Participam do curso 200 profissionais, que apresentaram a documentação e tiveram seus nomes aprovados para participarem da fase de formação teórica, que será seguida pela vistoria das motos e posterior expedição do alvará autorização para operar o serviço.
Este curso será dividido em quatro turmas, as duas primeiras no período de 25 a 29 de outubro e as duas seguintes de 08 a 12 de novembro. Uma turma funcionará no período matutino com início às 08h, enquanto que a outra será no período vespertino com início às 14h, ambas com 50 integrantes.
O curso terá carga horária de 10 horas, distribuídas em: Legislação - Aspectos gerais(2h); Legislação especiais(2h); Cidadania e Comportamento(2h); Pilotagem Defensiva (2h); Regulamentação do Serviço (2h).
No primeiro momento foi realizado o cadastro prévio que estimou um total de 600 pessoas explorando o serviço de mototáxi na capital. Posteriormente, foi solicitado aos profissionais cadastrados a apresentação de documentação pessoal, nada consta criminal, documento veicular, entre outros.
Fonte:Olhar Direto
22/10/2010
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP LACRA AGÊNCIA DE MOTOTAXI USADA PARA TRÁFICO
A Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança de São José do Rio Preto determinou a lacração de uma agência de mototáxi localizada no Parque da Cidadania após flagrante de tráfico de drogas no local. O secretário da pasta, Aparecido Capello, se baseou na lei 8.822/2002, em seu artigo 12, inciso 7, que estabelece a intervenção do município no caso de o local tornar-se inconveniente ou inoportuno à manutenção da outorga, em razão superior ao interesse público, por ato devidamente motivado.
A Polícia Civil de Rio Preto prendeu em flagrante um mototaxista clandestino, na última semana, por porte de crack, que atuava dentro da agência. Após verificação da ficha criminal do proprietário da agência, constatou-se que ele possui várias passagens pela polícia e já cumpriu pena por tráfico.
A agência de mototáxi funcionava com alvará provisório e será lacrada pelo setor de Inspetoria Fiscal de Posturas da Secretaria da Fazenda. “A fiscalização notifica a agência um dia antes da lacração”, explicou o secretário de Trânsito em nota divulgada hoje (21). Além de determinar o fechamento da agência, ele vai solicitar a alteração da lei 8.822, que normatiza a atuação de mototaxista em Rio Preto. “Nós vamos incluir na lei um item que determine a exigência de antecedentes criminais para as pessoas que desejarem abrir uma agência de mototáxi”, esclarece. (Com informações da Prefeitura)
Fonte:Folha da Região
A Polícia Civil de Rio Preto prendeu em flagrante um mototaxista clandestino, na última semana, por porte de crack, que atuava dentro da agência. Após verificação da ficha criminal do proprietário da agência, constatou-se que ele possui várias passagens pela polícia e já cumpriu pena por tráfico.
A agência de mototáxi funcionava com alvará provisório e será lacrada pelo setor de Inspetoria Fiscal de Posturas da Secretaria da Fazenda. “A fiscalização notifica a agência um dia antes da lacração”, explicou o secretário de Trânsito em nota divulgada hoje (21). Além de determinar o fechamento da agência, ele vai solicitar a alteração da lei 8.822, que normatiza a atuação de mototaxista em Rio Preto. “Nós vamos incluir na lei um item que determine a exigência de antecedentes criminais para as pessoas que desejarem abrir uma agência de mototáxi”, esclarece. (Com informações da Prefeitura)
Fonte:Folha da Região
21/10/2010
MOTOTAXISTAS PROTESTAM POR TRABALHO EM TODAS AS ZONAS DE MANAUS
Manaus - Cerca de 200 mototaxistas realizam uma ação nas ruas de Manaus. Eles reivindicam a inclusão das zonas sul, oeste e centro-oeste na proposta de regulamentação da profissão que será encaminhada à Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Segundo Narley Guedes, diretor do Sindmanaus, a manifestação é pacifica e só quer chamar a atenção da opinião publica e dos políticos. No percurso, que começa na Avenida do Samba, eles devem passar pela sede da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) e, depois, à Prefeitura de Manaus, no bairro Compensa, zona oeste, onde farão um protesto e um buzinaço até chegarem à sede da Câmara, no Santo Antônio.
Há dois anos a categoria tenta regulamentação, que agora será discutida na CMM. Diretores do sindicato também querem marcar uma reunião com o prefeito Amazonino Mendes para discutir a situação.
Reunião marcada para próxima semana
De acordo com o secretário do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (IMTT), Marcos Cavalcante, está marcada para o próximo dia 25 de outubro uma reunião entre o IMTT e os representantes dos mototaxistas para a apresentação do texto preliminar da lei que irá regulamentar a categoria.
Cavalcante disse que nesse documento já estará disposto uma proposta com as áreas onde os mototaxistas poderão explorar o trabalho além do número de pessoas habilitadas a exercerem a profissão.
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO VELHO/RO, HERMÍNIO/PT PROMULGA LEI AO LADO DE VEREADORES E MOTOTAXISTAS
Os mototaxistas de Porto Velho podem incorporar ao seu patrimônio a placa de mototáxi concedida pela prefeitura, estabelecendo garantias para a transferência de permissões aos herdeiros. É o que define a Lei nº 1.912, de 19 de outubro de 2010, promulgada na manhã de quarta-feira, dia 20, pelo presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Hermínio Coelho, alterando o artigo 11 da lei 1.856, de 2009, que dispõe sobre a criação do sistema de prestação do serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicletas.
A Lei é de iniciativa do presidente da Câmara, vereador Hermínio Coelho, que defende a permanência da placa dentro da família do profissional, a exemplo do que já acontece na categoria de taxistas. “Com essa medida, os trabalhadores em mototáxi, se por fatalidade faltarem, não deixarão suas famílias desamparadas. Os herdeiros poderão continuar com o serviço ou vender” explicou ele. E concluiu: “Agora, não há mais como a Prefeitura recolher a placa e passava para outra pessoa em caso de falecimento do mototaxista”.
Segundo Hermínio, a Lei estabelece garantias para os taxistas, permitindo a transferência de permissões de táxi para herdeiros. Os autores do projeto defendem que a “placa” do táxi nada mais é do que a fonte de renda da família e, por isso, deve ser mantida como herança, mas, conforme o parágrafo 1º do artigo 11, a transferência só poderá ser requerida transcorridos dois anos de efetiva prestação de serviço pelo permissionário titular, ressalvados os casos de morte ou de invalidez.
Os vereadores Cláudio da Padaria (PC do B), Ellis Regina (PC do B) e DJ Moises (PV) destacaram a iniciativa do presidente da Câmara pelo apoio dado aos mototaxistas deste as primeiras discussões do projeto que defendia a atividade dentro de Porto Velho. “É mais uma vitória para os mototaxistas que sempre estão unidos e, agora está se fazendo justiça pois garante aos familiares a certeza de que não ficarão desamparados”, ressalta Ellis.
Fonte:Rondonoticias
A Lei é de iniciativa do presidente da Câmara, vereador Hermínio Coelho, que defende a permanência da placa dentro da família do profissional, a exemplo do que já acontece na categoria de taxistas. “Com essa medida, os trabalhadores em mototáxi, se por fatalidade faltarem, não deixarão suas famílias desamparadas. Os herdeiros poderão continuar com o serviço ou vender” explicou ele. E concluiu: “Agora, não há mais como a Prefeitura recolher a placa e passava para outra pessoa em caso de falecimento do mototaxista”.
Segundo Hermínio, a Lei estabelece garantias para os taxistas, permitindo a transferência de permissões de táxi para herdeiros. Os autores do projeto defendem que a “placa” do táxi nada mais é do que a fonte de renda da família e, por isso, deve ser mantida como herança, mas, conforme o parágrafo 1º do artigo 11, a transferência só poderá ser requerida transcorridos dois anos de efetiva prestação de serviço pelo permissionário titular, ressalvados os casos de morte ou de invalidez.
Os vereadores Cláudio da Padaria (PC do B), Ellis Regina (PC do B) e DJ Moises (PV) destacaram a iniciativa do presidente da Câmara pelo apoio dado aos mototaxistas deste as primeiras discussões do projeto que defendia a atividade dentro de Porto Velho. “É mais uma vitória para os mototaxistas que sempre estão unidos e, agora está se fazendo justiça pois garante aos familiares a certeza de que não ficarão desamparados”, ressalta Ellis.
Fonte:Rondonoticias
20/10/2010
EM PORTO VELHO A SEMTRAN APREENDE MAIS DE 80 VEÍCULOS DE MOTOTAXISTAS
A prefeitura de Porto Velho intensifica o combate aos mototaxistas “piratas” em todos os setores da capital. Dados divulgados pela secretaria municipal de Transportes e Trânsito (Semtran), responsável pelo trabalho, indicam que do final de agosto deste ano, quando começaram as ações repressivas, até outubro, já foram apreendidas 85 motocicletas de pessoas que trabalhavam clandestinamente.
O diretor de fiscalização da Semtran, Adirley Gonzaga, afirma que todas as motocicletas apreendidas são recolhidas ao pátio da secretaria. Os veículos só são liberados mediante pagamento de multas, taxa de remoção, diária e guincho. O valor a ser pago chega a R$ 1.500,00. “Por enquanto os condutores não estão sendo enquadrados por exercício ilegal da profissão, mas se persistirem, as providências necessárias serão tomadas”, alerta Gonzaga, salientando que o valor da multa poderá ser duplicado em caso de reincidência.
Além das equipes que já estão nas ruas diariamente, outras deverão entrar em ação nos próximos dias. Sempre acompanhados de policiais militares, os fiscais da Semtran trabalham em dias e horários alternados para surpreenderem os “piratas”. A ação é simultânea em diversos pontos da cidade. “É desta forma que temos conseguido êxito no nosso trabalho”, afirma o diretor.
Clandestinos
Conforme Adirley Gonzaga, o trabalho de conscientização realizado pela prefeitura com o objetivo de evitar a ação clandestina dos mototaxistas, durou cerca de um mês. Nesse período, blitz educativas foram realizadas por toda a cidade. “Agora não tem conversa, todo mototaxista pirata terá sua moto apreendida”, alerta. Por outro lado, reconhece que não será fácil vencer os “piratas”, pois segundo os cálculos da Semtran existem cerca de dois mil mototaxistas clandestinos atuando na cidade.
Porém ao mesmo tempo, que atuam contra os “piratas”, os fiscais da Semtran conscientizam os mototaxistas cadastrados a auxiliar no combate ao exercício ilegal da função e também para que não entreguem seus veículos às pessoas não legalizadas. Gonzaga explica que toda ação do município está embasada no artigo 9º.A da Lei Complementar nº 291 de dezembro de 2007, que veda qualquer ação ilegal no transporte de passageiros na capital.
Auxilio da população
Gonzaga solicita o apoio da população para combater os mototaxistas ilegais. Qualquer pessoa poderá denunciá-los através do telefone: 0800.647.5100. “Toda denúncia será averiguada e os autores não precisam se identificar”, informa.
Fonte:Rondonianotícias
O diretor de fiscalização da Semtran, Adirley Gonzaga, afirma que todas as motocicletas apreendidas são recolhidas ao pátio da secretaria. Os veículos só são liberados mediante pagamento de multas, taxa de remoção, diária e guincho. O valor a ser pago chega a R$ 1.500,00. “Por enquanto os condutores não estão sendo enquadrados por exercício ilegal da profissão, mas se persistirem, as providências necessárias serão tomadas”, alerta Gonzaga, salientando que o valor da multa poderá ser duplicado em caso de reincidência.
Além das equipes que já estão nas ruas diariamente, outras deverão entrar em ação nos próximos dias. Sempre acompanhados de policiais militares, os fiscais da Semtran trabalham em dias e horários alternados para surpreenderem os “piratas”. A ação é simultânea em diversos pontos da cidade. “É desta forma que temos conseguido êxito no nosso trabalho”, afirma o diretor.
Clandestinos
Conforme Adirley Gonzaga, o trabalho de conscientização realizado pela prefeitura com o objetivo de evitar a ação clandestina dos mototaxistas, durou cerca de um mês. Nesse período, blitz educativas foram realizadas por toda a cidade. “Agora não tem conversa, todo mototaxista pirata terá sua moto apreendida”, alerta. Por outro lado, reconhece que não será fácil vencer os “piratas”, pois segundo os cálculos da Semtran existem cerca de dois mil mototaxistas clandestinos atuando na cidade.
Porém ao mesmo tempo, que atuam contra os “piratas”, os fiscais da Semtran conscientizam os mototaxistas cadastrados a auxiliar no combate ao exercício ilegal da função e também para que não entreguem seus veículos às pessoas não legalizadas. Gonzaga explica que toda ação do município está embasada no artigo 9º.A da Lei Complementar nº 291 de dezembro de 2007, que veda qualquer ação ilegal no transporte de passageiros na capital.
Auxilio da população
Gonzaga solicita o apoio da população para combater os mototaxistas ilegais. Qualquer pessoa poderá denunciá-los através do telefone: 0800.647.5100. “Toda denúncia será averiguada e os autores não precisam se identificar”, informa.
Fonte:Rondonianotícias
EM RIBEIRÃO PRETO/SP VEREADORES"TRANSFEREM" REGULAMENTAÇÃO DE MOTOTAXI À TRANSERP
Substitutivo define apenas direitos e deveres do mototaxistaA decisão final das exigências que serão impostas aos mototaxistas para a regulamentação da profissão caberá à Transerp, já que a categoria não entrou em um consenso na audiência pública promovida na noite desta terça-feira na Câmara.
Os vereadores decidiram apresentar um substitutivo "genérico" ao projeto de lei, apenas autorizando a regulamentação.
"Espero que a Transerp reveja alguns pontos porque tem itens na lei que nem piloto de avião atenderia", disse o presidente da Comissão de Justiça, Nicanor Lopes (PSDB).
O projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo já trazia detalhado todas as exigências para o mototaxista se autorizado para prestar o serviço.
Para o presidente da Câmara, Cícero Gomes (PMDB), a regulamentação cabe à Transerp e não ao Legislativo. "Temos apenas que autorizar e não dizer a cor da moto, o número de profissionais", disse.
Segundo Cícero, o substitutivo vai destacar apenas direitos e obrigações dos mototaxistas.
"O resto é regulamentação com a Transerp", afirmou.
Cícero também discorda de algumas exigências, como o mototaxista não possuir antecedentes criminais para poder trabalhar. "Isso vai contra a ressocialização das pessoas. Precisa permitir que o cidadão trabalhe", defendeu.
Ainda não se tem previsão da data em que o substitutivo será enviado para votação.
Segundo Walter Gomes (PR), os vereadores devem se reunir até esta quinta-feira para elaborarem o substitutivo. "Não entendo esse movimento, o projeto que estava na pauta foi discutido com todos os profissionais e eles aceitaram as condições", disse. "Já sabia que essa audiência não ia dar em nada", acrescentou.
Fonte:Jornal A Cidade
EM PATO BRANCO/PR O LEGISLATIVO DEBATE LEI GERAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COM MOTOTAXISTAS
Vereadores e mototaxistas se reuniram na noite de ontem (18), no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. O objetivo do encontro, promovido pela Comissão de Justiça e Redação, era debater o Projeto de Lei nº 134/2010, que Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Banco. A profissão de mototaxista está regulamentada por legislação federal, assim como as de motoboy e motofrete. Porém, a matéria enviada pela prefeitura à câmara não contempla essa modalidade de transporte.
No artigo 11, o projeto enumera como modalidades de transporte público do município o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros; Táxi; Fretamento; Transporte Escolar público e privado; Motofrete; e o Caminhão de aluguel. O artigo 166, diz o seguinte: "Não será concedida Concessão, Permissão ou Autorização para uso de motociclo ou motocicleta como meio de transporte público de passageiros em todo o território do Município de Pato Branco".
O vereador Vilmar Maccari (PDT) esclareceu que o projeto foi elaborado por uma empresa especializada contratada pelo Executivo com apoio da câmara. Maccari informou que a empresa realizou o estudo em 180 dias, fazendo um levantamento de todo tipo de transporte do município. "Esse estudo foi enviado ao Legislativo para debate, apresentação de emendas e adaptações que precisem ser feitas. Não foi o Executivo que disse que não quer o mototáxi, a prefeitura apenas contratou esse estudo que está sendo analisado agora", disse.
Existe por parte do vereador Claudemir Zanco, o Biruba (PPS), presidente da Comissão de Justiça e Redação, um compromisso de respeitar a classe, pois, segundo ele, existem mais de 200 pessoas que dependem da profissão para seu sustento. "O Legislativo tem autonomia para criar o mototáxi em Pato Branco, se isso for de interessa da população", afirmou. Ele também afirmou que a emenda para inclusão do mototáxi no projeto será apresentada pela comissão.
O representante dos mototaxistas, Osni de Siqueira, agradeceu o interesse dos vereadores em contemplar o mototáxi na legislação municipal. "O estudo não contemplou nossa profissão e acredito que isso deva ser explicado, justificado. Se o estudo não aceita o mototáxi, por qual motivo não aceita? Acredito que a população não foi questionada sobre isso, pois existem muitos moradores de vários bairros que dependem do nosso serviço", disse.
Também estavam presentes na reunião os vereadores Arilde Longhi (PRB), Laurindo Cesa (PSDB), Osmar Braun (PR) e William Machado (PMDB).
Fonte:Câmara de Pato Branco
Autor: Bruno Rampi Marchioro
No artigo 11, o projeto enumera como modalidades de transporte público do município o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros; Táxi; Fretamento; Transporte Escolar público e privado; Motofrete; e o Caminhão de aluguel. O artigo 166, diz o seguinte: "Não será concedida Concessão, Permissão ou Autorização para uso de motociclo ou motocicleta como meio de transporte público de passageiros em todo o território do Município de Pato Branco".
O vereador Vilmar Maccari (PDT) esclareceu que o projeto foi elaborado por uma empresa especializada contratada pelo Executivo com apoio da câmara. Maccari informou que a empresa realizou o estudo em 180 dias, fazendo um levantamento de todo tipo de transporte do município. "Esse estudo foi enviado ao Legislativo para debate, apresentação de emendas e adaptações que precisem ser feitas. Não foi o Executivo que disse que não quer o mototáxi, a prefeitura apenas contratou esse estudo que está sendo analisado agora", disse.
Existe por parte do vereador Claudemir Zanco, o Biruba (PPS), presidente da Comissão de Justiça e Redação, um compromisso de respeitar a classe, pois, segundo ele, existem mais de 200 pessoas que dependem da profissão para seu sustento. "O Legislativo tem autonomia para criar o mototáxi em Pato Branco, se isso for de interessa da população", afirmou. Ele também afirmou que a emenda para inclusão do mototáxi no projeto será apresentada pela comissão.
O representante dos mototaxistas, Osni de Siqueira, agradeceu o interesse dos vereadores em contemplar o mototáxi na legislação municipal. "O estudo não contemplou nossa profissão e acredito que isso deva ser explicado, justificado. Se o estudo não aceita o mototáxi, por qual motivo não aceita? Acredito que a população não foi questionada sobre isso, pois existem muitos moradores de vários bairros que dependem do nosso serviço", disse.
Também estavam presentes na reunião os vereadores Arilde Longhi (PRB), Laurindo Cesa (PSDB), Osmar Braun (PR) e William Machado (PMDB).
Fonte:Câmara de Pato Branco
Autor: Bruno Rampi Marchioro
19/10/2010
FROTA DE CARROS EM FORTALEZA É A MAIOR DO NORTESTE E A 8ª DO BRASIL
Fortaleza já tem a maior frota de veículos da região Nordeste. São mais de 687 mil veículos circulando na capital cearense. Quando comparada com o restante do País, Fortaleza tem a 8ª maior frota do BrasilA frota de veículos de Fortaleza só cresce. Tanto que já é a oitava maior do Brasil. A capital cearense tem 687.732 veículos registrados, conforme dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). É a maior quantidade de veículos da região Nordeste. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) contabiliza 730.957 habilitados em Fortaleza até julho deste ano.
No País, têm mais veículos que Fortaleza as seguintes capitais: São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Brasília (DF), Goiânia (GO) e Porto Alegre (RS), nessa ordem. A capital paulista lidera a lista com mais veículos – mais de 6 milhões e 300 mil carros.
Para o arquiteto e urbanista Antonio Paulo Cavalcante, o problema não é só de fiscalização. Mas envolve a ordenação da ocupação do solo, cita ele, que é professor do Departamento de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Antonio Paulo cita que um dos problemas no tráfego é o número de estabelecimentos comerciais e estacionamentos que existem nas principais vias de fluxo. E ele lista como exemplos a Antônio Sales, a 13 de Maio, a Pontes Vieira, a Bezerra de Menezes, a Padre Valdevino.
Justamente nesses locais deveria haver apenas os estabelecimentos comerciais. Os estacionamentos deveriam estar nas vias transversais. Ou vice-versa: “Assim, libera o fluxo de passagem. Ou diminui a frota ou diminui o espaço de circular ou ordena esse espaço. Não é aumentando a fiscalização que vai resolver o problema”.
Uma ação que poderia mudar a ocupação da Cidade, informa o doutor em Urbanismo, seria aumentar o valor do IPTU de determinada região para algumas atividades que gerem congestionamento. Assim, elas migrariam para outras áreas. Ele informa que, em Fortaleza, o motorista faz cerca de 12 conversões para chegar ao seu destino. A média é sete.
Fonte:O Povo
O ESTADO DO CEARÁ DESPONTA NAS VENDAS DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS
O mercado de consórcios tem atingido forte crescimento em todo o Brasil, em todos os setores. Segundo a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac), o número de novas adesões no setor de automóveis é maior em 25% que o mesmo período do ano passado. Com mesma trajetória de crescimento, o valor médio das cotas para imóveis cresceu 19,3%. No Ceará, o destaque é para a venda de consórcios para motos, que apesar de ter crescimento discreto no Brasil (3,4%) no acumulado do ano, apresenta evolução de cerca de 10% no número de novos consorciados, de acordo com pesquisa de mercado realizada pela concessionária Unimaq, da Honda.
De acordo com o gerente comercial da Unimaq, Wágner Pinheiro, o mercado de consórcios para motos tem se mostrado promissor na Capital. "O mercado de motos está crescendo vertiginosamente. Na nossa concessionária, o número de novos clientes já é 70% maior com relação ao mesmo período do ano passado. Estamos crescendo muito mais que o mercado local, o Ceará e o Brasil", revela. Segundo o gerente, o Estado figura como um dos principais mercados para o consórcio de motos. "Hoje, o Ceará é o segundo do Nordeste no número de consórcios para motos, perde apenas para a Bahia", afirma.
Sobre o perfil do consorciado, Wágner Pinheiro ressalta que, apesar de a maioria ainda ser de homens jovens, as mulheres e os aposentados também tem procurado realizar a compra do bem de forma programada através do consórcio. Além disso, pessoas de várias classes sociais tem investido. "O perfil do comprador de consórcio vai de acordo com a parcela que cabe no bolso dele". O crescimento nas vendas de consórcios para motos não são exclusividade da Capital. "Temos em torno de 30 municípios. Pacajus, Horizonte e São Gonçalo estão vendendo bastante. Quando melhora o poder aquisitivo das pessoas, elas começam a fazer investimentos", comemora.
Para Wágner Pinheiro, o aumento do poder aquisitivo da população de menor renda tem causado o crescimento na demanda. "O consórcio é a modalidade de venda em que não se paga juros, é uma compra programada, diferente de quem vai fazer um financiamento. Com o poder aquisitivo melhorando, as pessoas começam a se programar mais". Além disso, com a possibilidade da oferta de lances e sorteios, o bem pode ser adquirido antecipadamente pelo consorciado, que então poderá usufruir do produto assumindo prestações programadas e sem juros.
Fonte:Diário do Nordeste
NOVA DISCUSSÃO DAS DUAS RODAS EM RIBEIRÃO PRETO/SP
A Câmara Municipal realiza hoje à noite, a partir das 20h, uma audiência pública para discutir o projeto que regulamenta o trabalho dos mototaxistas na cidade. O vereador Walter Gomes (PR), que discutiu o projeto com a Prefeitura, e o sindicato da categoria, o Sindimoto-RP, estão convocando os profissionais para a reunião. Na pauta estão poucos pontos divergentes, entre eles o número de trabalhadores a partir da aprovação do projeto. Na proposta enviada pela Prefeitura, a previsão é permitir mil mototaxistas na cidade. "A prefeita colocou mil porque apenas 820 participaram do cadastramento da Transerp, mas se for necessário aumentar depois basta aprovar um projeto de resolução", disse Walter Gomes. O secretário geral do Sindimoto, Edvaldo Nogueira, afirmou que a entidade vai trabalhar para o aumento do número, pelo menos par 1,5 mil. "Há cerca de 3 mil em toda a cidade, mas há uma parte que faz bico e outra que usa a moto como fachada. Mas pelo menos 1,5 mil dependem do trabalho para sustentar suas famílias", comentou. Também serão discutidos os pontos sobre a distância entre as centrais e a acomodação dos veículos dentro das centrais, que podem ser retirados dos projetos. Pelo projeto original, todas as motos devem ficar dentro de um barracão, mas uma emenda deve retirar a exigência. Os mototaxistas também querem reduzir a idade mínima dos passageiros de 12 para sete anos, com autorização dos pais.
Fonte:Gazeta de Ribeirão
Fonte:Gazeta de Ribeirão
DESGASTADO, DEBATE SOBRE MOTOTAXI RETORNA À CÂMARA DE RIBEIRÃO PRETO/SP
A falta de entendimento entre mototaxistas e a ausência de uma liderança do Executivo envolvido na questão fez com que a regulamentação da categoria voltasse à estaca zero. Nesta terça-feira, após a sessão, mototaxistas participam de uma audiência pública na Câmara. O objetivo é discutir as determinações de um projeto de lei que a prefeitura enviou à Câmara no início do mês.
O texto foi elaborado pela Transerp e por uma comissão formada pelos próprios mototaxistas e segue as exigências de uma lei federal.
Para o vereador Walter Gomes (PR), o projeto já foi aprovado pela categoria e a polêmica está sendo criada pelo Sindimotorp (Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Utilitários de Duas Rodas) que questiona vários pontos do projeto. "Não tem o que mudar, apenas três emendas serão inclusas".
A regulamentação dos mototaxistas se arrasta desde agosto do ano passado. Antes de enviar o projeto à Câmara, foram feitas duas audiências públicas com os profissionais e até uma comissão foi criada para acompanhar a discussão das propostas na Transerp.
Na época, houve desentendimentos entre integrantes do Sindimotorp e da Associação das Agências de Motoqueiros e Mototaxistas e Walter Gomes, que intermediou a discussão da regulamentação.
Alguns vereadores ainda se sentem inseguros com as propostas do projeto e garantem que a categoria ainda está dividida. "Por isso uma nova audiência pública, vários mototaxistas me procuraram para questionar alguns pontos", disse Nicanor Lopes (PSDB).
Principais pontos do projeto: idade mínima para transporte de passageiro, exigência de local adequado para guardar as motos nas centrais, aumento do número de mototaxistas para pelo menos 1,3 mil, mais clareza no pedido de antecendentes criminais e afastamento do profissional que conter multa gravíssima na carteira.
Fonte:Jornal A Cidade
O texto foi elaborado pela Transerp e por uma comissão formada pelos próprios mototaxistas e segue as exigências de uma lei federal.
Para o vereador Walter Gomes (PR), o projeto já foi aprovado pela categoria e a polêmica está sendo criada pelo Sindimotorp (Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Utilitários de Duas Rodas) que questiona vários pontos do projeto. "Não tem o que mudar, apenas três emendas serão inclusas".
A regulamentação dos mototaxistas se arrasta desde agosto do ano passado. Antes de enviar o projeto à Câmara, foram feitas duas audiências públicas com os profissionais e até uma comissão foi criada para acompanhar a discussão das propostas na Transerp.
Na época, houve desentendimentos entre integrantes do Sindimotorp e da Associação das Agências de Motoqueiros e Mototaxistas e Walter Gomes, que intermediou a discussão da regulamentação.
Alguns vereadores ainda se sentem inseguros com as propostas do projeto e garantem que a categoria ainda está dividida. "Por isso uma nova audiência pública, vários mototaxistas me procuraram para questionar alguns pontos", disse Nicanor Lopes (PSDB).
Principais pontos do projeto: idade mínima para transporte de passageiro, exigência de local adequado para guardar as motos nas centrais, aumento do número de mototaxistas para pelo menos 1,3 mil, mais clareza no pedido de antecendentes criminais e afastamento do profissional que conter multa gravíssima na carteira.
Fonte:Jornal A Cidade
INQUÉRITO: NO PARÁ MOTOTAXISTAS SÃO OS MAIS IMPRUDENTES
O delegado Carlos Alberto Antunes Lima, da Seccional São Brás, responsável pela Delegacia de Delitos de Trânsito, disse hoje (18) que está presidindo seis inquéritos de delitos ocorridos somente nos últimos 30 dias, que apuram mortes de condutores de motocicletas e que ficou estarrecido ao constatar que em todos os casos, as vítimas foram as responsáveis pelos acidentes, causadores de suas mortes.
Antunes disse que são casos em que, um condutor avançou semáforo; outro era adolescente sem habilitação e moto sem placa; dois estavam sem capacete e ao caírem bateram justamente as cabeças (nesse caso, o condutor transportava três pessoas no veículo); e outros dois não possuíam habilitação e não entendiam inclusive do manejo das máquinas, provocando choques, um com um automóvel e outro com uma Van.
Antunes disse que se faz necessário urgentemente uma campanha de conscientização de condutores de motocicletas, para os riscos que correm ao desobedecerem as leis e não usarem os equipamentos obrigatórios. Ele se referiu aos mototaxistas como os que mais praticam delitos de trânsito e que não são fiscalizados pelas autoridades. Fonte:(Diário Online, com informações do Diário do Pará)
Antunes disse que são casos em que, um condutor avançou semáforo; outro era adolescente sem habilitação e moto sem placa; dois estavam sem capacete e ao caírem bateram justamente as cabeças (nesse caso, o condutor transportava três pessoas no veículo); e outros dois não possuíam habilitação e não entendiam inclusive do manejo das máquinas, provocando choques, um com um automóvel e outro com uma Van.
Antunes disse que se faz necessário urgentemente uma campanha de conscientização de condutores de motocicletas, para os riscos que correm ao desobedecerem as leis e não usarem os equipamentos obrigatórios. Ele se referiu aos mototaxistas como os que mais praticam delitos de trânsito e que não são fiscalizados pelas autoridades. Fonte:(Diário Online, com informações do Diário do Pará)
FORNECER CÓPIA DE APÓLICE DE SEGURO A MOTOTAXISTAS É LEI EM TAUBATÉ/SP
Por iniciativa do vereador Orestes Vanone (PSDB), passou a vigorar em Taubaté no dia 7 de outubro a Lei nº 4.405, obrigando as agências de mototaxista a fornecerem cópia das apólices de seguro e do recibo de pagamento mensal do seguro ao condutor.
“A obrigatoriedade garante aos mototaxistas acompanharem e tomarem conhecimento e cumprimento do que determina o decreto de regulamentação da lei, resguardando os motoristas e passageiros em casos de acidentes que venham a vitimá-los”, justificou o vereador.
De acordo com a Lei nº 3.519, de 2001, que criou o serviço de mototáxi, o valor do seguro feito em benefício do passageiro e do condutor contempla danos pessoais e materiais, inclusive seguro de vida e de invalidez total ou parcial, despesas médicas, hospitalares, fisioterápicas, de medicamentos em geral, de acompanhamento especializado e custos funerários.
Fonte:Diário de Taubaté
“A obrigatoriedade garante aos mototaxistas acompanharem e tomarem conhecimento e cumprimento do que determina o decreto de regulamentação da lei, resguardando os motoristas e passageiros em casos de acidentes que venham a vitimá-los”, justificou o vereador.
De acordo com a Lei nº 3.519, de 2001, que criou o serviço de mototáxi, o valor do seguro feito em benefício do passageiro e do condutor contempla danos pessoais e materiais, inclusive seguro de vida e de invalidez total ou parcial, despesas médicas, hospitalares, fisioterápicas, de medicamentos em geral, de acompanhamento especializado e custos funerários.
Fonte:Diário de Taubaté
18/10/2010
NEGADA LIMINAR PARA LIBERAR SERVIÇO DE MOTOTAXI EM NATAL
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho, negou uma liminar requerida pelo Sindicato dos Profissionais Condutores Utilitários 2 ou 3 Rodas Motorizadas e Transporte Passageiros contra o Município de Natal para que este permita o livre transporte de passageiros através de mototáxi, tanto no território do Município de Natal como entre este e as demais cidades do RN.
Na ação, o sindicato alegou que os profissionais mototaxistas estão sendo sistematicamente impedidos de exercerem suas atividades na cidade de Natal, recebendo em contrapartida, a aplicação de diversas multas por infração no valor de R$ 358,32, das quais consideram ilegais.
Destacaram, também, que além das multas aplicadas, as motos são apreendidas pela SEMOB, tendo os mesmos que pagarem a liberação dos veículos, bem como assinarem Termos de Ajustamento de Condutas-TAC's com o comprometimento de nunca mais realizarem atividade de mototaxistas na circunscrição do Município de Natal.
Eles ressaltaram que tal impedimento viola a dignidade da pessoa humana, a liberdade, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além do interesse dos cidadãos em utilizar mais um meio de transporte público.
Mas para o juiz que analisou o pedido de liminar, no contexto, não ficou demonstrada a consistência necessária das alegações autorais para o deferimento da liminar que se requer, isto porque o pedido autoral versa sobre o impedimento da administração municipal coibir a atividade profissional dos mototaxistas, com consequente aplicação de penalidade, mesmo existindo texto legal proibindo o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos tipo motocicleta.
Para o magistrado, neste momento inicial do processo, não ficou comprovada a presunção de verdade do direito do sindicato, isto porque a decisão judicial não poderá atuar contra os mandamentos legais dispostos no § Único do art. 3º da Lei Municipal nº 5.022/98.
Portanto, para o juiz, como o pleito inicial visa a supressão dos efeitos de norma municipal, através de liminar, mas não se afigura plausível no momento processual, já que não se questiona ou se apresentam provas de qualquer irregularidade formal ou material da lei e artigo atacado.
Entretanto, o juiz explicou que nada impede que a liminar seja concedida na decretação da sentença, podendo o sindicato ter seu direito pleiteado, caso constate-se em instrução a sua plausibilidade.
Fonte: TJRN
Na ação, o sindicato alegou que os profissionais mototaxistas estão sendo sistematicamente impedidos de exercerem suas atividades na cidade de Natal, recebendo em contrapartida, a aplicação de diversas multas por infração no valor de R$ 358,32, das quais consideram ilegais.
Destacaram, também, que além das multas aplicadas, as motos são apreendidas pela SEMOB, tendo os mesmos que pagarem a liberação dos veículos, bem como assinarem Termos de Ajustamento de Condutas-TAC's com o comprometimento de nunca mais realizarem atividade de mototaxistas na circunscrição do Município de Natal.
Eles ressaltaram que tal impedimento viola a dignidade da pessoa humana, a liberdade, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além do interesse dos cidadãos em utilizar mais um meio de transporte público.
Mas para o juiz que analisou o pedido de liminar, no contexto, não ficou demonstrada a consistência necessária das alegações autorais para o deferimento da liminar que se requer, isto porque o pedido autoral versa sobre o impedimento da administração municipal coibir a atividade profissional dos mototaxistas, com consequente aplicação de penalidade, mesmo existindo texto legal proibindo o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos tipo motocicleta.
Para o magistrado, neste momento inicial do processo, não ficou comprovada a presunção de verdade do direito do sindicato, isto porque a decisão judicial não poderá atuar contra os mandamentos legais dispostos no § Único do art. 3º da Lei Municipal nº 5.022/98.
Portanto, para o juiz, como o pleito inicial visa a supressão dos efeitos de norma municipal, através de liminar, mas não se afigura plausível no momento processual, já que não se questiona ou se apresentam provas de qualquer irregularidade formal ou material da lei e artigo atacado.
Entretanto, o juiz explicou que nada impede que a liminar seja concedida na decretação da sentença, podendo o sindicato ter seu direito pleiteado, caso constate-se em instrução a sua plausibilidade.
Fonte: TJRN
CANDIDATO AO GOVERNO DE RONDÔNIA, CONFÚCIO MOURA/PMDB REAFIRMA COMPROMISSO COM OS MOTOTAXISTAS
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O candidato do PMDB ao governo de Rondônia, Confúcio Moura, reafirmou em reunião na noite desta quinta-feira (14), em Ji-Paraná, seu compromisso com a categoria dos mototaxistas.
Confúcio participou de reunião com os profissionais de mototáxis e apresentou à platéia cópias da Lei Municipal de Nº 1104, de 09 de outubro de 2001.
A legislação é a que autoriza o funcionamento do serviço de mototáxi em Ji-Paraná e a iniciativa, conforme Confúcio Moura demonstrou à categoria ali reunida, foi do então prefeito de Ji-Paraná, o hoje senador Acir Gurgacz.
Presente ao encontro, o senador Acir Gurgacz revelou que, bem antes de a atividade ganhar uma legislação federal, a sua administração já se antecipara tornando Ji-Paraná a primeira cidade a regularizar o serviço de mototáxi.
Respondendo ao mototaxista Carlos Fernandes Teixeira, que pretendeu saber se, a exemplo do que fez em Ariquemes quando prefeito, o candidato da “Aliança” implantaria serviço de rádio para mototáxis, Confúcio Moura disse que não só esta, mas todas as experiências inovadoras bem sucedidas dos seus dois mandatos municipais serão replicadas no âmbito do Estado em seu governo.
Antes de Confúcio Moura encerrar o encontro, além do senador Acir Gurgacz, falaram aos mototaxistas de Ji-paraná e região o senador Valdir Raupp e a deputada federal Marinha Raupp, ambos d PMDB.
AMPLIADA DESONERAÇÃO DE ICMS PARA MAIS 12 PRODUTOS NO ESTADO DO CEARÁ
A relação foi divulgada pelo titular da Sefaz, João Marcos Maia. A proposta será enviada à Assembleia Legislativa
Em mais uma ação de desoneração fiscal, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) anunciou ontem, 12 novos grupos de produtos que terão a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reduzidas, em até 26 pontos percentuais. Entre os segmentos que serão beneficiados estão os produtores de reciclados de papel, papelão e plásticos, o comércio de querosene à aviação regional, móveis e eletrodomésticos e o de material de construção civil.
Os importadores de equipamentos médicos hospitalares e os de bebidas para venda para fora do Estado; os revendedores de peças e pneus de bicicletas e de peças e acessórios para veículos, e ainda os comerciantes de equipamentos e máquinas para construção civil e de rochas ornamentais, como granito por exemplo, também serão contemplados com a medida.
Fabricantes de sorvete também terão um "refresco" na alíquota do tributo, o que pode deixar o produto mais "doce" para o consumidor final. Outro segmento com carga menor será a venda de peças e pneus. Com 357 mil motos de 125 cilindradas comercializadas nos últimos anos, o segmento, que já havia sido beneficiado com a redução do ICMS de 2% para 1%, agora será contemplado mais uma vez. A relação foi enumerada no fim da tarde de ontem, pelo titular da Sefaz, João Marcos Maia, segundo quem mensagem governamental nesse sentido será encaminhada, em breve, pelo governador, Cid Gomes, à apreciação da Assembleia Legislativa do Ceará. Antecipada pela manhã, pelo ex-titular da Sefaz, o deputado estadual reeleito, Mauro Filho, a medida representa "a continuação de uma política fiscal iniciada em janeiro de 2007". A mensagem vem sendo aguardada desde o fim do primeiro semestre deste ano.
Competitividade
Para Maia, a medida visa ampliar a competitividade das empresas cearenses, reduzir o preços dos produtos para o consumidor final e, claro, elevar a arrecadação do Estado. Para o deputado, a medida permite a elevação de empregos formais e o aumento da produção industrial do Ceará, que em agosto último cresceu 17,4% sobre o mesmo período de 2009.
Segundo explicou João Maia, os produtos reciclados terão o ICMS reduzido de 17% para 7%, enquanto o querosene utilizado por aviões de até 80 lugares será desonerado de 17% para 5%. "Nosso objetivo é incentivar a aviação regional e, consequentemente, o turismo", destacou o secretário.
Construção civil
Com o incremento no volume de obras no Estado e a perspectiva de novos empreendimentos, nos próximos meses, mas sem máquinas e equipamentos suficientes para atender à demanda, a comercialização de bens de capital para o setor também será incentivado. Somente neste ano, quatro revendas de máquinas pesadas, grandes e pequenas - tratores, escavadeiras e retroescavadeiras - se instalaram no Ceará.
"Estão faltando equipamentos à construção civil e precisamos estimular o setor", justifica Maia, ao confirmar também, a redução de 20% para 7%, na alíquota de comercialização de rochas orçamentais importadas. Já a rede de hospitais será beneficiada com redução de 20,4% para 7%, das alíquotas do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos hospitalares. "O que queremos é modernizar o parque tecnológico hospitalar", sinaliza Maia.
Na ponta
Apesar da redução de tributos em dezenas de produtos comercializados no Estado, o secretário não soube apontar em quanto o consumidor final foi ou vem sendo beneficiado com a medida, ou seja, quanto o comerciante tem repassado, de fato, para o preço final do produto, bem ou mercadoria. "A redução do ICMS nos gêneros alimentícios alcançou 40 mil contribuintes varejistas e 16 mil farmácias", justificou.
Itens contemplados
Importação de bebidas para venda fora do Estado (de 33% para 7%)
Importação de equipamentos médicos hospitalares (cai de 20,4% para 7%)
Equipamentos e máquinas para construção civil (cai de 20% para 7%)
Rochas ornamentais (cai de 20% para 7%)
Reciclados (papéis, papelão, plástico etc.) - cai de 17% para 7%
Querosene de aviação regional - cai de 17% para 5%
Móveis e eletrodomésticos (% a negociar com o setor)
Material de construção (% a negociar com o setor)
Peças de motos e bicicletas (% a ser definido no decreto)
Peças e acessórios para veículos (% a negociar com o setor)
Equipamentos e máquinas para construção civil (de 20% para 7%)
Pneus, motos e bicicletas (% a ser definido no decreto)
Produção de sorvetes (% a definir)
Fonte: Secretaria da Fazenda (Sefaz)
Estímulo
"Estão faltando equipamentos à construção civil e precisamos estimular o setor"
João Marcos Maia
Secretário da Fazenda do Ceará
PERDA DE R$ 7,8 MI
Sefaz e ANP de olho na evasão fiscal
Com R$ 7,8 milhões estimados, mensalmente, de evasão fiscal, somente na comercialização de etanol no Ceará, o governo do Estado assinou na tarde de ontem, novo convênio de cooperação técnica com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), para fiscalização de postos revendedores de combustíveis no Estado. O setor contribui, anualmente, com 19,4%, em média, da arrecadação total to Estado, o equivalente a R$ 583 milhões, ou cerca de R$ 100 milhões, todos os meses.
Além de intensificar o combate à adulteração de combustível, o acordo prevê a instalação de equipamentos eletrônicos nas bombas para conferir a vazão exata do volume de gasolina, álcool, diesel e biodiesel comercializado nos cerca de 1.200 postos no Estado. O aparelho, explica o titular da Sefaz, João Marcos Maia, vai permitir que o Fisco Estadual controle quanto, efetivamente, sai de combustível diariamente, nos bicos das bombas nos postos.
Segundo Maia, um processo licitatório para aquisição de cerca de seis mil medidores será aberto em novembro próximo, pelo Estado. Ele estima que um kit com cinco medidores cada, deve custar cerca de R$ 3 mil, o que exigirá uma licitação da ordem de R$ 3,6 milhões.
"O valor do kit quem vai definir é a licitação", antecipou o secretário, minutos após assinar o convênio de cooperação com o diretor da ANP, Allan Kardec Duailibe, no Palácio Iracema. "Nem todo o álcool (vendido nos postos) passa pelas distribuidoras, daí a maior preocupação com (a venda e a qualidade) do etanol", justifica Maia.
"O álcool é o combustível que mais dá trabalho de evasão fiscal", confirma Duailibe, ao estimar em 50% a sonegação do produto no Ceará. O Estado tributa, atualmente, cerca de 180 milhões de litros de álcool, por ano, enquanto outros 90 milhões de litros, "escorrem livremente" pelas bombas, sem recolher o ICMS devido ao Fisco Estadual. "A qualidade do combustível do Ceará é boa, o problema é a evasão fiscal", ratifica Duailibe.(CE).
Sem imposto
90 milhões de litros de álcool, por ano, passam pelas bombas sem recolher o imposto devido
Fonte: Diario on line
Em mais uma ação de desoneração fiscal, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) anunciou ontem, 12 novos grupos de produtos que terão a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reduzidas, em até 26 pontos percentuais. Entre os segmentos que serão beneficiados estão os produtores de reciclados de papel, papelão e plásticos, o comércio de querosene à aviação regional, móveis e eletrodomésticos e o de material de construção civil.
Os importadores de equipamentos médicos hospitalares e os de bebidas para venda para fora do Estado; os revendedores de peças e pneus de bicicletas e de peças e acessórios para veículos, e ainda os comerciantes de equipamentos e máquinas para construção civil e de rochas ornamentais, como granito por exemplo, também serão contemplados com a medida.
Fabricantes de sorvete também terão um "refresco" na alíquota do tributo, o que pode deixar o produto mais "doce" para o consumidor final. Outro segmento com carga menor será a venda de peças e pneus. Com 357 mil motos de 125 cilindradas comercializadas nos últimos anos, o segmento, que já havia sido beneficiado com a redução do ICMS de 2% para 1%, agora será contemplado mais uma vez. A relação foi enumerada no fim da tarde de ontem, pelo titular da Sefaz, João Marcos Maia, segundo quem mensagem governamental nesse sentido será encaminhada, em breve, pelo governador, Cid Gomes, à apreciação da Assembleia Legislativa do Ceará. Antecipada pela manhã, pelo ex-titular da Sefaz, o deputado estadual reeleito, Mauro Filho, a medida representa "a continuação de uma política fiscal iniciada em janeiro de 2007". A mensagem vem sendo aguardada desde o fim do primeiro semestre deste ano.
Competitividade
Para Maia, a medida visa ampliar a competitividade das empresas cearenses, reduzir o preços dos produtos para o consumidor final e, claro, elevar a arrecadação do Estado. Para o deputado, a medida permite a elevação de empregos formais e o aumento da produção industrial do Ceará, que em agosto último cresceu 17,4% sobre o mesmo período de 2009.
Segundo explicou João Maia, os produtos reciclados terão o ICMS reduzido de 17% para 7%, enquanto o querosene utilizado por aviões de até 80 lugares será desonerado de 17% para 5%. "Nosso objetivo é incentivar a aviação regional e, consequentemente, o turismo", destacou o secretário.
Construção civil
Com o incremento no volume de obras no Estado e a perspectiva de novos empreendimentos, nos próximos meses, mas sem máquinas e equipamentos suficientes para atender à demanda, a comercialização de bens de capital para o setor também será incentivado. Somente neste ano, quatro revendas de máquinas pesadas, grandes e pequenas - tratores, escavadeiras e retroescavadeiras - se instalaram no Ceará.
"Estão faltando equipamentos à construção civil e precisamos estimular o setor", justifica Maia, ao confirmar também, a redução de 20% para 7%, na alíquota de comercialização de rochas orçamentais importadas. Já a rede de hospitais será beneficiada com redução de 20,4% para 7%, das alíquotas do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos hospitalares. "O que queremos é modernizar o parque tecnológico hospitalar", sinaliza Maia.
Na ponta
Apesar da redução de tributos em dezenas de produtos comercializados no Estado, o secretário não soube apontar em quanto o consumidor final foi ou vem sendo beneficiado com a medida, ou seja, quanto o comerciante tem repassado, de fato, para o preço final do produto, bem ou mercadoria. "A redução do ICMS nos gêneros alimentícios alcançou 40 mil contribuintes varejistas e 16 mil farmácias", justificou.
Itens contemplados
Importação de bebidas para venda fora do Estado (de 33% para 7%)
Importação de equipamentos médicos hospitalares (cai de 20,4% para 7%)
Equipamentos e máquinas para construção civil (cai de 20% para 7%)
Rochas ornamentais (cai de 20% para 7%)
Reciclados (papéis, papelão, plástico etc.) - cai de 17% para 7%
Querosene de aviação regional - cai de 17% para 5%
Móveis e eletrodomésticos (% a negociar com o setor)
Material de construção (% a negociar com o setor)
Peças de motos e bicicletas (% a ser definido no decreto)
Peças e acessórios para veículos (% a negociar com o setor)
Equipamentos e máquinas para construção civil (de 20% para 7%)
Pneus, motos e bicicletas (% a ser definido no decreto)
Produção de sorvetes (% a definir)
Fonte: Secretaria da Fazenda (Sefaz)
Estímulo
"Estão faltando equipamentos à construção civil e precisamos estimular o setor"
João Marcos Maia
Secretário da Fazenda do Ceará
PERDA DE R$ 7,8 MI
Sefaz e ANP de olho na evasão fiscal
Com R$ 7,8 milhões estimados, mensalmente, de evasão fiscal, somente na comercialização de etanol no Ceará, o governo do Estado assinou na tarde de ontem, novo convênio de cooperação técnica com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), para fiscalização de postos revendedores de combustíveis no Estado. O setor contribui, anualmente, com 19,4%, em média, da arrecadação total to Estado, o equivalente a R$ 583 milhões, ou cerca de R$ 100 milhões, todos os meses.
Além de intensificar o combate à adulteração de combustível, o acordo prevê a instalação de equipamentos eletrônicos nas bombas para conferir a vazão exata do volume de gasolina, álcool, diesel e biodiesel comercializado nos cerca de 1.200 postos no Estado. O aparelho, explica o titular da Sefaz, João Marcos Maia, vai permitir que o Fisco Estadual controle quanto, efetivamente, sai de combustível diariamente, nos bicos das bombas nos postos.
Segundo Maia, um processo licitatório para aquisição de cerca de seis mil medidores será aberto em novembro próximo, pelo Estado. Ele estima que um kit com cinco medidores cada, deve custar cerca de R$ 3 mil, o que exigirá uma licitação da ordem de R$ 3,6 milhões.
"O valor do kit quem vai definir é a licitação", antecipou o secretário, minutos após assinar o convênio de cooperação com o diretor da ANP, Allan Kardec Duailibe, no Palácio Iracema. "Nem todo o álcool (vendido nos postos) passa pelas distribuidoras, daí a maior preocupação com (a venda e a qualidade) do etanol", justifica Maia.
"O álcool é o combustível que mais dá trabalho de evasão fiscal", confirma Duailibe, ao estimar em 50% a sonegação do produto no Ceará. O Estado tributa, atualmente, cerca de 180 milhões de litros de álcool, por ano, enquanto outros 90 milhões de litros, "escorrem livremente" pelas bombas, sem recolher o ICMS devido ao Fisco Estadual. "A qualidade do combustível do Ceará é boa, o problema é a evasão fiscal", ratifica Duailibe.(CE).
Sem imposto
90 milhões de litros de álcool, por ano, passam pelas bombas sem recolher o imposto devido
Fonte: Diario on line
MOTOTAXISTAS DE MANAUS AGUARDAM REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
Cerca de 49 mil mototaxitas de Manaus ainda aguardam o parecer da Prefeitura Municipal de Manaus sobre a regulamentação do mototaxi na capital. No último mes de julho, a categoria saiu as ruas da cidade para cobrar o julgamento do projeto.Segundo informações da Superintendencia Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), um projeto-lei vem sendo elaborado com base na participação dos própprios mototaxistas. Após a finalização será submetido a Camara Municipal nas audiencias públicas realizadas pela prefeitura ainda este ano.
O presidente do Sindicato dos Mototaxistas do Amazonas (Simotam), Miguel Alves, disse que Manaus possui 3.800 associados, com 42 associações vinculadas aos seus representantes. De acordo com ele, falta reconhecimento da profissão já que é regularizada no Brasil.
Após a manifestação que realizamos este ano, houve uma seqüência de reuniões com o antigo IMTT, que agora é SMTU. Queremos que a Prefeitura de Manaus reconheça o nosso trabalho, e que o serviço de mototaxista atenda toda a capital amazonense, porque atualmente as principais zonas atendidas são a Leste e Norte, contou Alves.
De acordo com o sindicalista, uma corrida inicial custa R$ 3, 00, podendo chegar ao valor acima de 40%, dependendo do local de destino. Ele ressaltou que para um mototaxista se associar ao sindicato precisa possuir residência no município, ter acima de 21 anos, possuir habilitação por pelo menos dois anos na categoria, não possuir antecedentes criminais e ter sido aprovado em curso especializado, ministrado por órgão credenciado pelo DETRAN com carga horária mínima de 30 horas.
Aprovação da Lei
As discussões sobre a implantação do serviço de mototaxi chegaram ao fim com a publicação da Lei n°12.009 de 29/07/2009. Para regulamentar o serviço de mototaxi, o município poderá se embasar agora na Lei.
A prestação desse serviço nas principais cidades brasileiras fez com que a Lei fosse sancionada pelo Presidente Lula, para que o serviço possa ser oferecido em todas as cidades.
Fonte: Portal da Amazônia.com
ANANINDEUA/PARÁ REGULARIZOU MOTOTAXISTAS DO MUNÍCIPIO
Cláudia de Oliveira, 34 anos, trabalha há três anos como mototaxista. Ela resolveu trabalhar na área por estar desempregada e agora faz parte de um grupo de taxistas regulamentados no município de Ananindeua. “Consigo sustentar meus três filhos com a profissão e já tenho passageiros de confiança”, conta.
Ela faz parte de um grupo de 528 mototaxistas que receberam autorização para trabalhar de maneira legalizada. Ontem, a Prefeitura de Ananindeua entregou as últimas 286 autorizações e, com isso, o município passou a ser o primeiro da região metropolitana a legalizar a categoria, que já está regulamentada graças à lei federal que reconhece a profissão em todo o país.
Para Regina Teixeira, coordenadora de mototaxistas de Belém e Ananindeua, a legalização é um meio de garantir mais segurança para os profissionais e clientes. “Após a regulamentação, os mototaxistas conseguiram vantagens e até mesmo os índices de assaltos diminuíram após a padronização”.
Segundo a coordenadora, existem atualmente cerca de 5 mil mototaxistas em Belém e Ananindeua.
Para receber a autorização, os mototaxistas tiveram que fazer um cadastro no Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Ananindeua (Demutran) comprovando estarem aptos e atendendo a pré-requisitos para atuar na profissão. “Com a regulamentação, a categoria passa a ser incluída no sistema de transportes. Eles serão um sistema complementar, irão até onde os ônibus não vão. Estamos fazendo um mapeamento para estabelecer onde serão os pontos de mototaxi”, disse Guilherme Azevedo, diretor geral do Demutran. Ainda dependerá dessa avaliação o estabelecimento de um teto para a liberação de autorizações.
Entre os pré-requisitos estão ter idade superior a 21 anos, dois anos de habilitação na categoria A, ser proprietário do veículo, documentação comprovando que não exercia atividade remunerada e ter feito capacitação em cursos como direção defensiva, atendimento ao público e noções de primeiros socorros. Os mototaxistas legalizados também têm que possuir seguro de vida em caso de acidente para o condutor e para o passageiro.
Para o prefeito de Ananindeua, Helder Barbalho, o serviço será mais uma oferta de locomoção para a população. “O serviço vai agregar aos serviços de ônibus, cooperativas e táxis. Além disso, vai trazer mais segurança. Sem regularização, a pessoa não sabia distinguir quem estava qualificado e quem era clandestino”.
De acordo com Azevedo, as fiscalizações no serviço já acontecem de maneira regular e os mototaxistas legalizados tem até o final do ano para se adequar totalmente às regras. As motos que estiverem circulando de maneira clandestina serão apreendidas.
PRÉ-REQUISITOS
Para ser mototaxista em Ananindeua, é preciso ter mais de 21 anos, 2 anos de habilitação na carteira A, ser proprietário do veículo, comprovar que não exercia atividade remunerada e ter feito capacitação em cursos como direção defensiva, atendimento ao público e noções de primeiros socorros. Também precisam ter seguro de vida para condutor e passageiro
em caso de acidente.
ÁREA
Os mototaxistas vão cobrir especialmente as áreas onde não há serviço de ônibus ou transporte alternativo.
Fonte:Diário do Pará
Ela faz parte de um grupo de 528 mototaxistas que receberam autorização para trabalhar de maneira legalizada. Ontem, a Prefeitura de Ananindeua entregou as últimas 286 autorizações e, com isso, o município passou a ser o primeiro da região metropolitana a legalizar a categoria, que já está regulamentada graças à lei federal que reconhece a profissão em todo o país.
Para Regina Teixeira, coordenadora de mototaxistas de Belém e Ananindeua, a legalização é um meio de garantir mais segurança para os profissionais e clientes. “Após a regulamentação, os mototaxistas conseguiram vantagens e até mesmo os índices de assaltos diminuíram após a padronização”.
Segundo a coordenadora, existem atualmente cerca de 5 mil mototaxistas em Belém e Ananindeua.
Para receber a autorização, os mototaxistas tiveram que fazer um cadastro no Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Ananindeua (Demutran) comprovando estarem aptos e atendendo a pré-requisitos para atuar na profissão. “Com a regulamentação, a categoria passa a ser incluída no sistema de transportes. Eles serão um sistema complementar, irão até onde os ônibus não vão. Estamos fazendo um mapeamento para estabelecer onde serão os pontos de mototaxi”, disse Guilherme Azevedo, diretor geral do Demutran. Ainda dependerá dessa avaliação o estabelecimento de um teto para a liberação de autorizações.
Entre os pré-requisitos estão ter idade superior a 21 anos, dois anos de habilitação na categoria A, ser proprietário do veículo, documentação comprovando que não exercia atividade remunerada e ter feito capacitação em cursos como direção defensiva, atendimento ao público e noções de primeiros socorros. Os mototaxistas legalizados também têm que possuir seguro de vida em caso de acidente para o condutor e para o passageiro.
Para o prefeito de Ananindeua, Helder Barbalho, o serviço será mais uma oferta de locomoção para a população. “O serviço vai agregar aos serviços de ônibus, cooperativas e táxis. Além disso, vai trazer mais segurança. Sem regularização, a pessoa não sabia distinguir quem estava qualificado e quem era clandestino”.
De acordo com Azevedo, as fiscalizações no serviço já acontecem de maneira regular e os mototaxistas legalizados tem até o final do ano para se adequar totalmente às regras. As motos que estiverem circulando de maneira clandestina serão apreendidas.
PRÉ-REQUISITOS
Para ser mototaxista em Ananindeua, é preciso ter mais de 21 anos, 2 anos de habilitação na carteira A, ser proprietário do veículo, comprovar que não exercia atividade remunerada e ter feito capacitação em cursos como direção defensiva, atendimento ao público e noções de primeiros socorros. Também precisam ter seguro de vida para condutor e passageiro
em caso de acidente.
ÁREA
Os mototaxistas vão cobrir especialmente as áreas onde não há serviço de ônibus ou transporte alternativo.
Fonte:Diário do Pará
VIDA NO TRÂNSITO
CENTRO DE CAMPO GRANDE/MSA comissão do projeto Vida no Trânsito, que prevê ações de prevenção de lesões e mortes no trânsito e de promoção da cultura de paz e segurança viária, informou que o Plano Local será concluído na próxima semana. O programa prevê ações a serem executadas até o ano de 2012, em Campo Grande.
Representantes de órgãos e instituições com atuação relacionada ao trânsito de Campo Grande estiveram reunidos na Capital nos dias 7 e 8 de outubro com integrantes dos ministérios da Saúde, Cidades, Justiça, além da Organização Panamericana de Saúde (Opas) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Na ocasião, foram apresentados os indicadores responsáveis pelas mortes e acidentes no trânsito da cidade.
A finalidade é definir quais os principais fatores a serem combatidos. Depois de analisado, o relatório - que foi levado pela comissão de Brasília - deverá retornar a Campo Grande na sexta-feira (15), com sugestões da comissão que acompanhou as reuniões da última semana, para então ser definido o Plano Local.
A previsão é de que até a próxima terça-feira (19) o documento esteja concluído, segundo a chefe da Divisão de Educação para o Trânsito da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Ivanise Rota.
”Durante as oficinas foram debatidos os principais problemas relacionados ao trânsito da cidade, envolvendo todas as áreas. O relatório foi levado pelo grupo responsável pelo Projeto Vida no Trânsito. O próximo passo será a devolução do relatório com o parecer da comissão internacional do projeto. Com isso em mãos, definiremos o Plano Local que será aplicado em Campo Grande”, explicou Ivanise.
A elaboração do Plano Local do Projeto Vida no Trânsito conta com a participação da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Agetran e Companhia Independente de Trânsito da Polícia Militar (Ciptran).
E, ainda, Corpo de Bombeiros, Detran-MS, Sindicato das Escolas Particulares, Conselho Estadual de Trânsito, Polícia Rodoviária Federal, além da Promotoria da Saúde Pública.
Projeto - Lançado no dia 18 de junho de 2010, o Projeto é resultado de uma ação interministerial desenvolvida em parceira com a Organização Mundial da Saúde (OMS), Opas e a Bloomberg Philanthropies, uma fundação internacional de promoção de atividades na área social. No Brasil, além de Campo Grande, integram o Projeto as cidades de Teresina (PI), Palmas (TO), Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR).
No mundo, a ação global é chamada Road Safety in 10 Countries (RS 10). O objetivo é subsidiar gestores nacionais no fortalecimento de políticas de prevenção de lesões e mortes no trânsito, por meio da qualificação, planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações. Além do Brasil, participam outros nove países: Rússia, Turquia, China, Egito, Índia, Camboja, Quênia, México e Vietnã.
Fonte: CG Notícias
14/10/2010
MOTO HONDA VAI INAUGURAR NOVA FÁBRICA EM MANAUS
Manaus - A Moto Honda da Amazônia vai inaugurar,nesta quinta-feira 14, uma nova fábrica no complexo industrial que o grupo mantém no Polo Industrial de Manaus (PIM). A nova unidade vai produzir motocicletas dos modelos Pop 100cc, Biz 125cc e Lead 110cc. Os números do valor do investimento, estimativa de produção e os empregos gerados serão anunciados durante a inauguração da nova planta.
Fonte:Motokando.com
JOÃO CAHULLA/PPS CANDIDATO AO GOVERNO DE RONDÔNIA SE REÚNE COM MOTOTAXISTAS
JOÃO CAHULLA/PPSA categoria pediu que Cahulla expanda o serviço de mototaxi para o transporte intermunicipal de passageiros.
O candidato a governador João Cahulla recebeu na noite desta terça-feira (12) o apoio de centenas de mototaxistas de Porto Velho a sua candidatura. Em uma grande reunião no clube Kabanas, Cahulla ouviu da categoria os seus apelos e a sua inquietação com a possibilidade de serem prejudicados caso o Governo mude de mão. “Foi uma luta grande para conseguirmos a permissão para trabalharmos, e para isso tivemos o apoio do ex-governador Cassol e do governador Cahulla. Agora, não podemos correr o risco de perdermos essa conquista e de sofrermos retaliações e para isso estamos manifestando apoio ao Cahulla”, declarou o presidente do Sindimoto, João Henrique Miranda.
“Nunca criei obstáculos a quem quis trabalhar com dignidade. Nunca usei a máquina para perseguir ou oprimir a ninguém. A categoria enfrentou dificuldades para conseguir a legalização e o Governo nunca cedeu às pressões de grupos que queriam impedir a legalização do serviço de mototaxi, pois entendemos que há espaço para todos trabalharem, dentro da lei”, disse Cahulla.
“Sabemos que do outro lado, tem um candidato a vice-governador empresário do setor de transportes, que tem interesses contrários aos nossos. Esse pessoal no poder, como vão tratar os taxi-lotação e os mototaxistas? Não podemos correr esse risco”, afirmou João Henrique.
A categoria pediu que Cahulla expanda o serviço de mototaxi para o transporte intermunicipal de passageiros, permitindo o transporte entre cidades vizinhas, e que o DETRAN crie um setor específico para atender aos taxistas e mototaxistas.
“Vamos fazer o que for legal, o que for possível ser feito, pois o nosso Governo é para fazer o bem, e não criar dificuldades para quem quer trabalhar e sustentar a sua família”, finalizou Cahulla.
Fonte:Rondônia Dinâmica
MOTOTAXISTAS E TAXISTAS RECLAMAM DA FALTA DE ESTRUTURA NA RODOVIÁRIA NOVA DE CAMPO GRANDE/MT E PREFEITURA PROMETE COBERTURA
MOTOTAXISTAS NO AGUARDOOs 60 taxistas e 47 mototaxistas do Terminal Rodoviário de Campo Grande aguardam desde fevereiro deste ano, quando a nova rodoviária foi inaugurada, um espaço adequado de trabalho. Todos enfrentam o sol e chuva na espera pelos passageiros porque o projeto original da obra não previu a necessidade de um ponto de parada adequado.
Agora, a Prefeitura Municipal de Campo Grande abriu nesta quarta-feira (13) uma licitação para a construção de uma cobertura contra o sol e a chuva com o custo de R$ 17 mil. Desde quando a obra do Terminal Rodoviário Antonio Mendes Canale, na avenida Guri Marques, foi lançada, tem sido alvo de críticas pelas dificuldades de acesso para os usuários de outras regiões da cidade.
Os trabalhadores entraram com várias reivindicações para o problema ser resolvido. Eles têm apenas três cadeiras para sentar e ficam debaixo do sol aguardando a chegada dos clientes. Todos precisam levar água de casa para tomar.
Há mais de 15 dias a empresa Socicam, responsável pelo Terminal Rodoviário colocou uma estrutura de ferro para montar um toldo. A parte da finalização, segundo a concessionária, é responsabilidade da Agência Municipal de Transporte e Trânsito.
Segundo o diretor-presidente da Agetran, Rudel Trindade Junior, a licitação aberta hoje deve resolver a situação. "Agora a Agetran vai investir R$ 17 mil para a primeira fase. Na próxima semana já deve estar feito esse trabalho e depois vamos resolver o outro problema, dos mototaxistas. É um projeto diferente, pois é preciso fazer um armário para ser guardado capacete, botas, capas de chuva", explica.
"A promessa é grande mas até agora não foi feito. É muito ruim. Fizeram uma rodoviária linda e bem estruturada, mas esqueceram dos trabalhadores. Ficamos aqui o dia inteiro de baixo do sol. Cadeiras não existe para sentar e o bebedouro fica dentro da rodoviaria. Temos que trazer agua de casa", reclama o taxista Sid Anunciato, de 57 anos.
Já o mototaxista Adão dos Santos, de 47 anos, lista as necessidades dos motoqueiros. "Não queremos luxo, é apenas uma necessidade. Temos um projeto pronto para montar um armário. Temos espaço mas não temos cobertura. É dificil, pois não tem proteção quando chove", lamenta.
Fonte:Midiamaxnews
OPERAÇÃO PRENDE MOTOTAXISTAS IRREGULARES EM CAMPO MAIOR/PI
Seis pesssoas foram detidas somente nesta manhã, em Campo Maior. A polícia promete fechar o cerco contra mototaxistas irregulares e motos e motoqueiros sem documentos, habilitação e capacete.
A polícia militar de Campo Maior, sob o comando do Capitão Cléber Bezerra, desencadeou uma operação na cidade para coibir a circulação de mototaxistas irregulares e motos sem documentação. A operação começou nesta quinta feira (07/10) a já deteve seis mototaxistas Sá nesta manhã. Segundo informações dos agentes do 1º DP, os mototaxistas trabalhavam de forma ilegal por não serem associados e também por estarem trafegando em motos sem documentação ou documentação atrasada, além de não terem a CNA.
A polícia não divulgou o nome dos homens presos, mas informou que as motos serão levadas para averiguação, para saber se não são produtos de roubos. Enquanto isso os proprietários ficarão presos no 1º Distrito Policial. A polícia também informou que a fiscalização vai ser intensificada contra motos sem documentação, motoqueiros sem habilitação e que andem seu o capacete, além de blitz constantes para tentar recomprar motos roubadas.
Existem informações de uma quadrilha estaria atuando na região, trazendo motos roubadas de São Paulo e vendendo a preços bem abaixo do mercado, em cidade como Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Boqueirão do Piauí, Jatobá do Piauí, Boa Hora e outras cidades da região.
O aviso é para cidadãos de bem, para não comprar motos ou qualquer outro objeto sem saber a precedência.
Fonte:campomaioremfoco.com.br
A polícia militar de Campo Maior, sob o comando do Capitão Cléber Bezerra, desencadeou uma operação na cidade para coibir a circulação de mototaxistas irregulares e motos sem documentação. A operação começou nesta quinta feira (07/10) a já deteve seis mototaxistas Sá nesta manhã. Segundo informações dos agentes do 1º DP, os mototaxistas trabalhavam de forma ilegal por não serem associados e também por estarem trafegando em motos sem documentação ou documentação atrasada, além de não terem a CNA.
A polícia não divulgou o nome dos homens presos, mas informou que as motos serão levadas para averiguação, para saber se não são produtos de roubos. Enquanto isso os proprietários ficarão presos no 1º Distrito Policial. A polícia também informou que a fiscalização vai ser intensificada contra motos sem documentação, motoqueiros sem habilitação e que andem seu o capacete, além de blitz constantes para tentar recomprar motos roubadas.
Existem informações de uma quadrilha estaria atuando na região, trazendo motos roubadas de São Paulo e vendendo a preços bem abaixo do mercado, em cidade como Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Boqueirão do Piauí, Jatobá do Piauí, Boa Hora e outras cidades da região.
O aviso é para cidadãos de bem, para não comprar motos ou qualquer outro objeto sem saber a precedência.
Fonte:campomaioremfoco.com.br
08/10/2010
PRIMEIRO TAXI ELÉTRICO DO PAÍS COMEÇA A CIRCULAR NO PARANÁ
Veículo foi desenvolvido pela Copel, que pretende avaliar o impacto da nova tecnologia no mercado. Motoristas vão receber treinamento para dirigir o carroO primeiro táxi elétrico do Brasil começou a circular no Paraná na semana passada. O veículo, desenvolvido pela Companhia Paranaense de Energia (Copel), vai atender os usuários do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais, na região metropolitana, onde está instalado o primeiro ponto de recarga de carros elétricos, chamado de eletroposto.
Segundo a Prefeitura de São José dos Pinhais, a Copel vai oferecer treinamento para os taxistas da Cooperativa Aerotaxi, que, por sua vez, definirá quem será o motorista que vai conduzir o carro elétrico. A expectativa da prefeitura é de que mais veículos elétricos façam parte da frota de táxis do aeroporto. A princípio, para realizar uma corrida no táxi elétrico o interessado deverá comprar, no saguão do aeroporto, um voucher que garante desconto de R$ 20 ao passageiro. Como o automóvel não possui taxímetro e ainda está em fase de teste, a forma de pagamento mais adequada é a pré-paga.
O carro faz parte de um projeto experimental, que vai avaliar o impacto que a nova tecnologia vai causar no mercado. Além da Copel, a Itaipu Binacional e o Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec) também participaram dos estudos que resultaram no veículo elétrico.
Veículo
O automóvel tem autonomia para rodar até 150 quilômetros com as baterias totalmente carregadas. Para a recarga total, são necessárias oito horas, mas o eletroposto da Copel também permite cargas rápidas, de até 30 minutos. Com os testes, a companhia pretende desenvolver uma tecnologia para que o tempo de recarga total não seja superior a cinco minutos.
Apesar de ainda não haver custos definidos para a energia disponível no eletroposto, a estimativa é que a carga completa custe entre R$ 5 e R$ 8. Para recarregar o veículo, o motorista usaria um cartão pré-pago, desenvolvido pelo Lactec, e que libera o crédito para a energia. Segundo o governador Orlando Pessuti, em entrevista a Agência Estadual de Notícias, órgão oficial de comunicação do governo estadual, a perspectiva é de que o motorista abasteça o veículo e tenha o valor debitado na fatura mensal de luz.
Além de serem mais silenciosos, os carros elétricos poluem menos e tem custos de manutenção e rodagem mais baixos que os veículos de combustível tradicional. Para comparação, o custo do quilômetro rodado do carro elétrico é 20% menos que o dos carros a gasolina, álcool ou diesel.
A Copel pretende abrir postos de abastecimento para veículos elétricos em Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais, e em Cascavel e Foz do Iguaçu, no Oeste.
Fonte:eco4planet
SERVIÇO DE MOTOTAXI/POSTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ELABORADO EM 08/2007
Dr.MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL
promotor de Justiça em Itabuna (BA), professor universitário, especialista em Direito Processual Civil
1. INTRODUÇÃO
Este estudo visa à análise d’uma "invenção de mercado" [01] denominada mototáxi, decompondo-a como fenômeno sócio-econômico e, via de conseqüência, suas implicações jurídicas para, finalmente, diante do perfil constitucional do Ministério Público, notadamente dos Estados e do Distrito Federal, apontar uma postura reflexiva dessa instituição frente às possíveis configurações daquela atividade.
Primeiramente, far-se-á um breve retrato da popularização da motocicleta como meio de transporte no Brasil, e verificar-se-á o fenômeno da atividade mototáxi, demonstrando-se as razões de sua difusão. Em seguida, analisar-se-á o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do serviço de mototáxi. Num terceiro tópico, será apresentado um paralelo entre a visão do STF e a realidade nacional. Por fim, verificada uma desarmonia entre a visão judicial e um fenômeno social, propor-se-á a adoção de uma postura ao Ministério Público, especialmente dos Estados e do Distrito Federal, visando prevenir aumento de conflitos urbanos.
2. POPULARIZAÇÃO DA MOTOCICLETA NO BRASIL E O FENÔMENO DO MOTOTÁXI
É fato de ciência comum a popularização da motocicleta no Brasil. De acordo com os dados da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Motonetas, Bicicletas e Similares - ABRACICLO, o veículo consolidou-se como meio de transporte popular no país. O presidente da entidade atribui esse fenômeno a questões econômicas (custo e manutenção) e a dificuldades do transporte coletivo. E apresenta dados surpreendentes: nos últimos oito anos, a frota existente na região Norte do país cresceu 590%, na região nordeste 372%, na região centro-oeste 280,3% e na região sudeste 191% (RODRIGUES, 2007).
Analisar a composição da frota de veículos no Brasil mostra-se também importante. As motocicletas e motonetas representam entre 20 e 21% da frota de veículos (dados de fevereiro de 2007). Note-se que no percentual restante, estão os automóveis, camionetas, caminhonetes e caminhões, o que revela a significância do percentual de motos. (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2007).
Relevante, ainda, é mostrar o perfil do comprador de motocicletas. 76% são do sexo masculino. 38% têm entre 21 e 30 anos, embora 26% tenham mais de 40 anos. 57% são casados. 80% adquirem para uso próprio. 40% justificam a compra como meio de substituir o ônibus/metrô, enquanto 16% como instrumento de trabalho e 16% para o lazer. O local de uso de 93% dos adquirentes é a cidade. 76% têm a finalidade de usá-la para condução trabalho/escola. As formas de pagamento usuais são o financiamento (40%) e o consórcio (36%) (ABRACICLO, 2007).
Dessas informações, é possível concluir que a motocicleta, no Brasil, representa um meio de transporte socialmente relevante para a população urbana, especialmente para a classe trabalhadora, que a utiliza, direta ou indiretamente, na sua vida diária – trabalho e escola. O seu custo acessível, inclusive de manutenção, a torna um instrumento, ainda que indireto, de profissionalização do trabalhador, contribuindo-lhe em mobilidade social, haja vista (e aqui estamos diante de uma conclusão óbvia) que o transporte coletivo, com destaque para o ônibus, apresenta uma limitação para conciliar trabalho e escola: a lentidão do sistema.
Num desenvolvimento lógico de idéias, não é difícil afirmar que a facilidade de aquisição da motocicleta, o baixo de custo de manutenção e a economia com combustível, aliado a fatores como desemprego, falta de profissionalização do trabalhador brasileiro e, ainda, as conhecidas deficiências do transporte coletivo, criaram um ambiente propício para o desenvolvimento de um serviço alternativo de transporte: o mototáxi.
Fonseca, em sua dissertação de mestrado intitulada "Sobre duas rodas: o mototáxi como uma invenção de mercado", esclarece que,
Finalmente, por invenções de mercado são entendidas profissões ou ocupações que oferecem a jovens pobres condições de desenvolver e aprimorar seus talentos, reforçam sua auto-estima, ampliam seus circuitos e redes de trocas e os fazem se sentir socialmente úteis e reconhecidos. Profissões e carreiras que inserem o jovem na zona de coesão social, por uma inscrição de trabalho valorizada e pelo fortalecimento de laços de pertencimento (2007, p.30).
Acentua-se na dissertação, ainda:
Independentemente do tamanho das cidades, o mototáxi surge como alternativa informal, clandestina, a um transporte coletivo precário ou mesmo inexistente. Apresentando vantagens como rapidez e preços reduzidos, ele atende sobretudo às demandas das classes de renda mais baixa, ao aliviar o peso do "transporte" em seu orçamento doméstico e ao garantir acesso a lugares não atendidos por ônibus, seja pela falta de pavimentação ou violência desses lugares, seja pela baixa lucratividade que oferece às empresas formais (2007, p.56).
Mostra-se de forma clara que o mototáxi é resultado de um quadro socioeconômico negativo, excludente, do qual jovens pobres e desempregados, "sem opção", procuram desenvolver uma atividade lucrativa e até prazerosa, alcançando uma ocupação no "mercado de trabalho". E Fonseca observa, mais uma vez,
Neste sentido, o serviço de mototáxi, que surgiu como alternativa de transporte, se transformou também em alternativa de trabalho ou solução para o desemprego de muitos jovens. Ser mototáxi tornou-se uma forma de inserção socioeconômica. [...] Falta de opção! Essa é a frase que sintetiza a primeira e mais expressiva razão alegada pelos entrevistados para começarem a trabalhar como mototáxi (2007, p.64; 85).
Realidade de fácil verificação, surgida na clandestinidade, o serviço de mototáxi proliferou-se pelo país inteiro, em cidades de vários portes, das regiões sul a norte, em menos de 10 anos. Não foram poucos os municípios que tentaram proibi-lo (sem êxito) e os que editaram leis, regulando a atividade, inclusive alguns estados da federação seguiram a mesma iniciativa. O tema sempre revelou-se polêmico, recheado de argumentos favoráveis, apegados à questão social, e contra, associando-o à insegurança do transporte, acidentes, ao favorecimento da criminalidade, inclusive na facilitação do tráfico de entorpecentes.
3. A VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal, em três ações diretas de inconstitucionalidade, examinou o tema, julgando-as procedentes, ao reconhecer reserva legislativa da matéria à União.
Na ADI 3135/PA, Relator Ministro Gilmar Mendes, em ação proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, à unanimidade, o Plenário do STF declarou, em decisão publicada no Diário da Justiça de 08/09/2006, a inconstitucionalidade de Lei do Estado do Pará, que regulava o serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas (o conhecido mototáxi), afirmando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF). A fundamentação do voto do Relator foi extraída do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça – "A questão constitucional versada nos presentes autos parece não suscitar maiores dúvidas. A Constituição de 1988 reserva privativamente à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte..."
Em julgamento proferido em 01/08/2006 (data também da decisão da ADI 3135/PA), publicado no Diário da Justiça de 10/11/2006, o STF, agora na ADI 3136-8/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, requerente Confederação Nacional do Transporte – CNT, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade da lei mineira 12.618/97, que dispunha sobre o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. O fundamento é no sentido da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como de inexistência de lei complementar federal autorizando a delegação do poder normativo sobre a matéria ao Estado (conforme parágrafo único do art. 22), precisamente quanto ao transporte remunerado de passageiros por motocicleta.
O acórdão chama a atenção por dois motivos. Um, a falta de divergência entre os ministros. Dois, a menção de um fato "importante" pelo Ministro Sepúlveda Pertence – "...é uma realidade que se vê hoje em todo país, o chamado ‘mototáxi’. Tão real quanto as nossas carroças, que transitam pela via por trás do Tribunal a arrecadar papel das repartições..." (ADI 3136-8/MG).
Nota-se, todavia, que o julgamento paradigmático foi na ADI 2.606-2/SC, publicado no Diário da Justiça de 07/02/2003, Relator Maurício Corrêa e também requerente a Confederação Nacional do Transporte - CNT, em que se regulava o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. Afirma-se ali a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e a necessidade de autorização em lei complementar para que a unidade federada pudesse exercer tal atribuição. Diz-se paradigmático porque foi ali a primeira declaração de inconstitucionalidade de norma estadual que autorizava a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros realizados por motocicleta.
Naquele acórdão da ADI 2.606-2/SC, chama a atenção algumas considerações metajurídicas:
Convém ressaltar a incontroversa situação de perigo relacionada a esse meio de transporte, dependente que é do equilíbrio do condutor em apenas duas rodas, bem como em face da ausência de proteções estruturais, ativas e passivas, contra quedas e colisões. Submeter os potenciais usuários desse serviço a riscos com o aval do Estado, sem prévio e minucioso estudo realizado pelas autoridades federais competentes, é providência por demais temerária.
Uma situação é a pessoa, por iniciativa própria e a convite do condutor da motocicleta, submeter-se espontaneamente aos perigos decorrentes. Outra, de extrema gravidade, é permitir-se que a população, necessitando de um meio de transporte mais barato ou acessível, possa, com o beneplácito estatal, correr sérios riscos de vida ou de lesões físicas.
4. DO SUPREMO À REALIDADE NACIONAL
Das decisões do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar, sem a mínima hesitação, que o Estado não pode legislar sobre serviço de mototáxi, nem mesmo o Município, em virtude da fundamentação de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte, ressalvada autorização específica, em lei complementar, para que os estados pudessem exercer tal atribuição. Mas não é somente isso que se pode verificar. Nota-se a completa falta de divergência entre os ministros, que menos parece ser de convicção e mais de pouco ou nenhum aprofundamento da matéria. Sim. É isso, senão observemos: a argumentação do Ministro Maurício Corrêa de que é "incontroversa a situação de perigo relacionada a esse meio de transporte, dependente que é do equilíbrio do condutor em apenas duas rodas, bem como em face da ausência de proteções estruturais, ativas e passivas, contra quedas e colisões", não pode ser recebida como uma crítica ao mototáxi, mas sua visão subjetiva sobre o uso de motocicleta. Ora, a moto é um veículo previsto no Código de Trânsito brasileiro, do qual inexiste qualquer apontamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Veículo disseminado no país, contra o uso do qual nada há na legislação, salvo normas de proteção e congêneres. Ainda segundo Maurício Corrêa, da mesma forma, "Submeter os potenciais usuários desse serviço a riscos com o aval do Estado, sem prévio e minucioso estudo realizado pelas autoridades federais competentes, é providência por demais temerária", parece desconhecer a popularidade do uso da moto no Brasil, seu aspecto legal, e que dar carona de moto é permitido...
Com um pouco de ousadia, é possível sustentar que o discurso do Ministro Maurício Corrêa revela-se carregado de preconceito, como daquele pai que diz ao filho que "prefere vê-lo morto a andar de moto", relacionando esse veículo a "coisa do Demo"...
A situação parece que deve ser vista com outros olhos, aqueles que são forçados a enxergar o dia-a-dia das ruas e dos brasileiros.
Não há mais espaço para preconceitos ou discursos no plano do ideal, do perfeito, vive-se numa sociedade complexa, pós-moderna, temperada com milhões e milhões de pessoas excluídas do mínimo existencial, humilhadas pela falta de oportunidade, de educação (ao menos de razoável qualidade), saúde etc.
Prova maior não existe e pode ser constatada em todo país, especialmente naqueles em que tiveram suas leis declaradas inconstitucionais, de que o fenômeno do mototáxi não se preocupou com as decisões do Supremo Tribunal Federal. Nada mudou, nada mudou!!!. Numa linguagem bem popular, "não se pode tapar o sol com a peneira!".
5. O QUE FAZER?
Constatada a flagrante divergência entre o quanto proclamado pelo Supremo Tribunal Federal e a realidade das ruas, resta indagar – o que fazer? A pergunta, como sugere o título deste artigo, é destinada aos membros do Ministério Público, notadamente dos Estados e do Distrito Federal, considerando que não se evidencia interesse direto da União nessa questão tipicamente urbana e local, a legitimar a atuação do Ministério Público Federal.
É possível pensar em duas formas de atuação do Ministério Público, ambas na defesa de interesses difusos. Uma, visando ao combate do mototáxi, sob a idéia de que a atividade depende de autorização do poder público municipal e, se existente, estaria maculado pela inconstitucionalidade, preocupando-se, ademais, com os riscos da atividade aos consumidores do serviço; e outra, tolerando-o.
Quanto ao combate, pode-se instaurar inquérito civil e: 1- provocar o Município a coibi-lo, através de fiscalização administrativa; 2- ajuizar ação civil pública para que o faça, visando cassar eventuais autorizações eventualmente concedidas, além de proibi-lo de fazê-lo. 3- ajuizar, perante o Tribunal de Justiça do Estado, ação direta de inconstitucionalidade, caso haja norma regulando o serviço. Basicamente, seria isso.
Em outra banda, agora preocupado com questões metajurídicas, "tolerá-lo", sob o fundamento de sua realidade instalada nos municípios brasileiros, inclusive cumprindo uma nítida função social, na medida em que garante ocupação e renda para jovens brasileiros, além de atender ao interesse de pessoas que precisam de um transporte rápido e acessível. Ademais, não se trata de um serviço referencial ou estratégico para o transporte de massa, que inviabilizaria aquele prestado pelas empresas de ônibus, até porque seu crescimento decorre, ao menos em parte, da dificuldade desse sistema tradicional em atender aos interesses de parcela de consumidores de serviços de transporte.
É necessário, entretanto, esclarecer o que aqui se entende por tolerância. Esta não significa "fechar os olhos" para o serviço de mototáxi, ou seja, simplesmente aceitá-lo sem nada fazer, mas, sobretudo, encará-lo para diagnosticar, em cada localidade, de acordo com as suas características territoriais e populacionais, sua extensão e repercussão, a fim de não só acompanhar-lhe, mas propor e efetivar, por exemplo, ao longo do tempo, melhorias no transporte tipicamente de massa (preço, qualidade, eficiência, atendimento a determinados bairros e ruas, através, muitas vezes, de veículos menores e apropriados) e, concomitantemente, fiscalizar o uso de motocicletas, aplicando a legislação existente, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro, para evitar que pessoas dirijam e/ou sejam transportadas desprovidas de capacete e os demais itens obrigatórios de segurança.
5.1 Ainda o que fazer – o caminho jurídico da tolerância
Sem dúvida, a postura de tolerância é polêmica, não só pelas críticas ao serviço de mototáxi, como transporte coletivo urbano, mas, ainda, numa análise jurídica, pelos efeitos vinculante e erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício do controle abstrato de constitucionalidade. É possível, todavia, contrariar essa impressão de afronta às decisões do STF.
A eficácia erga omnes "significa que a decisão tem força geral, contra todos, que ela alcança todos os indivíduos que estariam sujeitos à aplicação da norma impugnada" (PAULO; ALEXANDRINO, 2006, p. 91). Isso quer dizer, aplicando-se aos casos analisados (ADI’s relativas às leis estaduais do Pará, Minas Gerais e Santa Catarina), que toda pessoa potencial ou efetivamente beneficiada com a regulação do serviço de mototáxi naqueles Estados, será atingida, ou seja, não poderá utilizar-se da prerrogativa legal para buscar autorização para o exercício da atividade, licenciar sua motocicleta com eventual benefício fiscal, etc.
Quanto ao efeito vinculante, "significa que a decisão terá que ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" (ibidem). Assim, naqueles Estados, o Poder Judiciário, em processo presentes e futuros, terá que acatar a decisão da Corte para impedir os efeitos de lei ou ato normativo, municipal ou estadual, direta ou indiretamente regulador da atividade de mototáxi. Da mesma forma, a Administração Pública, direta ou indireta, não poderá aplicar a legislação maculada pela inconstitucionalidade.
Em relação aos demais Estados da Federação, é preciso identificar se houve lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual e declarado inconstitucional, com matéria idêntica ou semelhante à analisada. Se houve lei ou ato normativo estadual declarado inconstitucional [02], toda pessoa potencial ou efetivamente beneficiada com a regulação do serviço de mototáxi naquele Estado será atingida, ou seja, não poderá utilizar-se da prerrogativa legal para buscar autorização para o exercício da atividade, licenciar sua motocicleta com eventual benefício fiscal, etc, em decorrência da decisão do Tribunal de Justiça local ostentar os efeitos erga omnes e vinculante. Entretanto, se houve lei ou ato normativo municipal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em ação de constitucionalidade, no âmbito daquele município também todos serão afetados.
Caso não exista, porém, lei ou ato normativo estadual ou municipal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça [03], acerca do serviço de mototáxi, e considerando, obviamente, que aquele estado-membro não teve lei ou ato normativo estadual declarado inconstitucional pelo STF, embora nem um pouco recomendável [04], ante o claro fundamento da inconstitucionalidade proclamada pela referida Corte, "nada impede", juridicamente, que se edite legislação, seja no âmbito municipal ou estadual, sobre o serviço de mototáxi, permitindo, por exemplo, autorizações para o exercício da atividade. O significado da expressão "nada impede" é porque, a despeito de não ser recomendável, não ofenderia, formalmente, a decisão do STF [05], embora numa demanda ulterior pudesse ser invocada a teoria da transcendência dos motivos determinantes [06].
6. CONCLUSÃO
O que fazer, portanto? Qual a postura, pois, do Ministério Público? Ora, se determinado estado-membro ou município não está formalmente atingido pela decisão do STF e não lhe sendo recomendável legislar sobre o serviço de mototáxi, poderá "tolelar" tal atividade, desde que reconheça isso conveniente pelas particularidades daquele estado-membro ou município. E aqui entra o Ministério Público como órgão articulador e facilitador dessa "tolerância", que não significa, como já dito, "fechar os olhos" [07], mas acompanhar o caso, formalizando ajustamentos de condutas, por exemplo, evitando-se um mal ainda maior, ou seja, jovens abandonados, sem emprego, marginalizados, aptos a aumentar as estatísticas da violência urbana.
A "tolerância" pode significar audiências públicas, negociações, ajustamentos de conduta para que as centrais de mototáxi subsidiem a necessária obediência à legislação de trânsito, assegurem direitos aos usuários do serviço etc., uma série de iniciativas, a despeito da polêmica que podem causar, capazes de reconhecer a realidade, deixando, simplesmente, de ignorá-la ou tratá-la com lamentável preconceito.
Dessa "tolerância" pode-se extrair a consciência de que as raízes dos problemas do trânsito e do transporte são mais profundas e perversas do que o "incômodo" vivenciado pelos motoristas de automóveis, com "seus espaços" disputados pelos mototaxistas, ou do descontentamento das empresas de ônibus, sujeitas a uma "concorrência desleal" por quem não oferece segurança, conforto, higiene... [08]
BIBLIOGRAFIA
ABRACICLO. Disponível em: www.abraciclo.com.br/perfil.html. Acesso em 06 ago 2007.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Disponível em: www.cidades.gov.br. Acesso em 10 ago 2007.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle de constitucionalidade: teoria e prática. Salvador: Edições JusPodivm, 2006.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Controle de constitucionalidade. 4.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2006.
FONSECA, Natasha Ramos Reis da. Sobre duas Rodas: o mototáxi como uma invenção de mercado. Dissertação – Programa de pós-graduação em Estudos Populacionais e Pesquisas Sociais da Escola Nacional de Ciências Estatísticas ENCE/IBGE, 2005, 113p. Disponível em http://www.ence.ibge.gov.br/pos_graduacao/mestrado/dissertacoes/pdf/2005/natasha_reis_da_fonseca_TC.pdf. Acesso em 30 jul 2007.
RODRIGUES, Petterson. Motocicleta se consolida como meio de transporte popular. In: Agência Brasil. Disponível em: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/07/05/materia.2007-07-05.0260527334/view. Acesso em 05 jul 2007.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 2.ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2006.
DANTAS, David Diniz. Interpretação constitucional no pós-positivismo: teoria e casos práticos. 2.ª ed., São Paulo: Madras, 2005.
NOTAS
01 O conceito de invenção de mercado está explicitado no texto.
02 Trata-se do controle abstrato/concreto de constitucionalidade.
03 Considerando, outrossim, que não há, naquele estado-membro, lei ou ato normativo estadual declarado inconstitucional pelo STF.
04 Não se pode recomendar o que contraria a Constituição Federal e que facilmente será declarado inconstitucional..
05 Pela falta de incidência, no caso, dos efeitos erga omnes e vinculante.
06 Teoria que consagra que os fundamentos resultantes da interpretação da Constituição, quando realizada pelo STF, em controle abstrato, devem ser observados por todos os tribunais e autoridades.
07 Aliás, como se faz com a infração penal do jogo do bicho.
08 É a costumeira argumentação dos setores econômicos descontentes.
Fonte:Revista JUS Navigandi
Dr.MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL
promotor de Justiça em Itabuna (BA), professor universitário, especialista em Direito Processual Civil
1. INTRODUÇÃO
Este estudo visa à análise d’uma "invenção de mercado" [01] denominada mototáxi, decompondo-a como fenômeno sócio-econômico e, via de conseqüência, suas implicações jurídicas para, finalmente, diante do perfil constitucional do Ministério Público, notadamente dos Estados e do Distrito Federal, apontar uma postura reflexiva dessa instituição frente às possíveis configurações daquela atividade.
Primeiramente, far-se-á um breve retrato da popularização da motocicleta como meio de transporte no Brasil, e verificar-se-á o fenômeno da atividade mototáxi, demonstrando-se as razões de sua difusão. Em seguida, analisar-se-á o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do serviço de mototáxi. Num terceiro tópico, será apresentado um paralelo entre a visão do STF e a realidade nacional. Por fim, verificada uma desarmonia entre a visão judicial e um fenômeno social, propor-se-á a adoção de uma postura ao Ministério Público, especialmente dos Estados e do Distrito Federal, visando prevenir aumento de conflitos urbanos.
2. POPULARIZAÇÃO DA MOTOCICLETA NO BRASIL E O FENÔMENO DO MOTOTÁXI
É fato de ciência comum a popularização da motocicleta no Brasil. De acordo com os dados da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Motonetas, Bicicletas e Similares - ABRACICLO, o veículo consolidou-se como meio de transporte popular no país. O presidente da entidade atribui esse fenômeno a questões econômicas (custo e manutenção) e a dificuldades do transporte coletivo. E apresenta dados surpreendentes: nos últimos oito anos, a frota existente na região Norte do país cresceu 590%, na região nordeste 372%, na região centro-oeste 280,3% e na região sudeste 191% (RODRIGUES, 2007).
Analisar a composição da frota de veículos no Brasil mostra-se também importante. As motocicletas e motonetas representam entre 20 e 21% da frota de veículos (dados de fevereiro de 2007). Note-se que no percentual restante, estão os automóveis, camionetas, caminhonetes e caminhões, o que revela a significância do percentual de motos. (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2007).
Relevante, ainda, é mostrar o perfil do comprador de motocicletas. 76% são do sexo masculino. 38% têm entre 21 e 30 anos, embora 26% tenham mais de 40 anos. 57% são casados. 80% adquirem para uso próprio. 40% justificam a compra como meio de substituir o ônibus/metrô, enquanto 16% como instrumento de trabalho e 16% para o lazer. O local de uso de 93% dos adquirentes é a cidade. 76% têm a finalidade de usá-la para condução trabalho/escola. As formas de pagamento usuais são o financiamento (40%) e o consórcio (36%) (ABRACICLO, 2007).
Dessas informações, é possível concluir que a motocicleta, no Brasil, representa um meio de transporte socialmente relevante para a população urbana, especialmente para a classe trabalhadora, que a utiliza, direta ou indiretamente, na sua vida diária – trabalho e escola. O seu custo acessível, inclusive de manutenção, a torna um instrumento, ainda que indireto, de profissionalização do trabalhador, contribuindo-lhe em mobilidade social, haja vista (e aqui estamos diante de uma conclusão óbvia) que o transporte coletivo, com destaque para o ônibus, apresenta uma limitação para conciliar trabalho e escola: a lentidão do sistema.
Num desenvolvimento lógico de idéias, não é difícil afirmar que a facilidade de aquisição da motocicleta, o baixo de custo de manutenção e a economia com combustível, aliado a fatores como desemprego, falta de profissionalização do trabalhador brasileiro e, ainda, as conhecidas deficiências do transporte coletivo, criaram um ambiente propício para o desenvolvimento de um serviço alternativo de transporte: o mototáxi.
Fonseca, em sua dissertação de mestrado intitulada "Sobre duas rodas: o mototáxi como uma invenção de mercado", esclarece que,
Finalmente, por invenções de mercado são entendidas profissões ou ocupações que oferecem a jovens pobres condições de desenvolver e aprimorar seus talentos, reforçam sua auto-estima, ampliam seus circuitos e redes de trocas e os fazem se sentir socialmente úteis e reconhecidos. Profissões e carreiras que inserem o jovem na zona de coesão social, por uma inscrição de trabalho valorizada e pelo fortalecimento de laços de pertencimento (2007, p.30).
Acentua-se na dissertação, ainda:
Independentemente do tamanho das cidades, o mototáxi surge como alternativa informal, clandestina, a um transporte coletivo precário ou mesmo inexistente. Apresentando vantagens como rapidez e preços reduzidos, ele atende sobretudo às demandas das classes de renda mais baixa, ao aliviar o peso do "transporte" em seu orçamento doméstico e ao garantir acesso a lugares não atendidos por ônibus, seja pela falta de pavimentação ou violência desses lugares, seja pela baixa lucratividade que oferece às empresas formais (2007, p.56).
Mostra-se de forma clara que o mototáxi é resultado de um quadro socioeconômico negativo, excludente, do qual jovens pobres e desempregados, "sem opção", procuram desenvolver uma atividade lucrativa e até prazerosa, alcançando uma ocupação no "mercado de trabalho". E Fonseca observa, mais uma vez,
Neste sentido, o serviço de mototáxi, que surgiu como alternativa de transporte, se transformou também em alternativa de trabalho ou solução para o desemprego de muitos jovens. Ser mototáxi tornou-se uma forma de inserção socioeconômica. [...] Falta de opção! Essa é a frase que sintetiza a primeira e mais expressiva razão alegada pelos entrevistados para começarem a trabalhar como mototáxi (2007, p.64; 85).
Realidade de fácil verificação, surgida na clandestinidade, o serviço de mototáxi proliferou-se pelo país inteiro, em cidades de vários portes, das regiões sul a norte, em menos de 10 anos. Não foram poucos os municípios que tentaram proibi-lo (sem êxito) e os que editaram leis, regulando a atividade, inclusive alguns estados da federação seguiram a mesma iniciativa. O tema sempre revelou-se polêmico, recheado de argumentos favoráveis, apegados à questão social, e contra, associando-o à insegurança do transporte, acidentes, ao favorecimento da criminalidade, inclusive na facilitação do tráfico de entorpecentes.
3. A VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal, em três ações diretas de inconstitucionalidade, examinou o tema, julgando-as procedentes, ao reconhecer reserva legislativa da matéria à União.
Na ADI 3135/PA, Relator Ministro Gilmar Mendes, em ação proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, à unanimidade, o Plenário do STF declarou, em decisão publicada no Diário da Justiça de 08/09/2006, a inconstitucionalidade de Lei do Estado do Pará, que regulava o serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas (o conhecido mototáxi), afirmando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF). A fundamentação do voto do Relator foi extraída do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça – "A questão constitucional versada nos presentes autos parece não suscitar maiores dúvidas. A Constituição de 1988 reserva privativamente à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte..."
Em julgamento proferido em 01/08/2006 (data também da decisão da ADI 3135/PA), publicado no Diário da Justiça de 10/11/2006, o STF, agora na ADI 3136-8/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, requerente Confederação Nacional do Transporte – CNT, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade da lei mineira 12.618/97, que dispunha sobre o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. O fundamento é no sentido da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como de inexistência de lei complementar federal autorizando a delegação do poder normativo sobre a matéria ao Estado (conforme parágrafo único do art. 22), precisamente quanto ao transporte remunerado de passageiros por motocicleta.
O acórdão chama a atenção por dois motivos. Um, a falta de divergência entre os ministros. Dois, a menção de um fato "importante" pelo Ministro Sepúlveda Pertence – "...é uma realidade que se vê hoje em todo país, o chamado ‘mototáxi’. Tão real quanto as nossas carroças, que transitam pela via por trás do Tribunal a arrecadar papel das repartições..." (ADI 3136-8/MG).
Nota-se, todavia, que o julgamento paradigmático foi na ADI 2.606-2/SC, publicado no Diário da Justiça de 07/02/2003, Relator Maurício Corrêa e também requerente a Confederação Nacional do Transporte - CNT, em que se regulava o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. Afirma-se ali a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e a necessidade de autorização em lei complementar para que a unidade federada pudesse exercer tal atribuição. Diz-se paradigmático porque foi ali a primeira declaração de inconstitucionalidade de norma estadual que autorizava a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros realizados por motocicleta.
Naquele acórdão da ADI 2.606-2/SC, chama a atenção algumas considerações metajurídicas:
Convém ressaltar a incontroversa situação de perigo relacionada a esse meio de transporte, dependente que é do equilíbrio do condutor em apenas duas rodas, bem como em face da ausência de proteções estruturais, ativas e passivas, contra quedas e colisões. Submeter os potenciais usuários desse serviço a riscos com o aval do Estado, sem prévio e minucioso estudo realizado pelas autoridades federais competentes, é providência por demais temerária.
Uma situação é a pessoa, por iniciativa própria e a convite do condutor da motocicleta, submeter-se espontaneamente aos perigos decorrentes. Outra, de extrema gravidade, é permitir-se que a população, necessitando de um meio de transporte mais barato ou acessível, possa, com o beneplácito estatal, correr sérios riscos de vida ou de lesões físicas.
4. DO SUPREMO À REALIDADE NACIONAL
Das decisões do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar, sem a mínima hesitação, que o Estado não pode legislar sobre serviço de mototáxi, nem mesmo o Município, em virtude da fundamentação de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte, ressalvada autorização específica, em lei complementar, para que os estados pudessem exercer tal atribuição. Mas não é somente isso que se pode verificar. Nota-se a completa falta de divergência entre os ministros, que menos parece ser de convicção e mais de pouco ou nenhum aprofundamento da matéria. Sim. É isso, senão observemos: a argumentação do Ministro Maurício Corrêa de que é "incontroversa a situação de perigo relacionada a esse meio de transporte, dependente que é do equilíbrio do condutor em apenas duas rodas, bem como em face da ausência de proteções estruturais, ativas e passivas, contra quedas e colisões", não pode ser recebida como uma crítica ao mototáxi, mas sua visão subjetiva sobre o uso de motocicleta. Ora, a moto é um veículo previsto no Código de Trânsito brasileiro, do qual inexiste qualquer apontamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Veículo disseminado no país, contra o uso do qual nada há na legislação, salvo normas de proteção e congêneres. Ainda segundo Maurício Corrêa, da mesma forma, "Submeter os potenciais usuários desse serviço a riscos com o aval do Estado, sem prévio e minucioso estudo realizado pelas autoridades federais competentes, é providência por demais temerária", parece desconhecer a popularidade do uso da moto no Brasil, seu aspecto legal, e que dar carona de moto é permitido...
Com um pouco de ousadia, é possível sustentar que o discurso do Ministro Maurício Corrêa revela-se carregado de preconceito, como daquele pai que diz ao filho que "prefere vê-lo morto a andar de moto", relacionando esse veículo a "coisa do Demo"...
A situação parece que deve ser vista com outros olhos, aqueles que são forçados a enxergar o dia-a-dia das ruas e dos brasileiros.
Não há mais espaço para preconceitos ou discursos no plano do ideal, do perfeito, vive-se numa sociedade complexa, pós-moderna, temperada com milhões e milhões de pessoas excluídas do mínimo existencial, humilhadas pela falta de oportunidade, de educação (ao menos de razoável qualidade), saúde etc.
Prova maior não existe e pode ser constatada em todo país, especialmente naqueles em que tiveram suas leis declaradas inconstitucionais, de que o fenômeno do mototáxi não se preocupou com as decisões do Supremo Tribunal Federal. Nada mudou, nada mudou!!!. Numa linguagem bem popular, "não se pode tapar o sol com a peneira!".
5. O QUE FAZER?
Constatada a flagrante divergência entre o quanto proclamado pelo Supremo Tribunal Federal e a realidade das ruas, resta indagar – o que fazer? A pergunta, como sugere o título deste artigo, é destinada aos membros do Ministério Público, notadamente dos Estados e do Distrito Federal, considerando que não se evidencia interesse direto da União nessa questão tipicamente urbana e local, a legitimar a atuação do Ministério Público Federal.
É possível pensar em duas formas de atuação do Ministério Público, ambas na defesa de interesses difusos. Uma, visando ao combate do mototáxi, sob a idéia de que a atividade depende de autorização do poder público municipal e, se existente, estaria maculado pela inconstitucionalidade, preocupando-se, ademais, com os riscos da atividade aos consumidores do serviço; e outra, tolerando-o.
Quanto ao combate, pode-se instaurar inquérito civil e: 1- provocar o Município a coibi-lo, através de fiscalização administrativa; 2- ajuizar ação civil pública para que o faça, visando cassar eventuais autorizações eventualmente concedidas, além de proibi-lo de fazê-lo. 3- ajuizar, perante o Tribunal de Justiça do Estado, ação direta de inconstitucionalidade, caso haja norma regulando o serviço. Basicamente, seria isso.
Em outra banda, agora preocupado com questões metajurídicas, "tolerá-lo", sob o fundamento de sua realidade instalada nos municípios brasileiros, inclusive cumprindo uma nítida função social, na medida em que garante ocupação e renda para jovens brasileiros, além de atender ao interesse de pessoas que precisam de um transporte rápido e acessível. Ademais, não se trata de um serviço referencial ou estratégico para o transporte de massa, que inviabilizaria aquele prestado pelas empresas de ônibus, até porque seu crescimento decorre, ao menos em parte, da dificuldade desse sistema tradicional em atender aos interesses de parcela de consumidores de serviços de transporte.
É necessário, entretanto, esclarecer o que aqui se entende por tolerância. Esta não significa "fechar os olhos" para o serviço de mototáxi, ou seja, simplesmente aceitá-lo sem nada fazer, mas, sobretudo, encará-lo para diagnosticar, em cada localidade, de acordo com as suas características territoriais e populacionais, sua extensão e repercussão, a fim de não só acompanhar-lhe, mas propor e efetivar, por exemplo, ao longo do tempo, melhorias no transporte tipicamente de massa (preço, qualidade, eficiência, atendimento a determinados bairros e ruas, através, muitas vezes, de veículos menores e apropriados) e, concomitantemente, fiscalizar o uso de motocicletas, aplicando a legislação existente, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro, para evitar que pessoas dirijam e/ou sejam transportadas desprovidas de capacete e os demais itens obrigatórios de segurança.
5.1 Ainda o que fazer – o caminho jurídico da tolerância
Sem dúvida, a postura de tolerância é polêmica, não só pelas críticas ao serviço de mototáxi, como transporte coletivo urbano, mas, ainda, numa análise jurídica, pelos efeitos vinculante e erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício do controle abstrato de constitucionalidade. É possível, todavia, contrariar essa impressão de afronta às decisões do STF.
A eficácia erga omnes "significa que a decisão tem força geral, contra todos, que ela alcança todos os indivíduos que estariam sujeitos à aplicação da norma impugnada" (PAULO; ALEXANDRINO, 2006, p. 91). Isso quer dizer, aplicando-se aos casos analisados (ADI’s relativas às leis estaduais do Pará, Minas Gerais e Santa Catarina), que toda pessoa potencial ou efetivamente beneficiada com a regulação do serviço de mototáxi naqueles Estados, será atingida, ou seja, não poderá utilizar-se da prerrogativa legal para buscar autorização para o exercício da atividade, licenciar sua motocicleta com eventual benefício fiscal, etc.
Quanto ao efeito vinculante, "significa que a decisão terá que ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" (ibidem). Assim, naqueles Estados, o Poder Judiciário, em processo presentes e futuros, terá que acatar a decisão da Corte para impedir os efeitos de lei ou ato normativo, municipal ou estadual, direta ou indiretamente regulador da atividade de mototáxi. Da mesma forma, a Administração Pública, direta ou indireta, não poderá aplicar a legislação maculada pela inconstitucionalidade.
Em relação aos demais Estados da Federação, é preciso identificar se houve lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual e declarado inconstitucional, com matéria idêntica ou semelhante à analisada. Se houve lei ou ato normativo estadual declarado inconstitucional [02], toda pessoa potencial ou efetivamente beneficiada com a regulação do serviço de mototáxi naquele Estado será atingida, ou seja, não poderá utilizar-se da prerrogativa legal para buscar autorização para o exercício da atividade, licenciar sua motocicleta com eventual benefício fiscal, etc, em decorrência da decisão do Tribunal de Justiça local ostentar os efeitos erga omnes e vinculante. Entretanto, se houve lei ou ato normativo municipal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em ação de constitucionalidade, no âmbito daquele município também todos serão afetados.
Caso não exista, porém, lei ou ato normativo estadual ou municipal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça [03], acerca do serviço de mototáxi, e considerando, obviamente, que aquele estado-membro não teve lei ou ato normativo estadual declarado inconstitucional pelo STF, embora nem um pouco recomendável [04], ante o claro fundamento da inconstitucionalidade proclamada pela referida Corte, "nada impede", juridicamente, que se edite legislação, seja no âmbito municipal ou estadual, sobre o serviço de mototáxi, permitindo, por exemplo, autorizações para o exercício da atividade. O significado da expressão "nada impede" é porque, a despeito de não ser recomendável, não ofenderia, formalmente, a decisão do STF [05], embora numa demanda ulterior pudesse ser invocada a teoria da transcendência dos motivos determinantes [06].
6. CONCLUSÃO
O que fazer, portanto? Qual a postura, pois, do Ministério Público? Ora, se determinado estado-membro ou município não está formalmente atingido pela decisão do STF e não lhe sendo recomendável legislar sobre o serviço de mototáxi, poderá "tolelar" tal atividade, desde que reconheça isso conveniente pelas particularidades daquele estado-membro ou município. E aqui entra o Ministério Público como órgão articulador e facilitador dessa "tolerância", que não significa, como já dito, "fechar os olhos" [07], mas acompanhar o caso, formalizando ajustamentos de condutas, por exemplo, evitando-se um mal ainda maior, ou seja, jovens abandonados, sem emprego, marginalizados, aptos a aumentar as estatísticas da violência urbana.
A "tolerância" pode significar audiências públicas, negociações, ajustamentos de conduta para que as centrais de mototáxi subsidiem a necessária obediência à legislação de trânsito, assegurem direitos aos usuários do serviço etc., uma série de iniciativas, a despeito da polêmica que podem causar, capazes de reconhecer a realidade, deixando, simplesmente, de ignorá-la ou tratá-la com lamentável preconceito.
Dessa "tolerância" pode-se extrair a consciência de que as raízes dos problemas do trânsito e do transporte são mais profundas e perversas do que o "incômodo" vivenciado pelos motoristas de automóveis, com "seus espaços" disputados pelos mototaxistas, ou do descontentamento das empresas de ônibus, sujeitas a uma "concorrência desleal" por quem não oferece segurança, conforto, higiene... [08]
BIBLIOGRAFIA
ABRACICLO. Disponível em: www.abraciclo.com.br/perfil.html. Acesso em 06 ago 2007.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Disponível em: www.cidades.gov.br. Acesso em 10 ago 2007.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle de constitucionalidade: teoria e prática. Salvador: Edições JusPodivm, 2006.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Controle de constitucionalidade. 4.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2006.
FONSECA, Natasha Ramos Reis da. Sobre duas Rodas: o mototáxi como uma invenção de mercado. Dissertação – Programa de pós-graduação em Estudos Populacionais e Pesquisas Sociais da Escola Nacional de Ciências Estatísticas ENCE/IBGE, 2005, 113p. Disponível em http://www.ence.ibge.gov.br/pos_graduacao/mestrado/dissertacoes/pdf/2005/natasha_reis_da_fonseca_TC.pdf. Acesso em 30 jul 2007.
RODRIGUES, Petterson. Motocicleta se consolida como meio de transporte popular. In: Agência Brasil. Disponível em: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/07/05/materia.2007-07-05.0260527334/view. Acesso em 05 jul 2007.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 2.ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2006.
DANTAS, David Diniz. Interpretação constitucional no pós-positivismo: teoria e casos práticos. 2.ª ed., São Paulo: Madras, 2005.
NOTAS
01 O conceito de invenção de mercado está explicitado no texto.
02 Trata-se do controle abstrato/concreto de constitucionalidade.
03 Considerando, outrossim, que não há, naquele estado-membro, lei ou ato normativo estadual declarado inconstitucional pelo STF.
04 Não se pode recomendar o que contraria a Constituição Federal e que facilmente será declarado inconstitucional..
05 Pela falta de incidência, no caso, dos efeitos erga omnes e vinculante.
06 Teoria que consagra que os fundamentos resultantes da interpretação da Constituição, quando realizada pelo STF, em controle abstrato, devem ser observados por todos os tribunais e autoridades.
07 Aliás, como se faz com a infração penal do jogo do bicho.
08 É a costumeira argumentação dos setores econômicos descontentes.
Fonte:Revista JUS Navigandi
MOTOTAXISTAS FAZEM MENIFESTAÇÃO EM SALVATERRA/PARÁ
Mototaxistas do município de Salvaterra, se reuniram na manhã desta quinta-feira (7) para protestar na Câmara dos Vereadores, durante sessão ordinária.
O protesto foi contra a decisão do Prefeito de Salvaterra, Juca Araújo (DEM), que liberou o alvará para o funcionamento de uma segunda associação na cidade dias antes da eleição.
Seis dos nove vereadores estavam presentes na sessão e ouviram o pronunciamento do Presidente da Associação dos Moto Taxistas de Salvaterra, Pastor Edilson Oliveira. "A Lei é clara. O profissional precisa ter acima de 21 anos, ter pelo menos 2 anos de Carteira de Habilitação e estar com sua moto totalmente legalizada além de outras exigências. Já temos caso até de moto roubada e apreendida entre os membros dessa nova associação. Será que nossas autoridades não vêem isso?" disparou Edilson durante seu discurso.
Os vereadores reclamaram que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores já foi enviado ao Prefeito, ainda no primeiro semestre e até o momento nenhum posicionamento foi tomado. (DOL, com informações da Sucursal de Salvaterra)
Fonte:Diário do Pará
O protesto foi contra a decisão do Prefeito de Salvaterra, Juca Araújo (DEM), que liberou o alvará para o funcionamento de uma segunda associação na cidade dias antes da eleição.
Seis dos nove vereadores estavam presentes na sessão e ouviram o pronunciamento do Presidente da Associação dos Moto Taxistas de Salvaterra, Pastor Edilson Oliveira. "A Lei é clara. O profissional precisa ter acima de 21 anos, ter pelo menos 2 anos de Carteira de Habilitação e estar com sua moto totalmente legalizada além de outras exigências. Já temos caso até de moto roubada e apreendida entre os membros dessa nova associação. Será que nossas autoridades não vêem isso?" disparou Edilson durante seu discurso.
Os vereadores reclamaram que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores já foi enviado ao Prefeito, ainda no primeiro semestre e até o momento nenhum posicionamento foi tomado. (DOL, com informações da Sucursal de Salvaterra)
Fonte:Diário do Pará
POUCAS CIDADES TÊM TRÂNSITO MUNICIPALIZADO
Sem a municipalização, é comum ver infrações de trânsito sendo cometidas livremente no interior.A segurança no trânsito é um problema atual, sério e mundial, mas absolutamente urgente no Brasil. A cada ano, mais de 33 mil pessoas são mortas e cerca de 400 mil ficam feridas ou inválidas. Estima-se que o custo total dos acidentes no país, incluindo aqueles ocorridos em áreas não urbanas, se aproxima de R$ 10 bilhões a cada ano.
No interior, o trânsito se apresenta como um dos mais graves problemas urbanos, ocasionados pelas mudanças constantes da estrutura física dos municípios, resultado da expansão desordenada. De acordo com estatísticas do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), as cidades sergipanas tiverem um aumento considerável de veículos nos últimos anos (ver box) e tudo indica que vai crescer muito mais.
Para o consultor e professor especialista em gestão de trânsito, Reinaldo Santos, criar um órgão executivo de trânsito em cada município é a melhor forma de garantir ao prefeito as condições de atender às necessidades da população por meio de um trabalho sistemático e não apenas por medidas isoladas.
“Não importa o tamanho da cidade, todas têm pedestres atravessando a rua, crianças saindo da escola e um aglomerado de lojinhas na rua principal. É por isso que os municípios precisam ter um departamento ou uma secretaria estruturado e com os seus agentes devidamente capacitados”, avalia Reinaldo.
A avaliação do especialista já é uma obrigação legal. Planejar, projetar, regulamentar, operar, aplicar e fiscalizar o trânsito. Essas são algumas das 21 diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro para a municipalização - Lei obrigatória desde 1997. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) por considerar que é no município que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, transferiu as competências estaduais às prefeituras. Com isso, os administradores municipais devem operar os recursos arrecadados com multas e aplicá-los em projetos de trânsito.
Atualmente, segundo o Denatran, dos 5.561 municípios, apenas 955 (ver box) são integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), ou seja, estão municipalizados. Esses dados indicam, portanto, que apenas quase 20% das cidades brasileiras integram as normas. Em Sergipe, somente a capital, a Barra dos Coqueiros, Estância, Itabaiana, Lagarto, Nossa Senhora da Glória, Socorro, Propriá, São Cristóvão e Tobias Barreto cumpriram a lei e municipalizaram o seu trânsito.
EM PROCESSO
Carmópolis e Laranjeiras também já estão municipalizados, porém se encontram ainda em via de aprovação do Denatran. “É uma burocracia. Tem todo um processo para que se aprove e a gente faça parte do Sistema Nacional de Trânsito. Já passamos pela inspeção local e todas as outras exigências foram providenciadas. Estamos aguardando o resultado”, informa o diretor do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Carmópolis, Cledivan Siqueira.
Pressionado pelo Ministério Público, em 2009, a tomar medidas eficazes e urgentes no ordenamento do trânsito, em especial nas principais ruas da cidade, o prefeito de Umbaúba, Anderson Farias, elaborou um projeto para buscar recursos federais do Ministério das Cidades. O gestor avisa que agora está trabalhando no sentido de municipalizar o trânsito da sua cidade.
“Nós temos a quinta maior feira do Estado de Sergipe, então nas segundas, o nosso município fica um caos. Sem falar que temos os maiores índices de acidentes de trânsito de Sergipe, por causa do fluxo de veículos que adentram a cidade, pois é cortada por uma das maiores rodovias do Estado que é a BR 101, além de ser entroncamento com outras rodovias estaduais. É preciso urgente organizar o trânsito de Umbaúba que é caótico”, ressalta Anderson.
“A nossa Secretaria de Transporte trabalha basicamente com a recuperação das vias, mas não é só isso, é preciso disciplinamento do transporte. Queremos não só reduzir os acidentes, como melhorar a qualidade de vida do nosso povo. Vamos utilizar essa verba do Ministério das Cidades, principalmente, para a criação do nosso Departamento de Trânsito, treinando agentes e adquirindo equipamentos para fazer o ordenamento”, acrescenta o prefeito.
Na opinião de Anderson, os municípios têm obrigação de agir na área de trânsito também. “Redutores de velocidade, organização de passeios, sinalização vertical ou horizontal e curso de capacitação para a população, isso inclui principalmente estudantes, têm que ser organizados pelas prefeituras. Acredito que isso deveria ser seguido por todos os gestores. Sai muito mais barato fazer a prevenção do que gastar com despesas causadas por acidentes”, entende o administrador.
FALTA TREINAMENTO
Na análise do especialista Reinaldo Santos, municipalizar o trânsito é assumir integralmente a gestão das questões locais, naquilo que o Código de Trânsito Brasileiro coloca como competência específica dos municípios. “É fundamental para o futuro das cidades, permitindo que ações tomadas no presente possibilitem a melhora efetiva da qualidade de vida no futuro, melhorando a circulação e reduzindo consideravelmente o número de mortos em acidentes de trânsito”.
A municipalização do trânsito ainda pode ser feita por meio de convênios entre as prefeituras e os estados. Nesse caso, os entes estaduais continuam a fiscalizar o trânsito (agentes devidamente treinados e credenciados) e os municípios com a responsabilidade de aplicar os recursos referentes ao setor.
Segundo Reinaldo, os prefeitos sergipanos precisam dar mais atenção para o trânsito, principalmente os que já estão municipalizados. “O que falta é visão administrativa na área por parte dos gestores. A questão trânsito é um tripé: engenharia, educação e policiamento. Nós só temos esse último que é a punitiva e não é por aí. Eu sou especialista e consultor na área e estou tentando rever isso com todos os administradores municipais. Não sou contra o policial comandar, mas é preciso que ele tenha conhecimento”.
O consultor ressalta que não adianta apenas se municipalizar, é necessário realizar treinamento dos agentes de trânsito que irão atuar no município e conscientizar a população. “Tem que começar pela educação. Nós temos uma Resolução que implanta a matéria de trânsito nas escolas, mas isso na prática ainda não acontece em nenhum colégio do Estado, porque os nossos governantes não atuam como deveriam. As estatísticas estão aí para mostrar que, se continuarmos desse jeito, a tendência é piorar cada vez mais. Proporcionalmente, Sergipe, ano passado, foi considerado o Estado mais violento do país”, destaca Reinaldo.
DÚVIDAS
Quando se fala em municipalização do trânsito, surgem muitas dúvidas em relação ao processo, tanto para o administrador público, ou seja, o Pode Executivo, quanto para o Poder Legislativo. As maiores dúvidas consistem em: se será bom para o município; preocupação com a falta de pessoal especializado para gerenciar de forma adequada os serviços; se haverá sobrecarga nas finanças; e quais os caminhos que devem ser buscados para a efetivação do processo.
O professor especialista avisa que, caso o prefeito queira um suporte técnico para municipalizar o trânsito da sua cidade com qualidade, ele está à disposição. “Tenho projetos para diversos municípios. Posso ajudar prestando assessoria. Além disso, promovo pós-graduação na área e o gestor pode inscrever os seus agentes. A falta de planejamento do sistema viário e dos meios de transportes e circulação sobrecarrega a estrutura atual do trânsito, resultando nos congestionamentos, na perda de produtividade e nos altos índices de acidentes. Uma vez municipalizado e com educação, o município trabalha a questão humana em todos os sentidos”, afirma Reinaldo.
ESTRUTURA
Para os municípios se integrarem ao SNT, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito, previsto no artigo 8º, do CTB e Resolução nº 106/99 – Conatran, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização, educação e análise de estatística. Conforme o porte do município poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse da administração municipal.
Para exercer as funções estabelecidas pelo SNT, o município precisa implantar uma estrutura administrativa, composta por uma divisão de trânsito, criada por lei e que determinará o cargo de diretor, que será a autoridade local no setor. O órgão responsável pode ser integrado ao estabelecimento municipal (uma sala) ou construído de acordo com as necessidades da população.
A equipe de trânsito ficará responsável pela agilidade, monitoramento técnico, fiscalização e autuação de infratores. Devem estar devidamente uniformizados e com equipamentos mínimos necessários para a função. Bem como, veículos, viaturas e/ ou motocicletas, devidamente identificados com a sigla ‘Trânsito’ e o nome do órgão; sistema de rádio comunicação: rádios fixos (central de operações) e portáteis; equipamento para sinalização de emergência.
MUNICÍPIOS PODERÃO GANHAR CONSELHOS COMUNITÁRIOS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6072/09, do deputado Márcio Marinho (PR-BA), que institui o conselho comunitário de trânsito nos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e determina que a criação desse conselho caberá aos órgãos de trânsito de cada cidade, inclusive a regulamentação de seu funcionamento.
Entre as funções desse conselho estarão: defender direitos e cobrar o cumprimento de deveres relacionados ao trânsito; colaborar, opinar e solicitar esclarecimentos em matéria que diga respeito ao trânsito; realizar seminários, palestras e pesquisas de opinião que contribuam para a resolução de problemas relacionados ao trânsito; promover campanhas de educação de trânsito; e colaborar com a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes, ligados ao trânsito.
A proposta prevê também que o conselho deverá ter na sua composição representantes de órgãos e instituições públicas, de associações civis dedicados à melhoria do trânsito, de associações de moradores e de sindicatos patronais e de trabalhadores, além de pessoas físicas com notório saber em matéria de trânsito. Em todos os casos a participação não será remunerada.
O autor do projeto argumenta que é natural que a população seja chamada a contribuir para a garantia de um direito cuja defesa não depende apenas da ação das autoridades, mas também da conscientização de motoristas e pedestres.
“Por mais bem preparadas que sejam as pessoas que atuam nos órgãos de trânsito municipais, é inegável que têm muito a ganhar em experiência e informação se puderem contar com a ajuda e com as críticas dos cidadãos que se interessam pelo destino do trânsito em sua cidade”, afirma o deputado Márcio Marinho.
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Ele acrescenta que o conselho estimulará a participação popular na definição de políticas e de estratégias de condução do trânsito local. Além disso, os conselhos não exigirão mais gastos dos municípios, já que a participação será voluntária.
O parlamentar lembra que muitas vezes falta harmonia de atividades e de políticas entre os diversos agentes de governo. A instituição de meios para facilitar o contato da população com esses agentes vai contribuir para tornar as ações nessa área mais eficazes.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Jornal da Cidade/Sergipe
Repórter:Viviane Paixão
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