A Câmara Municipal dificilmente vai conseguir votar todos os projetos colocados na pauta de hoje. Ao todo são 15 projetos, sendo nove de autoria do Executivo.
O destaque fica por conta do Projeto de Lei 128/2010, que será votado em primeiro turno, para regulamentar no município o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas), serviço comunitário de rua (motoboy), e transporte de mercadorias (motofrete). Esta regulamentação só está sendo possível graças a uma lei federal, sancionada pelo presidente Lula há cerca de um ano. Cabe aos municípios adequá-la à realidade de cada lugar.
Os vereadores Luiz Humberto Dutra (PDT) e Cléber Cabeludo (PMDB) trabalharam para que a profissão fosse regulamentada, inclusive elaborando duas leis, que acabaram sendo consideradas inconstitucionais. Cléber lembra que os mototaxistas atuam na cidade há mais de 12 anos e destacou a importância de oferecer mais segurança aos passageiros, inclusive com o pagamento de seguro.
O vereador explicou que serão 600 profissionais regulamentados, sendo que as PERMISSÕES NÃO VÃO ATENDER A NENHUMA EMPRESA(CENTRAL)e sim aos profissionais, individualmente. E para conseguir trabalhar, a pessoa não poderá dever, seja para o município, Estado ou União, ou mesmo para a Justiça.
Cléber também acredita que algumas emendas devem ser apresentadas pelos vereadores, com o objetivo de melhorar ainda mais o projeto.
Jornal da Manhã
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