DEPUTADO HERMÍNIO BARRETO/PR DE MATO GROSSO QUER ALTERAÇÃO NA LEI DOS MOTOTAXISTAS

Esta sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa um projeto de lei para alteração da legislação sobre utilização de motocicletas no transporte de passageiros em Mato Grosso. A matéria é de autoria do deputado Hermínio J. Barreto (PR) e já recebeu parecer favorável da comissão de mérito.

Uma das principais mudanças propostas pelo projeto parlamentar consiste na apresentação da certidão criminal positiva no ato da admissão ou concessão. Atualmente, para os processos em andamento, são emitidas certidões negativas, inclusive àqueles processos que ainda não foram julgados. Com a nova redação, os processos em andamento que não foram julgados passarão a receber a certidão positiva, tornando-os aptos ao trabalho.

“As mudanças apresentadas vão beneficiar a categoria em todo o estado e padronizar o serviço de cada município, dando maior respaldo aos profissionais que trabalham diariamente”, disse J. Barreto.

“A categoria necessita de mudança. Acreditamos que sem a decisão de um processo criminal não há que se impedir o cidadão de ter reconhecido o direito ao trabalho”, argumentou o presidente do sindicato dos mototaxistas de Rondonópolis, Mário Sérgio Gonçalves.

Gonçalves explicou ainda que a Constituição Federal de 1988 coloca todos os mototaxistas com certidão positiva como culpados, “tirando o direito destes profissionais continuarem trabalhando e sustentando suas famílias”.

Outra mudança requerida pela categoria refere-se ao pedido de licença que autoriza o transporte. Os mototaxistas pedem que a licença não seja somente expedida pela prefeitura de cada município, mas preferencialmente, pelo sindicato. Além disso, a licença será renovada anualmente, mediante requerimento e pagamento da respectiva taxa e de outros tributos, eventualmente devidos ao Estado de Mato Grosso.

Consta no projeto ainda que o assegurado ou licenciado tenha o direito de transferência. “Em relação à questão do direito de transferir a autorização, a categoria vem lutando há 13 anos para ter o direito de trabalhar legalizada e não é justo que, quando o detentor da licença queira sair não tenha o direito de indicar o substituto que irá desempenhar com zelo e responsabilidade o dever de bem atender as pessoas que necessitam de um serviço de qualidade, prestado pelo mototaxista”, defendeu o presidente do sindicato.
Agência de Notícias Primeira Hora