O plenário da Câmara Municipal de Porto Velho, aprovou na manhã de hoje, em sessão ordinária, em segunda votação Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta novos artigos à Lei 1.856 de dezembro de 2009. Com isso os mototaxistas terão os mesmos direitos dos taxistas. Ou seja, de incorporar ao seu patrimônio a placa de mototáxi concedida pela prefeitura após dois anos de uso.
Este Projeto de Lei que agora vai para a sanção do prefeito Roberto Sobrinho é de iniciativa do presidente da Câmara, vereador Hermínio Coelho. “Com essa medida, os trabalhadores em mototáxi, se por fatalidade faltarem, não deixarão suas famílias desamparadas. O herdeiros poderão continuar com o serviço ou vender” explicou ele. E concluiu: “antes, a viúva e os filhos ficavam sem ter nem o que comer, pois a Prefeitua recolhia a placa e passava para outra pessoa”.
Fomos nós que criamos a lei e seremos nós que vamos fiscalizá-la, advertiu Hermínio. Mas incentivou os mototaxistas que não foram atendidos na primeira liberação de placas que mantenham suas inscrições na lista de reserva. E anunciou que, “até o final do ano deverão ser liberadas mais ou menos 150 novas placas em função do aumento da população da Capital que o censo do IBGE está conferindo. E novos trabalhadores serão atendidos”.
Fonte: Rondonianoticas
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