A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que autoriza os municípios a criarem órgão de fiscalização e controle de trânsito. Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. O deputado lembra que, em 1988, ''a previsão de um órgão municipal com essas atribuições foi um grande avanço e os limites das competências desse novo órgão eram adequados à situação legal vigente.'' Segundo Hugo Motta, agora a Constituição precisa ser atualizada e prever a criação de órgãos municipais de fiscalização de trânsito. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito. Pela proposta, lei específica vai regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.
Tramitação
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Fonte:Agência Câmara de Notícias
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Hugo Motta recebeu e-mails de apoio dos sindicatos dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pará, Ceará, Sergipe, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Minas Gerais
"Estamos cumprindo nosso papel de legislar em favor do povo brasileiro, das classes que representam nossa sociedade. Infelizmente os agentes de trânsito não são reconhecidos como profissão diante da constituição e acredito que, depois dessa PEC 55, a profissão será regularizada e consequentemente adquirir direitos junto aos órgãos aos quais estão vinculados, valorizando os agentes que tem um trabalhoi importante em todo o Brasil", disse Hugo Motta.
A PEC 55 vai regulamentar o piso salarial, tanto dos agentes de trânsito como dos guardas municipais. Para Hugo Motta, a regulamentação vai contribuir consideravelmente para a segurança da população, uma vez que, sendo reconhecidos, os agentes farão uma melhor fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes.
Fonte:Blog do Victor
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