O procurador jurídico da Câmara Municipal de Caicó, Sildilon Maia (foto), apresentou nesta segunda-feira (10) o Projeto de Lei (PL) que cria a nova Lei do Moto-Taxi na cidade, renovando a legislação municipal existente desde 1998. Na oportunidade ele elencou alguns aspectos do texto preparado pela comissão formada por técnicos do SEBRAE, Prefeitura, Poder Legislativo, INSS, OAB e por representantes dos mototaxistas. No caso específico de Caicó, o PL destaca três aspectos básicos: o motociclista, o veículo utilizado para a prestação do serviço e a figura das praças. A grande novidade, segundo Sildilon Maia, “é que, para o mototaxista ter a sua licença não precisa, necessariamente, estar vinculado a uma dessas praças existentes hoje no mercado, já que a autorização será concedida de maneira individual”.
Dentre as exigências para o exercício da profissão estão a carteira nacional de habilitação (CNH) com mínino de dois anos, idade a partir de 21 anos, certidões negativas junto à Justiça estadual e federal, além da vinculação à Previdência Social. Segundo o procurador, esses itens estão em consonância com a Lei Federal nº 2009, de 29 de julho de 2009, que já regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros.
Para a moto a ser empregada nesse ramo de atividade, será exigida a padronização do veículo, o que caberá ao Poder Executivo definir, que se estende aos capacetes do condutor e passageiro, coletes, além de registro na categoria de frete junto ao DETRAN e número individual de cadastro de cada profissional. O PL também indica a presença dos pontos públicos para o estacionamento rotativo dos mototaxistas, onde a prefeitura sinalizará a quantidade de vagas e o espaço de ocupação.
“Nós vamos discutir a matéria nas comissões da Casa, para que possamos fechar a essência desta peça e trazer a discussão para o plenário e, consequentemente, submetê-la à votação. Dentro de quinze dias nos queremos concluir o processo, para levar imediatamente à sanção do prefeito Bibi Costa”, ressaltou o presidente Leleu Fontes.
Fonte:Portal da Câmara
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