A Comissão de Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Interior da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta segunda-feira (30/08), audiência pública que discutiu denúncias de irregularidades na prestação do serviço de mototáxi no Ceará. Ficou definido que a AL irá enviar um relatório ao Ministério Público Estadual (MPE) solicitando que as demandas colocadas no debate sejam investigadas.
Segundo o Sindicato dos Mototaxistas (Sindimoto), existem até empresas exercendo o transporte irregular de passageiros. Além disso, a categoria quer a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ato da compra dos veículos.
O presidente da Comissão, deputado Téo Menezes (PSDB), chamou atenção para a importância do tema. Já Dedé Teixeira (PT), que solicitou a audiência, destacou a regulamentação da categoria, fruto da Lei Federal nº 12.009. “Os mototaxistas transportam o povo brasileiro, principalmente nas áreas mais carentes. É uma atividade que precisa de capacitação”, disse o petista.
O representante do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), Daniel Paiva falou das competências exercidas pelo órgão em prol dos mototaxistas, dentre as quais a promoção de cursos de capacitação; realização de vistorias em veículos e concessão de registros de motocicleta como veículo de aluguel.
Mesmo reconhecendo a atuação do Governo Federal, que regulamentou a categoria dos mototaxistas no dia 29 de julho de 2009, o presidente do Sindimoto, José Valteclar Borges, disse não haver fiscalização do Detran e da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) às motos. “Esses órgãos devem prezar pela segurança dos mototaxistas e dos passageiros”, criticou.
Participaram da audiência, além de mototaxistas, representantes da PRE, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC), dentre outras representações ligadas ao tema.
Fonte:Coordenadoria de Comunicação Social
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