DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARTICIPA DA AUDIÊNCIA Dia 30 de agosto, o deputado Raimundo Matos participou de uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Ceará, que tratou sobre irregularidades no serviço dos mototaxistas cearenses.
Dentre as várias denunciadas pela categoria, o Sindicato dos Mototaxistas (Sindimoto), afirmou que, em todo o Ceará, existem empresas realizando o transporte ilegal de passageiros. Além disso, o sindicato luta pela redução e isenção de impostos como o de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no momento da compra dos veículos.
Raimundo apresentou à Câmara Federal, um Projeto de Lei que garante o parcelamento do Seguro Obrigatório que deve ser pago no começo de cada ano pelos motoqueiros. “Tendo em vista que todo começo de ano nós temos que gastar bastante com impostos, material escolar dos filhos, além de outras obrigações, percebemos que aqueles usuários de motocicletas estavam tendo a dificuldade para pagar o Seguro Obrigatório. O não pagamento deste seguro causa inadimplência, tornando irregular os documentos do veículo, impossibilitando a revenda e ainda corre-se o risco de ter a moto confiscada pelo Estado. Pensando nisso, fizemos um Projeto de Lei que está aguardando votação na Câmara Federal, que parcela este seguro”, explicou.
O parlamentar afirma ainda que, de acordo com o PL, o motoqueiro que não acumular multas durante o ano, terá uma redução no valor do seguro. “Dessa forma, estimulamos a legalização da categoria e ainda o respeito pelas leis de trânsito”.
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