PRORROGADO PRAZO PARA EMENDAS NA LEI DO MOTOTAXI EM OLÍMPIA/SP

Categoria não precisará mais de agências, e tarifa será fixada pela prefeitura

O projeto de Lei 4.265, de autoria do Executivo, que dispõe sobre serviços de mototaxi e moto-entrega na cidade, foi à pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal na segunda-feira passada, 13, para votação em primeira discussão, na qual foi aprovado por unanimidade, e ganhou prazo de mais 10 dias para apresentação de emendas dos vereadores. Ele deve retornar à pauta para a segunda votação e redação final, na sessão do dia 27. Depois segue para sanção e promulgação pelo prefeito.

Os mototaxistas e moto-entregadores de Olímpia passarão a ser profissionais autônomos. Por força da Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, a modalidade de trabalho filiado a uma agência irá acabar. O município está regulamentando a atividade nos novos moldes por meio deste projeto de Lei, que foi debatido com a categoria na Câmara, em sessão técnica realizada no dia 30 de agosto. Na ocasião, o secretário Jurídico do prefeito, advogado Edílson De Nadai, fez as explanações necessárias sobre a regulamentação da lei na cidade. As agências, já se sabe, serão extintas.

O Projeto de Lei dá poder ao Executivo para, através de decreto, estabelecer algumas regras neste setor. Não existirá mais uma fixação no valor do serviço de mototaxi para a agência. Cada um será considerado prestador de serviços autônomo, terá que se cadastrar na prefeitura, vai existir a possibilidade destas agências serem transformadas em pontos particulares, onde os mototaxistas vão poder ficar ali, por meio de locação do espaço.

Se ele quiser fazer a prestação autônoma em um dos pontos a serem instalados pela prefeitura, poderá fazer, também. Serão cinco pontos e a distribuição será por sorteio. Foi o Ministério Público do Trabalho-MPT que determinou o fim das agências na intermediação. De acordo com o projeto de Lei, a cidade disporá de dois mototaxistas para cada mil habitantes, ou 100 no total.
Fonte:Jornal Planeta News