O Vereador Plácido Filho (PDT) propôs, através de Projeto de Lei, a criação do Guia do Usuário do Transporte Coletivo e Individual. a ser elaborado pelo gestor de transporte público de Fortaleza.
O guia deverá ser distribuído à população nos terminais, pontos de parada e locais de estacionamento de veículos do sistema de transporte público urbano.A publicação, que deve ser redigida em linguagem clara e concisa, de forma a ser acessível ao usuário dos serviços de transporte público coletivo e individual tem como objetivos principais divulgar os direitos dos usuários, facilitar o seu acesso aos dispositivos legais pertinentes aos mesmos,informá-los sobre os deveres dos motoristas, cobradores, fiscais, condutores de moto-táxi e permissionários ou concessionários dos serviços, entre outros.
Para Plácido Filho, através deste guia, cuja elaboração está sendo proposta, os usuários terão um meio para consultas, denúncias e reclamações: "É um documento que se refere a um conjunto de disposições legais que poderiam até originar uma pequena consolidação de leis afins. Mediante a sua consulta, os usuários poderão fundamentar as suas reclamações e denúncias nos órgãos competentes. As empresas permissionárias ou concessionárias, os empregados que trabalham nos veículos e os fiscais poderão utilizá-lo como fonte de consulta, para conhecer os seus respectivos deveres no tocante aos usuários”, concluiu Plácido Filho.
AVOL-27/042009
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