TEOR DO MANIFESTO PÚBLICO DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL TIZIU JIDALIAS/PMDB/RO

PREFEITO ROBERTO SOBRINHO/PT DE PORTO VELHO/RO É CONTRA A REGULAMENTAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS E NÃO COMPARECE A AUDIÊNCIA PÚBLICA

MANIFESTO PÚBLICO
Ao final da audiência pública, os presentes aprovaram manifesto público de autoria do deputado Tiziu Jidalias, com o seguinte teor:

A Assembléia Legislativa, ciente do seu dever de representar os anseios da população desse Estado, e baseada nos princípios fundamentais que regem a nossa Lei maior, a Constituição Federal, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão e na preservação da dignidade da pessoa humana, vem manifestar seu irrestrito apoio aos profissionais mototaxistas e requerer dos poderes Judiciário, Executivo Estadual e Municipal, bem como a Bancada Federal, o mesmo apoio, considerando que:

A frota de motos em todo o Estado é de aproximadamente 5 mil, o que representa aproximadamente 10 mil trabalhadores prestando um serviço essencial ás populações de todos os nossos municípios, principalmente os que não possuem transportes coletivos;

Naqueles que possuem transporte coletivo este serviço é mais uma alternativa amplamente utilizada pela população, em função da sua praticidade em principalmente em função da má qualidade e inoperância do transporte coletivo;

Este serviço na maioria dos nossos municípios representa 60% das alternativas de transporte para a população;

O setor gera renda e empregos em diversos outros setores como postos de gasolina, oficinas e autopeças;

Em todos os municípios, estes profissionais são organizados em associações;

O salário médio de um moto taxista é de 1.600,00, o que o transforma num consumidor de padrão médio e um alimentador da economia;

Os moto taxistas dão apoio para a segurança pública aos outros poderes, denunciando infrações, tráfico de entorpecentes, roubos e outros delitos, bem como em relação a saúde com primeiros socorros em casos de acidentes;

Todos estes profissionais recebem capacitação de direção defensiva e em alguns municípios, como Ariquemes, receberam capacitação do corpo de bombeiros para primeiros socorros.

Em Ariquemes, todos os mototaxistas possuem equipamento radiocomunicador licenciado pela Anatel.

Ali os mototaxis são parceiros do município em todos os eventos (sociais, culturais, institucionais);

No caso de Porto Velho, são aproximadamente 3. 000 profissionais que prestam este serviço á população;

A classe, na maioria dos municípios do Estado trabalha sob a tutela de autorizações precárias;

O projeto de Lei que regulamentará a atividade está tramitando no Congresso Nacional;

A grande totalidade desses profissionais é de trabalhadores de boa índole, probos e comprometidos com a prestação de um trabalho de qualidade á população;

Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 5 , que trata dos direitos e garantias fundamentais , assegura: “ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Assim, não é justo que uma classe desta importância seja penalizada logo pelos poderes públicos, que devem proteger e resguardar os direitos de todos os cidadãos, preservando acima de tudo, a dignidade da pessoa humana.
Fonte : Rondoniaovivo.com